Página 205 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Janeiro de 2022

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FORNECIDO CEP: NÿO FORNECIDO BAIRRO: NÿO FORNECIDO  D E S P A C H O          Considerando a manifestação ministerial de fl.___, dando conta de que ainda não foi atingido o prazo prescricional para o referido processo. Determino que se acautelem os autos em secretaria até o

advento da prescrição processual, uma vez que já encerrado o prazo de suspensão do processo e do prazo prescricional.          Contudo, determino que a Secretaria desta Vara realize buscas periódicas nos sistemas judiciais a fim de localizar o paradeiro do réu.          Atingida a

prescrição ou localizado o réu, conclusos.          Dê-se ciência ao Ministério

Público.          Autorizo, desde já, que seja efetivado todo necessário para a realização da (s) diligência (s) acima determinada (s), inclusive a subscrição pela secretaria de mandados de intimação, expedições de carta precatória e, ainda, confecção de ofà cios de requisição, se necessário, consoante Provimento nº 06/2006 e Provimento nº 08/2014, da CJRMB. Igualmente, caso os presentes autos tratem de réu preso e, ainda, conste designação de audiência com prazo inferior

a 40 (quarenta) dias, a contar desse despacho/decisão, determino que as diligências sejam cumpridas em caráter de plantão, gerando efeitos para partes e testemunhas, consoante Provimento nº 06/2006 e Provimento nº 08/2014, da CJRMB.          Cumpra-se.          Belém, 13

de janeiro de 2022. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juiz (za) de Direito, Titular da 2ê Vara Criminal De Belem PROCESSO: 00052163320048140401 PROCESSO ANTIGO: 200420125260 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 13/01/2022 VITIMA:C. L. M. S. DENUNCIADO:MANOEL FABIO DOS SANTOS PINHEIRO AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA. Comarca: Belém Vara: 2ê Vara Criminal De Belem Processo nº: 0005216-33.2004.8.14.0401 Denunciado (s): DENUNCIADO : MANOEL FABIO DOS SANTOS PINHEIRO ENDEREÿO: NÿO FORNECIDO / NÿO FORNECIDO CEP: NÿO FORNECIDO BAIRRO: NÿO FORNECIDO  D E S P A C H O          Considerando a manifestação ministerial de fl.___, dando conta de que ainda não foi atingido o prazo prescricional para o referido processo. Determino que se acautelem os autos em secretaria até o

advento da prescrição processual, uma vez que já encerrado o prazo de suspensão do processo e do prazo prescricional.          Contudo, determino que a Secretaria desta Vara realize buscas periódicas nos sistemas judiciais a fim de localizar o paradeiro do réu.          Atingida a

prescrição ou localizado o réu, conclusos.          Dê-se ciência ao Ministério

Público.          Autorizo, desde já, que seja efetivado todo necessário para a realização da (s) diligência (s) acima determinada (s), inclusive a subscrição pela secretaria de mandados de intimação, expedições de carta precatória e, ainda, confecção de ofà cios de requisição, se necessário, consoante Provimento nº 06/2006 e Provimento nº 08/2014, da CJRMB. Igualmente, caso os presentes autos tratem de réu preso e, ainda, conste designação de audiência com prazo inferior

a 40 (quarenta) dias, a contar desse despacho/decisão, determino que as diligências sejam cumpridas em caráter de plantão, gerando efeitos para partes e testemunhas, consoante Provimento nº 06/2006 e Provimento nº 08/2014, da CJRMB.          Cumpra-se.          Belém, 13

de janeiro de 2022. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juiz (za) de Direito, Titular da 2ê Vara Criminal De Belem PROCESSO: 00061896620158140401 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): RENAN DE FREITAS ONGARATTO A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 13/01/2022 DENUNCIADO:WALISSON FERREIRA LIMA VITIMA:O. E. AUTORIDADE POLICIAL:FRANCISCO BISMARCK BORGES FILHODPC AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA. Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Processo: 0006189-66.2015.8.14.0401 Autor: Ministério Público do Estado do Pará Réu: WALISSON FERREIRA LIMA

Defesa: Defensoria Pública Imputação Penal: Artigo 304 do Código Penal Referência: Prolação de Sentença SENTENÃA I - RELATÃRIO          Vistos os autos.          O MINISTÃRIO PÃBLICO DO ESTADO DO PARà ofereceu denúncia em desfavor de WALISSON FERREIRA LIMA, qualificado nos autos, objetivando a condenação do réu nas penas do artigo 304

do CP.          Em apertada sà ntese, o acusado foi apreendido em cumprimento de mandado contra ele expedido, momento em que, quando abordado, apresentou aos milicianos documento (carteira de habilitação) que se mostrou materialmente verdadeira, em nome de terceiro (Gustavo de Souza Lira), contudo, com foto alterada para foto sua.          Laudo pericial, fls. 04 e 05.          Denúncia recebida em 04/07/18, fls.15.          Citação pessoal do acusado, fls. 88.          Resposta à acusação pela Defensoria Pública, fls. 89.          Em audiência, o RMP desistiu da testemunha HILÃRIO MILTON DA SILVA JÃNIOR LEMOS, por estar enfermo. Procedeu-se ao interrogatório.          Nenhuma diligência na fase do art. 402 do CPP.          Memoriais apresentados pelo RMP e pela Defensoria Pública, fls. 177 a 182. O Ministério Público requereu a absolvição por insuficiência probatória (Art. 387, II do CPP) e a