Página 206 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Janeiro de 2022

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Defensoria Pública igualmente.          à o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÃÃO (Arts. 315, § 2º c/c 381, III e IV do CPP e Art. 93, IX da CRFB)         Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como ausentes nulidades/pendências processuais, passo à análise do mérito/mérito propriamente dito.          Inicialmente, importa consignar que um decreto condenatório demanda pormenorizada análise do contexto probatório e a integralização do binômio autoria-materialidade, sem o qual a absolvição do acusado é medida que se impõe.          Sem maiores considerações, a materialidade encontra-se comprovada nos autos, em especial diante do laudo pericial produzido.          No que concerne à autoria delitiva, contudo, acentuo que não há provas nos autos que se mostrem suficientes para a condenação. Isso porque, à luz do contraditório judicial não se produziu qualquer prova em desfavor do acusado, mormente diante da ausência de testemunha ocular arrolada pela acusação e do direito constitucional ao silêncio do qual o réu se valeu em seu interrogatório.          Assim a absolvição é medida que se impõe, vez que, conforme o art. 155 do CPP, não pode o magistrado fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação e a prova produzida na fase investigativa não restou confirmada em juà zo.          Com efeito, não há elementos de informação suficientes para sustentar o édito condenatório. III - DISPOSITIVO (Art. 381, V do CPP)         Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória para ABSOLVER o réu WALISSON FERREIRA LIMA, qualificado nos autos, com fulcro no art. 386, VII do CPP, das sanções punitivas do crime previsto no artigo 304, do Código Penal.          Cumpridas todas essas etapas, passo à s DELIBERAÃÃES FINAIS:          Havendo o trânsito em julgado:          OFICIE-SE ao setor de estatà stica criminal do Poder Judiciário do Estado do Pará, para as providências de praxe.          INTIME-SE o réu.          CIÃNCIA ao Ministério Público e à Defensoria Pública.          Sem custas processuais.          PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE, expedindo o necessário.          Belém (PA), 13 de janeiro de 2022.          Renan de Freitas Ongaratto          Juiz de Direito Substituto PROCESSO: 00077517120198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 13/01/2022 DENUNCIADO:DENIS DIAS ALVES VITIMA:C. L. M. . Processo n.º 0007751-71.2019.814.0401 DECISÃO INTERLOCUTÃRIA        O Ministério Público do Estado do Pará, por meio da Promotoria de Justiça vinculada a esta vara, denunciou DENIS DIAS ALVES, já qualificado nos autos, nas sanções punitivas do art. 339 c/c art. 69, ambos do Código Penal.        Instaurado o incidente nos autos nº 0021503-76.2020.814.0401. Porém, devido não localização do denunciado e de sua curadora para comparecerem ao CPC Renato Chaves, não foi possà vel realizar o laudo pericial, motivo pelo qual o Ministério Público manifestou-se pelo cancelamento do exame, o que foi homologado pelo juà zo.  No entanto, ao ouvir os áudios da audiência de instrução e julgamento, surgiu a fundada dúvida quanto à sanidade mental do réu, considerando o teor de sua narrativa acerca dos fatos narrados. Assim sendo, e objetivando evitar decisões contrárias ao ordenamento jurà dico, instauro de ofà cio o incidente de sanidade mental em face do réu, com fundamento nos artigos 149 e seguintes do Código de Processo Penal, posto ser morador do endereço da denúncia, conforme se verifica dos autos.          NOMEIO como curadora a Sra. BENEDITA BRONZE ALVES, esposa do réu, que servirá independentemente de compromisso.          Nomeio, ainda, para atuar na defesa do denunciado a Defensoria Pública.          FORMULO desde já o (s) seguinte (s) quesito (s): a)     O réu, ao tempo da ação, era inteiramente ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilà cito de sua conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? b)     O réu, ao tempo da ação, era capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento? c)     O réu é portador de algum transtorno de personalidade? Em caso positivo, qual? E, se esse transtorno, pode causar algum perigo, prejuà zo e transtornos as pessoas?          AUTUE-SE o incidente em apartado, BAIXANDOSE a portaria que será acompanhada com cópia deste Despacho.          Uma vez designada a data para realização da perà cia, determinando que o oficial de justiça a quem o mandado for distribuà do cumpra a diligência em dias e horários especiais, inclusive aos domingos, diante da aparente impossibilidade de intimar o réu durante a semana.          Com a apresentação do Laudo, DETERMINO que sejam apensados aos autos do incidente mental.          INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defensoria Pública, para apresentarem outros quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentados quesitos, REQUISITE-SE ao Instituto Médico Legal - IML, a realização da Perà cia ao réu.          Com a resposta do IML, INTIME-SE a Curadora da data designada para realização do exame, autorizando o oficial de justiça a cumprir o mandado em