Página 211 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Janeiro de 2022

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7939 - ATAHUALPA PEREIRA DA SERRA FILHO (ADVOGADO) OAB 16247 - CAMILA CAROLINA PEREIRA SERRA (ADVOGADO) AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA. Processo: 0021937-65.2020.8.14.0401 Acusado: ANDREIA DO SOCORRO DOS SANTOS GOULART Imputação Penal: Artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 DECISÃO INTERLOCUTÃRIA I. RELATÃRIO (Art. 381, I e II do CPP)       O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia contra ANDREIA DO

SOCORRO DOS SANTOS GOULART qualificada nos autos, imputando-lhes a prática do delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006.        Narra a denúncia, em apertada sà ntese, que no dia 25/12/2020, por volta das 16h50 min, os policiais militares estavam em ronda pelo bairro da Marambaia, no calçadão da Faculdade Cosmopolita, quando avistaram a denunciada junto de um terceiro, homem, em atitude suspeita; assim, os policiais decidiram abordá-los. A acusada e o homem em sua companhia empreenderam fuga, durante a qual a acusada arremessou objeto para o interior da Faculdade Cosmopolita, pouco antes de ser detida. Ao apreenderem e examinarem o material verificou-se tratar de substâncias entorpecentes. 10,9 gramas de ¿MACONHA¿, em um invólucro, e 7,9 gramas de ¿COCAÃNA¿, em seis invólucros.        Termo de Exibição e Apreensão à fl.19 IP.        Laudo Preliminar à fl. 22 IP.        Laudo Definitivo à fl. 04.      Resposta à acusação à fl. 07.      Em 01/03/2021, foi recebida a denúncia e designada audiência de instrução e julgamento (fl. 15).        A Audiência de instrução e julgamento foi realizada em 22/11/2021 à fl.22; tendo sido ouvidas as testemunhas ministeriais bem como realizado o interrogatório do réu.        As partes apresentaram memoriais finais por escrito.       Â

O Ministério Público afirmou a existência de prova da materialidade e autoria e requereu a

condenação da acusada nos termos do art. 33 da Lei 11.343/06 na modalidade transportar (fls. 24 e seguintes).        A Defesa do acusado fundou-se, em sà ntese, nas seguintes teses: 1)     Negativa de autoria da acusada em seu interrogatório; 2)     Desclassificação para o crime do art. 28 da Lei 11.343/06; 3)     Em eventual condenação, aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; 4)     Em eventual condenação, aplicação do art. 44 do Código Penalç 5)     Isenção de custas.        Vieram os autos conclusos em 12/01/2022.        à o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÃÃO (Arts. 315, § 2º c/c 381, III e IV do CPP e Art. 93, IX da CRFB)     Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como ausentes nulidades/pendências processuais, passo à análise do mérito/mérito propriamente dito. 2.1 - Da Materialidade        Sem maiores considerações

necessárias, a materialidade resta comprovada nos autos, por meio dos Laudos de Constatação da Droga, Toxicológico Definitivo e pelos autos de apresentação e apreensão juntados aos autos. Indubitável e inconteste pelas partes ter havido apreensão do material narrado na denúncia, bem como sua quantidade e da sua condição de substâncias entorpecentes, psicotrópicas, sob controle especial, descritas na Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998 conhecidas popularmente como ¿MACONHA¿ e ¿COCAÃNA¿. 2.2 - Da Autoria        Para caracterização tà pica do delito, além da comprovação da materialidade, necessário se faz analisar a autoria delitiva, sendo

imprescindà vel aferir se o acusado é quem realizou as condutas tà picas descritas no preceito legal incriminador.        No caso, verifico que a autoria, tal como a materialidade, restou comprovada.        A narrativa dos policiais ouvidos em juà zo, sob o crivo do contraditório e com o compromisso de dizer a verdade, foi firme e segura no sentido de ter sido a acusada quem transportava e trazia consigo as substâncias apreendidas, que apurou-se tratar-se de ¿MACONHA¿ e ¿COCAÃNA¿, que foram arremessadas momentos antes de captura da ré, nos exatos termos do que

consta da denúncia.        Destaco, por oportuno que, NÃO há qualquer nulidade ou motivo para descrédito dos depoimentos policiais. Nem se diga que o depoimento do policial é indigno ou

suspeito de credibilidade, eis que: (i) qualquer pessoa pode ser testemunha (Art. 202 do CPP); (ii) não há causa de impedimento ou suspeição que impeça à oitiva dos policiais que realizaram o flagrante (Arts. 207, 208, 214, 252 ou 254 do CPP); (iii) importaria em verdadeiro contrassenso que o Estado, de um lado, habilitasse o agente a prestar-lhe serviços, mediante, inclusive, ingresso na carreira por um concurso pu¿blico para, de outro, negar credibilidade a seu depoimento; (iv) por fim, não há de concreto nos autos que pudesse desmerecer essa prova, mormente diante da narrativa firme, coerente e coesa entre os policiais.        Assim, verifica-se que a narrativa de negativa de autoria apresentada pela acusada em seu interrogatório se mostra isolada no contexto probatório dos autos, não havendo razões para acolhida da referida tese defensiva. 2.3 - Elementos Estruturantes do Delito e demais teses defensivas        Todo fato, para se tido como crime, deve ser tà pico, ilà cito e praticado por agente culpável. Transportar e trazer consigo substância entorpecente é crime. Ocorre,

porém, que a depender do especial fim de agir, a conduta pode se enquadrar ou não do art. 33 da Lei

de Drogas, ora imputado à ré, e isso repercute, dentre outros aspectos na competência do juà zo.   Â