Página 213 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Janeiro de 2022

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aparentemente competente que, em momento posterior, seja reconhecido como incompetente. Assim, se impõe a declaração de incompetência deste juà zo com a consequente remessa dos autos ao juà zo competente para que possa ratificar ou não, segundo seu livre juà zo, os atos instrutórios e também o

próprio recebimento da denúncia (AgRg no RHC 126.827/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 03/08/2020; RHC 76.745/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017; AgRg na APn .675/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, CORTE ESPECIAL, DJe 1º/2/2013).      Sendo certo, em todo caso, que eventual interrupção da prescrição dar-se-á, conforme jurisprudência consagrada dos tribunais superiores, tão somente a partir de eventual ratificação do recebimento da denúncia. III. DISPOSITIVO (Art. 381, V do CPP)      Isto posto, declaro a INCOMPETÃNCIA ABSOLUTA desta Vara Penal, com a consequente NULIDADE do recebimento da denúncia e dos atos decisórios posteriores, nos termos do art. 564, I do CPP c/c 567 do CPP e determino o encaminhamento do processo à Central de Distribuição do Fórum Criminal para que proceda à redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Criminais desta Comarca, com fulcro nos arts. art. 74, § 2º e 383, § 2º do CPP, cabendo ao juiz competente eventual ratificação dos atos decisórios e instrutórios já praticados.        INTIMEM-SE pessoalmente o réu.        INTIMEM-SE os advogados, via DJE.   Â

    CIÃNCIA ao Ministério Público e à Defensoria Pública.        Intime-se o Promotor de

Justiça vinculado àquela Vara.        PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE, expedindo o necessário.        Belém (PA), 14 de janeiro de 2022.          Renan

de Freitas Ongaratto          Juiz de Direito Substituto PROCESSO: 00223321520098140401 PROCESSO ANTIGO: 200920836177 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 14/01/2022 VITIMA:M. M. P. VITIMA:R. S. R. DENUNCIADO:EVERALDO RAIOL DE ANDRADE JUNIOR Representante (s): OAB 3441 - POSSIDONIO DA COSTA NETO (ADVOGADO) OAB 14069 - MARCUS NASCIMENTO DO COUTO (ADVOGADO) DENUNCIADO:HEIDER NONATO BARROS DE ALMEIDA Representante (s): OAB 14069 -MARCUS NASCIMENTO DO COUTO (ADVOGADO) . Processo nº 0022332-15.2009.814.0401          Processo analisado em correição realizada nos dias 10 à 14/01/2022:  1 - Uma vez que decorrido prazo superior a 90 dias desde a última informação do juà zo deprecado, determino a expedição de ofà cio requerendo informações quanto ao cumprimento do mandado de citação do réu.          2 - Após, conclusos.          Belém (PA), 14 de janeiro de 2022.

BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juà za de Direito, titular 2ª Vara Criminal de Belém. PROCESSO: 00236033820198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 14/01/2022 DENUNCIADO:VIVIAN ALY BRARYMI RIBEIRO VITIMA:A. M. . ãComarca: Belém Vara: 2ª Vara

Criminal De Belém Processo nº: 00236033820198140401 Denunciado: VIVIAN ALY BRARYMI

RIBEIRO CAPITULAÃÃO PENAL: art. 129, § 9º do CPB DESPACHO          Considerando a certidão à s fls. 55, dê-se vistas ao Ministério Público para análise e manifestação, após

conclusos.          Cumpra-se.          Belém, 14 de Janeiro de 2022. BLENDA

RENY RIGON CARDOSO        Juà za de direito, titular da 2ª Vara Criminal de Belém

PROCESSO: 00241005220198140401 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 14/01/2022 DENUNCIADO:CARLOS DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA Representante (s): OAB 21140 - SAMARA SOBRINHA DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO) DENUNCIADO:MOISES SAMUEL VILHENA DE SOUZA VITIMA:L. S. S. VITIMA:A. L. N. . Processo nº 0024100-52.2019.814.0401 Processo analisado em correição realizada nos dias 10 à 14/01/2022:      1 - Uma vez que decorrido prazo superior a 90 dias sem resposta, reitere-se o ofà cio, constando no mesmo que não havendo resposta, será comunicado o fato à corregedoria de justiça.          Belém (PA), 14 de janeiro de 2022. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juà za de Direito, titular 2ª

Vara Criminal de Belém. PROCESSO: 00283278520198140401 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 14/01/2022 VITIMA:R. A. R. G. E. G. DENUNCIADO:FABRICIO MIRANDA. PROCESSO Nº 0028327-85.2019.814.0401 DESPACHO       Analisado em correição.       Cumpra-se com urgência o despacho de fl. 166.       Belém, 14 de

janeiro de 2022 BLENDA NERY RIGON CARDOSO JUÃZA DE DIREITO PROCESSO: 00295585020198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 14/01/2022 DENUNCIADO:ERISMAR SILVA OLIVEIRA Representante (s): OAB 13888 - CILENY REGINA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO) VITIMA:C. A. C. T. . PROCESSO Nº 0029558-50.2019.814.0401 DESPACHO