Página 214 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Janeiro de 2022

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      Analisado em correição.       Reitere-se o ofà cio encaminhado à fl. 40.       Não havendo resposta em 15 dias, expeça ofà cio à corregedoria do órgão para providências.       Belém, 14 de janeiro de 2022 BLENDA NERY RIGON CARDOSO JUÃZA DE DIREITO

PROCESSO: 00050426320198140401 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): RENAN DE FREITAS ONGARATTO A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/01/2022 REQUERENTE:HUMBERTO BRASIL DE ALMEIDA Representante (s): OAB 19782 - ANTONIO VITOR CARDOSO TOURAO PANTOJA (ADVOGADO) OAB 29364 - FRANK ANDERSON LIMA MARQUES DE SOUZA (ADVOGADO) DENUNCIADO:IARA DO SOCORRO SILVA SOUZA Representante (s): OAB 23237 - FABRICIO QUARESMA DE SOUSA (ADVOGADO) AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA. Processo: 0005042-63.2019.8.14.0401 Acusado: IARA DO SOCORRO SILVA SOUZA Imputação Penal: Artigo 171, § 2º, VI do CP SENTENÃA I. RELATÃRIO (Art. 381, I e II do CPP)       O Ministério Público do

Estado do Pará ofereceu denúncia contra Iara Do Socorro Silva Souza qualificada nos autos, imputandolhe a prática do delito capitulado no artigo 171, § 2º, VI do CP.        Narra a denúncia, em apertada sà ntese, que em novembro de 2013 a denunciada utilizou-se de cheques, que se mostraram como tendo sido subtraà dos da residência de IAGO DA CONCEIÃÃO, para realizar pagamentos fraudulentos à và tima Humberto Brasil de Almeida em razão de negócios com este realizados. A và tima Humberto apenas descobriu a origem ilà cita dos cheques em 2018 ao realizar notificação extrajudicial ao emitente.        Constam nos autos os cheques repassados pela denunciada à và tima. O prejuà zo apurado à và tima, conforme a denúncia, foi de R$ 34.631,00.      Recebida a denúncia em 22/05/2019, fl. 05.        Resposta à acusação, fls. 12/30.        A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 17/07/2021, sendo continuada em 19/10/2021. Em juà zo ouviuse a và tima Humberto, as testemunhas Lea Moura de Souza e Iago da Conceição, bem como procedeu-se ao interrogatório da acusada.        As partes apresentaram memoriais finais por escrito, fls. 112 e seguintes.        O Ministério Público afirmou a existência de prova da

materialidade e autoria e requereu a condenação da acusada nos termos do art. 171, § 2º, VI do CP.        A Defesa do acusado fundou-se, em sà ntese, nas seguintes teses: 1)     Incompetência do juà zo criminal para processar matéria cà vel (inadimplemento contratual, já objeto de processo na seara cà vel); 2)     Incidência da teoria do adimplemento substancial e dos princà pios da fragmentariedade e subsidiariedade; 3)     Negativa de autoria da acusada, vez que não teria passado qualquer cheque, não conhece o titular dos cheques e não os teria assinado; 4)     Ausência de provas; 5)     Ausência de dolo;        Vieram os autos conclusos em 14/01/2022.        à o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÃÃO (Arts. 315, § 2º c/c 381, III e IV do CPP e Art. 93, IX da CRFB) PRELIMINARES 2.1 - COMPETÃNCIA       Rejeito a preliminar suscitada. A ré afirma não ser este juà zo competente vez que, em sà ntese, a matéria discutida diria

respeito a um mero inadimplemento contratual e, nessa condição seria matéria de competência do

juà zo cà vel. Não há razões para o sucesso desta tese.       O que se colhe de toda a narrativa dos autos é que em verdade o que se discute não é o tão só inadimplemento e,

tampouco, o que se busca nestes autos de forma direta é a responsabilização da acusada pelo

ressarcimento dos valores.       No mais, a tà tulo de mera argumentação, é de se frisar que o

próprio CPP, com a introdução do art. 387, IV do CPP, permite ao juà zo criminal fixar valor mà nimo para reparação dos danos causados pela infração, o que reforça a ideia de que o a repercussão econômica do delito patrimonial e o trâmite de processo criminal em determinada circunscrição judiciária não vincula o foro para o processo e julgamento de demanda cà vel e vice-versa. As esferas são independentes e autônomas, em cada uma sendo abordados, discutidos e enfrentados aspectos e repercussões distintas dos fatos.       Assim, portanto, necessário constar que o que se discute neste juà zo e nestes autos é o eventual cometimento de um crime patrimonial e isto é,

indubitavelmente, competência da justiça criminal. MÃRITO      Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como ausentes nulidades/pendências processuais, passo à análise do mérito/mérito propriamente dito. 2.2 - Da Materialidade        A

materialidade resta comprovada nos autos por meio dos cheques juntados e; pelo firme, coeso e coerente testemunho da và tima, corroborado pelos testemunhos prestados em juà zo. Restou indene de dúvidas que a và tima recebeu cheques sem fundos como forma de pagamento de negócio jurà dico entabulado, tendo havido, assim, vantagem ilà cita, em prejuà zo alheio, por meio fraudulento. Para além da oitiva das mà dias de audiência, o fato se comprova pela negativação do nome da testemunha Iago e das cártulas juntadas. A própria acusada não nega a relação comercial travada com a và tima. 2.3 - Da Autoria        Para caracterização tà pica do delito, além da comprovação da

materialidade, necessário se faz analisar a autoria delitiva, sendo imprescindà vel aferir se a acusada é