Página 215 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Janeiro de 2022

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quem realizou as condutas tà picas descritas no preceito legal incriminador e verificadas no mundo dos fatos.        No caso, verifico que a autoria, tal como a materialidade, restou comprovada.        A narrativa da và tima, das testemunhas e da própria acusada em juà zo constroem um quadro probatório-fático indene de dúvidas no sentido de que foi a ré quem repassou os cheques à và tima. Â

      Aqui, faço constar, que, ainda que a defesa diga enfaticamente que os cheques não são de titularidade da acusada e que ela desconhece a origem de tais cheques ou como saà ram do poder do seu titular, é fato de que isso não é propriamente o que se discute nos autos. Perceba-se que a

imputação não é, e em nenhum momento foi, no sentido de que teria sido a ré quem subtraiu os

cheques, mas sim que os repassou à và tima e, com isso, teria incorrido no delito de estelionato por obter vantagem ilà cita, em prejuà zo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifà cio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.        Comprovado, portanto, como inicialmente destacado, em especial, pelo depoimento prestado pela própria acusada, pela và tima e pelas testemunhas ouvidas, de que era ela quem repassa os cheques à và tima. Juntado os cheques aos autos.       Refuto, portanto, desde logo, a tese defensiva de negativa de autoria e ausência de provas. 2.4 - Elementos Estruturantes do Delito e demais teses defensivas        Todo fato, para ser tido como crime, deve ser tà pico, ilà cito e praticado por agente culpável. Contudo, antes de adentrar a análise dos substratos do conceito analà tico do crime, bem como realizar a adequação tà pica dos fatos, entendo necessário tecer comentários acerca das teses defensivas de adimplemento substancial e incidência dos princà pios da subsidiariedade e fragmentariedade.        O princà pio da intervenção mà nima do Direito Penal encontra fundamento no caráter de sua SUBSIDIARIEDADE e no princà pio da FRAGMENTARIEDADE, como já afirmado pela combativa defesa. A subsidiariedade do Direito Penal significa que deve ser a ultima ratio, ou seja, somente atuará quando as demais esferas jurà dicas forem insuficientes para a proteção do bem jurà dico. Já a fragmentariedade diz respeito à seleção dos bens jurà dicos mais relevantes para a sociedade para a tutela por meio de normas penais. Assim sendo, em outras palavras, seleciona-se os bens mais relevantes (fragmentariedade) e, mesmo em relação a estes, pune-se somente se e quando outros ramos do direitos não forem capazes de oferecer resposta jurà dica adequada e suficiente para reparação e prevenção (subsidiariedade).        O que se observa, assim, é que quanto ao caso concreto não há que se falar em violação da

fragmentariedade ou da subsidiariedade. Isso porque, a fragmentariedade atua no plano abstrato, dirigindo-se ao legislador. O direito penal deve se preocupar apenas com parcela das condutas ilà citas. Nesse ponto, o legislador bem optou em punir o estelionato, inclusive, com pena inferior ao roubo e a certas modalidades de furto, respeitada a proporcionalidade. Trata-se de escolha legislativa que foge às raias do poder judiciário. Por sua vez, a subsidiariedade resta igualmente observada, vez que atua no plano concreto, dirigido ao aplicador. O direito penal só irá agir quando os outros ramos do direito não forem capazes de resolver o conflito, como nos casos em que se reconhece a aplicação do princà pio da insignificância.        Em concreto, porém, verifica-se a necessária incidência do direito

criminal à espécie, vez que não se debate uma violação patrimonial mediante ardil e fraude e não

o simples inadimplemento, este sim a ser resolvido fora da seara criminal.        Justamente no que tange à alegada necessidade de observância da subsidiariedade, reforço, portanto, que o que se busca é punir e sancionar não o mero inadimplemento, natural, embora não desejável, nas

relações negociais. O inadimplemento é, realmente, objeto de pretensão civilista. à seara criminal,

porém, resta, na proteção de bens jurà dicos, sancionar as fraudes, ardis e demais condutas

fraudulentas. São hipóteses nas quais o prejuà zo e a vantagem não decorrem tão somente das ingerências mercadológicas ou escolhas negociais, mas sim do dolo de uma das partes, que atua de forma a desgastar, ainda mais, o tecido social nas suas relações de confiança, vulnerando patrimônio alheio de forma indesejada socialmente. à o caso do estelionato.        Não há, portanto, que se falar em adimplemento substancial - e, tampouco, em insignificância. Quanto ao adimplemento substancial, em especà fico, faço constar que, como a própria defesa afirma, volta-se a impedir o rompimento contratual. Não bastasse se tratar de teoria e tese aplicada tão somente à seara cà vel, tratando e influindo em questões estranhas aos interesses da justiça criminal, é de se

destacar, a tà tulo de argumentação, que em nenhum momento busca a và tima o rompimento contratual, pelo contrário. Mesmo na seara cà vel, na ação que se noticia ter movido a và tima contra o réu, busca a và tima o recebimento dos valores, ou seja, o efetivo cumprimento do pactuado, que foi

descumprido pela acusada.        Abordados tais pontos, é necessário dizer que emitir cheque,

sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustrar o pagamento é crime. Ocorre,

porém, que não há nos autos qualquer prova no sentido de que tenha sido a ré quem efetivamente

emitiu tais cheques ou lhes frustrou o pagamento.        Conforme a doutrina (MIRABETE E FABBRINI, 2007, p.1632-1633) não pode haver ampliação da punição ao endossante do cheque,