Página 216 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Janeiro de 2022

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uma vez que não há, em Direito Penal, analogia in malam partem, sob pena de violação do o art. 1º do Código Penal: ¿Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia

cominação legal¿.        A doutrina, complementa, ainda, ao dizer que ¿Relativamente ao endossante, sustentamos que ele não pode ser agente do crime, pois a lei usa o verbo `emitir¿, que não deve ser ampliado para compreender ações diversas, como a de transferir o tà tulo ou avalizá-lo. Além disso, o endossante jamais poderia praticar a segunda conduta (`frustrar¿), que o parágrafo

também incrimina¿. (DELMANTO, Celso e outros, in Código Penal comentado, 8. ed. Editora Saraiva,

2010, p. 632).        Verifica-se, assim, que não é possà vel, diante da ausência de provas de

que os cheques tenham sido assinados pela ré (emitidos), imputar-lhe o delito do art. 171, § 2º, VI do

CP.        A sua conduta, porém, enquadra-se com perfeição no art. 171, caput do CP, vez

que, ainda que não tenha emitido os referidos cheques, deles se valeu para induzir em erro a và tima acerca das operações negociais que supostamente estaria travando. Impõe-se, assim, a adequação tà pica, nos termos do art. 383 do CPP.        Por fim, quanto ao dolo, destaco que se trata de crime doloso. Nesse sentido vige a súmula 246 do Supremo Tribunal Federal: ¿Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos.¿. Ocorre que o dolo da ré resta presente pelo próprio modus operandi da situação narrada nos autos, em especial

pela narrativa em juà zo da và tima e das testemunhas no sentido de que a ré não apenas transmitiu cheques em pagamento, mas o fez de forma a dissimular a vantagem ilà cita que obteve em desfavor da và tima.        A ré reconhece ter entregue à và tima cheques até mesmo de titularidade da

sua filha, que, indubitavelmente, não era um dos clientes que, em tese, deveriam ter emitido os cheques. Não suficiente, em que pese negue qualquer relação com os cheques de IAGO, não apresenta, igualmente, qualquer justificativa hábil a levantar dúvida razoável quanto ao seu desconhecimento da ausência de fundos dos cheques entregues à và tima e/ou outro elemento que pudesse subsidiar a narrativa de que atuou dentro da legalidade na entrega dos cheques ou na sua não entrega em razão do inadimplemento dos clientes.        Os fatos, portanto, se amoldam ao tipo objetivo do art. 171 do CP e o ânimo da agente (vontade livre e consciente) amolda-se ao tipo subjetivo exigido pelo mesmo dispositivo. A conduta é, portanto, formal e materialmente tà pica, pois se encaixa no tipo penal

mencionado e ofendeu ao bem jurà dico tutelado, qual seja o patrimônio da và tima.        Não se comprovou a existência de nenhuma causa excludente de ilicitude ou culpabilidade.        O crime foi consumado (art. 14, I do CP). 2.5 - Concurso de Crimes e Elementos atinentes à Dosimetria da Pena        Conforme se verifica, teria a ré se valido do repasse de diversas cártulas, com

cada uma delas, portanto, obtendo, para si ou para outrem, vantagem ilà cita, em prejuà zo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifà cio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.

Exatamente na dicção do art. 171 do CP.        Considerando que todas as cártulas datam de novembro de 2013, foram passadas na mesma praça e foram dadas como forma de pagamento da mesma negociação, entendo ter havido verdadeira continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do CP, diante da prática de dois ou mais delitos da mesma espécie, com semelhantes condições de tempo,

lugar e modo de execução (requisitos objetivos), bem como em unidade de desà gnios ou và nculo subjetivo entre os eventos (requisitos subjetivos), como já demonstrado.        Tratando-se da emissão de 5 cheques, impõe-se a exasperação da pena à proporção de 1/3.        No mais, quanto a eventuais fatos que possam influir no quantum da pena, verifico que não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Em que pese a extensa ficha de antecedentes da ré, nenhum deles se presta aos fins do art. 64 do CP e, tampouco, para que seja tido

como mau antecedente, na primeira fase da dosimetria, nos termos da súmula 444 do STJ.        Não incide, por fim a causa de diminuição do art. 171, § 1º do CP, por não se tratar de prejuà zo de pequeno valor, já que ultrapassa o valor histórico de R$ 30.000,00. III. DISPOSITIVO (Art. 381, V do CPP)      Isto posto, REJEITO a preliminar suscitada e julgo parcialmente PROCEDENTE da pretensão acusatória, atento ao art. 383 e 387 do CPP, para: 1)     CONDENAR a ré IARA DO

SOCORRO SILVA SOUZA nas penas do art. 171 do CP, por cinco vezes, na forma do art. 71 do CP. IV. DOSIMETRIA       Passo a dosar a pena à luz do art. 5º, XLVI da CRFB e art. 68 do CP. I.     1ª Fase - A culpabilidade não excedeu a normal do tipo. Os antecedentes da acusada são bons já que não ostenta nenhuma anotação que possa ser valorada negativamente, mormente à luz da súmula 444 do STJ. A conduta social e personalidade da agente não puderam ser avaliadas no caso concreto diante da ausência de documentos, provas e estudos especà ficos para tanto. As circunstâncias não se alteraram da normal para o crime cometido, bem como as consequências foram as inerentes ao tipo. A và tima em nada contribuiu para os crimes. Fixo a pena base no mà nimo legal, a saber, um ano de reclusão e dez dias-multa. II.     2ª Fase - Sem atenuantes ou agravantes a serem valoradas. Mantenho a pena intermediária em um ano de reclusão e dez dias-multa. III.    Â