Página 237 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Janeiro de 2022

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maior parte, já fora leiloada.          A denúncia foi protocolizada em 14/08/2019, tendo sido recebida neste Juà zo no dia 30/08/2019 (fl. 68).          A Defensoria Pública apresentou a defesa preliminar de Josilene às fls. 84/87, analisada por este juà zo às fls. 96/97, na qual decidiu que, conforme o artigo 396 do CPP, a fase de arrolamento de testemunhas é na Resposta à Acusação.

Por não se apresentarem quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da Lei Adjetiva Penal, foi determinado o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento.          Em instrução processual, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação Maria Aparecida Freire Brasil, Shyrlene Freire Brasil, Miguel Reinaldo do Carmo Caldas e Sandra Lúcia Brasil Bacelar (fl. 110/111). A acusada não foi interrogada posto que não compareceu à audiência, apesar de devidamente intimada, tendo sido declarada sua revelia com base no art. 367 do CPP. Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram, abrindo-se o prazo para memoriais finais.          O Ministério Público apresentou memoriais finais

orais em audiência, requerendo a procedência da denúncia in totum e, consequentemente, a condenação da ré pelo delito tipificado no artigo 155, § 4º, II e IV, do CPB.          A

Defensoria Pública apresentou memoriais finais as fls. 112/115, levantando a preliminar de nulidade da colheita de provas no tocante à acusada Rayane, e requerendo o reinà cio da instrução em relação à denunciada Josilene posto que não analisado o pedido de juntada dos documentos, de fls. 86 dos autos. No mérito, pugnou pela retirada das circunstâncias qualificadoras.          à o

relatório.          Passo a decidir.          II - FUNDAMENTAÃÃO:          Cuida-se de denúncia formulada pelo Ministério Público para apurar a prática do crime definido no

art. 155, § 1º e § 4º, inciso II e IV, do CPB, supostamente praticado pelas acusadas.          DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA COLHEITA ANTECIPADA DE PROVA EM RELAÃÃO à ACUSADA RAYANE.          O defensor Público requer o reconhecimento da nulidade da colheita de prova no tocante à acusada Rayane, preliminar esta que não entendo que deva prosperar.          Não obstante, entendo que este não é o momento processual adequado para

arguição e análise da referida preliminar, posto que o julgamento somente se refere à denunciada JOSILENE RAIOL TORRES CARNEIRO.          Diante disso, deixo de conhecer a preliminar.          DA PRELIMINAR DE VÃCIO DO PROCEDIMENTO.          A Defensoria Pública requereu, ainda, o reinà cio da instrução processual por não ter sido analisado o pedido de diligências formulado à s fls. 86 dos autos.          No referido pedido requereu que fosse oficiado à Caixa Econômica Federal, solicitando todos os instrumentos contratuais de penhor, extratos financeiros atualizados e fotos recentes de bens empenhados que envolvam os contratantes.          Para análise de tal preliminar, oportuno avaliar o interesse a necessidade da prova requerida, a fim de decidir se da ausência apontada restou alguma nulidade à defesa da ré, o que entendo que não. Â

        Ora, os contratos de penhor já juntados aos autos, pelo MP às fls. 27 a 32, e pela defesa às fls. 88/90 são suficientes para formar a convicção deste juà zo, e o acréscimo de qualquer outro instrumento, caso ainda exista, ou de extratos financeiros das partes, é desnecessário

para o fim que se pretende provar - o crime de furto e sua autoria. Da mesma sorte, não há qualquer necessidade em fazer juntada de fotos dos bens empenhados, se, pelo que consta, a maioria já foi leiloada.          Portanto vislumbro que não há interesse da parte na juntada dos pretensos documentos uma vez que nada de favorável à defesa poderia advir de tal juntada. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende ser possà vel ao magistrado indeferir as provas que entender serem desnecessárias e que isso não é cerceamento de defesa.          Acrescente-se a

isso, que a defesa teve oportunidade de manifestar-se posteriormente, e de pugnar por qualquer outra diligência na fase do artigo 402, entretanto nada requereu, deixando precluir a matéria. Portanto, não

há que se falar em cerceamento de defesa, se a parte deixou de consignar, no momento oportuno, o devido protesto contra os atos, dos quais se queixa. Neste sentido: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES. CONDENAÃÃO. AUSÃNCIADE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. NULIDADE RELATIVA. ALEGAÃÃOTARDIA. FALTA DE INTERESSE NA PRODUÃÃO DA PROVA. PRECLUSÃO. PREJUÃZONÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Hipótese em que a defesa sustenta ter ocorrido nulidade, ante a ausência de designação de data para oitiva das testemunhas defensivas tempestivamente arroladas. Alegação realizada apenas em sede de apelação, mantendo-se silente a defensora do paciente nas oportunidades anteriores, diga-se, quando da audiência em que foram inquiridas as testemunhas de acusação, ocasião em que o juiz declarou encerrada a instrução processual, ato com o qual concordou a defesa; fase de requisição de diligências do art. 499 do CPP, em que a defensora afirmou nada ter a requerer, além das alegações

finais, em que não suscitou a apontada nulidade, configurando-se, assim, a preclusão da matéria,

sendo manifesta a ausência de interesse na produção da referida prova, cujo questionamento se deu