Página 230 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 25 de Janeiro de 2022

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GÊNERO. PROVAS ROBUSTAS. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO.1. A fraude à cota de gênero de candidaturas femininas representa afronta aos princípios da igualdade, da cidadania e do pluralismo político, na medida em que a ratio do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/1997 é ampliar a participação das mulheres no processo político-eleitoral.2. No caso, as pretensas candidatas manifestaram-se expressamente no sentido de que suas candidaturas visavam apenas o preenchimento formal de cotas de gênero. A chapa proporcional engendrou um esquema para simular a efetividade da candidatura, com a votação mínima das supostas candidatas e até a divulgação, de baixa repercussão, das respectivas campanhas.3. Caracterizada a fraude e, por conseguinte, comprometida a disputa, a consequência jurídica é: (i) a cassação dos candidatos vinculados ao DRAP, independentemente de prova da sua participação, ciência ou anuência; (ii) a inelegibilidade àqueles que efetivamente praticaram ou anuíram com a conduta; e (iii) a nulidade dos votos obtidos pela Coligação, com a recontagem do cálculo dos quocientes eleitoral e partidários, nos termos do art. 222 do Código Eleitoral.4. Diante do término dos mandatos impugnados, remanesce apenas a imputação da inelegibilidade às candidatas partícipes do ilícito eleitoral. 5. Recurso Especial parcialmente provido. (TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 76455, Acórdão, Relator (a) Min. Alexandre de Moraes, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 89, Data 18/05/2021)

ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. ART. 1º, I, D E J, DA LC Nº 64/90. INDEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 26/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA Nº 28 /TSE. CONDENAÇÃO. AIME. ABUSO DE PODER. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. PARTICIPAÇÃO. ANUÊNCIA. INELEGIBILIDADE CARACTERIZADA. SÚMULA Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO.1. Na espécie, o Tribunal de origem, ao concluir, por maioria, pela incidência das causas de inelegibilidade previstas nas alíneas d e j do inciso I do art. da LC nº 64/90, manteve o indeferimento do registro de candidatura do ora agravante ao cargo de vereador do Município de Pimenteiras/PI nas eleições de 2020.2. A negativa de seguimento do apelo nobre ocorreu em virtude dos seguintes fundamentos: (i) incidência da Súmula nº 28/TSE, porquanto não realizado o cotejo analítico; (ii) dos fragmentos da decisão judicial prolatada na AIME, é possível abstrair que o recorrente praticou ou, no mínimo, anuiu à fraude à cota de gênero; e (iii) a conclusão do TRE/PI está em harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal (Súmula nº 30/TSE).3. No presente agravo, o ora agravante reitera, literalmente, as teses articuladas no recurso especial, ou seja, não impugna, como minimamente necessário, os fundamentos lançados na decisão atacada, o que atrai a aplicação da Súmula nº 26/TSE.4. Embora o recurso especial tenha sido fundamentado no art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral, o dissenso pretoriano não ficou comprovado - insuficiente a mera transcrição de ementas e de trechos de acórdãos de julgados -, uma vez que não foi realizado o necessário cotejo analítico para a verificação da similitude fática entre a decisão atacada e os paradigmas colacionados, conforme preconiza a Súmula nº 28/TSE.5. Como explanado na decisão atacada, a partir dos fragmentos da decisão judicial prolatada na AIME, citados no acórdão regional, verifica-se que o agravante, ao participar, em 11.8.2016, na condição de presidente do Partido Social Brasileiro, juntamente com os demais representantes das agremiações integrantes da coligação cassada, da reunião em que foram indicadas, para supostas vagas remanescentes, candidaturas femininas, somente para, de forma ilícita, viabilizar as candidaturas masculinas previamente escolhidas, praticou ou, no mínimo, anuiu à fraude à cota de gênero, o que, segundo a jurisprudência deste Tribunal, desperta a inelegibilidade prevista no art. , I, d, da LC nº 64/90. Precedentes.6. É de rigor a incidência da Súmula nº 30/TSE, também apropriada aos recursos alicerçados em afronta a lei. 7. Agravo