Página 3335 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Janeiro de 2022

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funcional: 1. Docentes efetivos - PEB I e PEB ll; 2. Docentes efetivos aposentados com pontuação na função docente- PEB I e PEB ll; 3. Docentes efetivos aposentados sem pontuação na função docente- PEB I e PEB ll; 4, Docentes Substitutos Efetivos, denominados PEB I pela Lei Municipal nº 4.878/2019; 5. Docentes Substitutos Efetivos, denominados PEB I pela Lei Municipal nº 4.878/2019, aposentados com pontuação na função docente; 6. Docentes Substitutos Efetivos, denominados PEB I pela Lei Municipal nº 4.878/2019, aposentados sem pontuação na função docente. Artigo 62 - A atribuição de classes e aulas para os docentes do Quadro dos Profissionais da Educação Básica Pública Municipal será realizada anualmente pela Secretária Municipal de Educação, com a observância da classificação estabelecida a partir dos seguintes princípios: I - Preferência para os titulares de cargo de provimento efetivo através de concurso público e os declarados estáveis pela Constituição Federal, em relação aos demais Docentes; II - Valorização do tempo de serviço prestado no Magistério Público Oficial de Cruzeiro em âmbito de: a) Unidade Escolar 1. tempo de Unidade Escolar 2. tempo no cargo ou função 3. tempo no Magistério Público Municipal de Cruzeiro b) Secretaria Municipal de Educação 1. tempo no cargo ou função 2. tempo no Magistério Público Municipal de Cruzeiro § 1º - O tempo de serviço será convertido em pontos, correspondendo a 1 (um) ponto cada dia de trabalho prestado, acumuláveis, para todos os itens das alíneas a e b deste artigo. § 2º - A Secretaria Municipal de Educação expedirá normas complementares necessárias ao cumprimento das disposições deste artigo. Com efeito, considerando que a Lei Municipal nº 4.878/19 alterou tão somente a nomenclatura do cargo de Professor de Educação Básica I Substituto Efetivo para Professor Educação Básica I, sem modificação, contudo, em relação às atribuições do cargo, ou seja, de substituir os professores titulares de cargo com provimento efetivo por concurso público, não vislumbro ilegalidade aparente apontando para que os docentes substitutos escolham suas classes/aulas após a atribuição dos titulares, obedecida a ordem de classificação. Desta forma, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito para a concessão da tutela antecipada recursal pretendida, que fica indeferida. Dispensadas informações do Juízo a quo, intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Vista à D. Procuradoria de Justiça. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intimese. São Paulo, 13 de janeiro de 2022. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado (a) Marcos Pimentel Tamassia -Advs: Luiz Alberto Leite Gomes (OAB: 359121/SP) - Cesar Rodrigues Pimentel (OAB: 134301/SP) - Maria Eduarda Novaes Silva (OAB: 453765/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

2302271-40.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Apeoesp Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - Agravado: Estado de São Paulo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2302271-40.2021.8.26.0000 Relator (a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público COMARCA: SÃO PAULO AGRAVANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - APEOESP AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO Julgador de Primeiro Grau: Márcio Ferraz Nunes Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra interlocutória que, no bojo da Ação Civil Pública nº 107419712.2021.8.26.0053, indeferiu a liminar. Narra o agravante, em síntese, que ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar para suspender a implantação do Projeto Escola de Período Integral na Escola Estadual Profa Antonieta Di Lascio Ozeki, que foi indeferida pelo juízo a quo, com o que não concorda. Sustenta a nulidade da implantação do projeto na referida escola, posto que vai contra à decisão do Conselho de Escola, que deliberou pela não implantação do projeto naquela escola estadual, em desacordo com a Resolução SEDUC 44/2019. Requer a antecipação da tutela recursal para que seja concedida a liminar nos termos em que pretendida na origem, confirmando-se ao final, com o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. É o relatório. Decido. A concessão de tutela antecipada recursal, nos moldes pretendidos pelo agravante, reclama o concurso entre a probabilidade de existência do direito (que se diz violado) com o perigo de dano ou percebimento de utilidade ao resultado perseguido pelo processo. É como soam os artigos 1019, caput e inciso I, e, 300, caput, do Código de Processo Civil - CPC/15. Exige-se, pois, a tradicional demonstração do fumus boni iuris (verossimilhança) associada à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação ou perigo de ineficácia da tutela jurisdicional (periculum in mora). O juízo de verossimilhança supõe não apenas a constatação pelo juiz relativamente à matéria de fato exposta pelo demandante, como igualmente supõe a plausibilidade na subsunção dos fatos à norma de lei invocada - ex facto oritur ius -, conducente, pois, às consequências jurídicas postuladas pelo autor. Em suma: o juízo de verossimilhança repousa na forte convicção de que tanto as qustiones facti como as qustiones iuris induzem a que o autor, requerente da AT, merecerá prestação jurisdicional em seu favor. (CARNEIRO, Athos Gusmão in Da Antecipação de Tutela, 7ª Edição, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2010, p. 32). Pois bem. A Resolução SEDUC nº 44, de 10 de setembro de 2019, que dispõe sobre a expansão do Programa Ensino Integral no âmbito da rede estadual de ensino de São Paulo, estabelece, em seu artigo 2º que: Artigo 2º. A adesão de novas unidades escolares no Programa Ensino Integral percorrerá as seguintes etapas: (...) 6º - Após a aceitação pelo diretor da unidade escolar e pela comunidade escolar, a adesão da unidade escolar ao Programa será formalizada pelo Dirigente Regional de Ensino, por meio do sistema eletrônico Portalnet. Com efeito, examinando os autos de acordo com esta fase procedimental, observo do documento de fl. 72 dos autos originários que a diretora da escola Estadual e a comunidade escolar manifestaram-se favoravelmente à implantação do Programa Ensino Integral na E. E. Profa. Antonieta di Lascio Ozeki, cumprindo, a princípio, a exigência contida na Resolução SEDUC nº 44/2019. Lado outro, não se extrai da referida resolução, à primeira vista, que a manifestação desfavorável do Conselho de Escola impede a implantação do Programa Ensino Integral na unidade escolar. Não se pode perder de vista que a pretensão liminar da parte agravante vai de encontro ao que prevê o artigo , § 3º, da Lei nº 8.437/92, de teor seguinte: § 3º. Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Em caso análogo, já se manifestou esta Corte de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Civil Pública - R. decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida para fins de não implantação do Programa de Ensino Integral - PEI, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2.016 -Insurgência - Descabimento - Violação ao art. , § 3º, da Lei n. 8.437/92 e art. , da Lei 8.076/90, que vedam a concessão de medida liminar que venha a esgotar, no todo ou em parte, o objeto da ação - Outrossim, ao menos a princípio, todas as etapas previstas em lei para a instituição do programa foram devidamente observadas, em especial com a oitiva da comunidade escolar e do conselho de escola - Precedentes - Recurso desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2029761-13.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Recurso voltado à reforma de decisão que indeferiu o pedido liminar que visava suspender imediatamente a implantação do Programa Ensino Integral, previsto na Lei Complementar nº 191/12. Manutenção. Em sede de cognição sumária, não se vislumbra ofensa às formalidades previstas no Comunicado Conjunto CEI/COGSP de 29/01/2009. Convocação prévia da Diretora Escolar acerca da Reunião do Conselho de Escola. Medida que, se concedida, esgota o objeto da ação. Aplicação do disposto no art. , § 3º, da Lei nº 8.437/92. Possibilidade de ulterior anulação da implantação do Programa Ensino Integral, com retorno à situação anterior. Decisão mantida. Recurso não provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2000940-96.2021.8.26.0000; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª