Página 4730 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Janeiro de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. DESCABIMENTO. ÔNUS DA PROVA CARREADO À PARTE RÉ, QUE NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES OU A DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO A SEU CARTÃO, SENHA E DEMAIS DADOS PESSOAIS. TRÊS PAGAMENTOS DE BOLETOS DE ALTO VALOR SEGUIDAS DE VINTE E QUATRO TRANSFERÊNCIAS DO TIPO TED. BANCO RÉU QUE BLOQUEOU A CONTA E ACESSO POR MOVIMENTAÇÃO SUSPEITA, POR FUGIREM AO PERFIL DO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. FRAUDE CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. CONDENAÇÃO A INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 85, § 11, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Marcos Vinicius Ferreira (OAB: 302663/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113

1029419-71.2020.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Lucas de Almeida Carneiro - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado (a) Walter Barone - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. O CDC É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO STJ. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO (SÚMULA 596 DO STF E SÚMULAS 539 E 541 DO STJ). CAPITALIZAÇÃO AUTORIZADA PELO CONTRATO ‘SUB JUDICE’. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PREVISTA PELO CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA O CORRESPONDENTE A 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: David Viana Tedeschi (OAB: 272227/SP) - Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113

1029842-07.2020.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Bruna Valeria Silva Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - Magistrado (a) Walter Barone -Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA PREVISTA NO CONTRATO. LEGALIDADE. SÚMULA 566 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADA PARA O CORRESPONDENTE A 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, RESSALVADA A EXIGIBILIDADE. ARTIGO 85, § 11, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Frederico Henrique Ramos Cardozo Bonfim (OAB: 430782/SP) -Gabriela da Silva Pereira (OAB: 444007/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113

1042250-87.2017.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Rodrigo Villa Verde de Rezende Costa (Justiça Gratuita) e outro - Apelante: GUSTAVO LUIS VILLA VERDE DE REZENDE COSTA (Justiça Gratuita) - Apelado: V.C.D. FOMENTO MERCANTIL LTDA. - Magistrado (a) Walter Barone - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMBARGOS OPOSTOS QUE FORAM EXTINTOS EM RELAÇÃO AO COEXECUTADO RODRIGO, POR INTEMPESTIVIDADE, E JULGADOS IMPROCEDENTES EM RELAÇÃO AOS DEMAIS COEXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. CABIMENTO EM PARTE. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS CONTADOS DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 738, § 1º, DO CPC/73 E ART. 915, § 1º, DO CPC/15, AINDA QUE SE TRATE DE LITISCONSÓRCIO. INTEMPESTIVIDADE BEM RECONHECIDA QUANTO AO COEMBARGANTE. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DEFERIDA. SÓCIOS QUE SÃO SUCESSORES DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS SOCIEDADES, APLICANDO-SE O ART. 110 DO CPC POR ANALOGIA, POSSUINDO OS COEXECUTADOS, EX-SÓCIOS, LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL PARA OS PEDIDOS FORMULADOS. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO EM FUNÇÃO DE RECOMPRA DE TÍTULOS VICIADOS E RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES. CEDENTE QUE É RESPONSÁVEL PELA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO AO TEMPO DA CESSÃO, CONFORME ART. 295 DO CC. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. INAPLICABILIDADE DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ARTIGO 85, § 11, DO CPC, TENDO EM VISTA O ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 -GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de