Página 817 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Janeiro de 2022

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em aberto já revela um paradoxo que a Corte local se esquivou de enfrentar. Com efeito, a lógica que permeia a extinção da personalidade jurídica da sociedade pressupõe que será dada baixa da empresa somente após a comprovação de quitação de todos os seus débitos” (EDcl no REsp 1.694.691/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). 4. Tendo em vista que a averbação do distrato social não tem o condão de afastar a dissolução irregular da empresa, torna-se necessária a análise do preenchimento dos demais requisitos para o redirecionamento da execução fiscal. 5. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (REsp 1734646/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/06/2018). Grifei. Entendo, pois pela possibilidade de inclusão da pessoa do sócio responsável no polo passivo da execução fiscal em caso de distrato arquivado antes ou após o ajuizamento da execução fiscal, sem prejuízo do prosseguimento da execução em face da própria pessoa jurídica, nos termos da previsão dos artigos 51, caput e § 3º e 1.109 do Código Civil. Diante do exposto, defiro seja incluído no polo passivo desta execução o (s) sócio (s) indicado (s) pela FESP (MARCELINO DOS SANTOS). Providencie a Z. Serventia a (s) inclusão (ões) no polo passivo nos termos postulados pela FESP e cite (m)-se com as cautelas de praxe. Oportunamente, manifeste-se a FESP em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ADRIANO BRASCA ASSUNÇÃO (OAB 299772/SP), MARIANE TARGA DE MORAES TENORIO (OAB 344296/SP)

Processo 1500509-48.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Gimed Confeccoes Hospitalares Ltda Epp - Vistos. Efetuada a primeira tentativa de penhora de ativos financeiros não houve êxito. Pretende agora a FESP nova tentativa, pelo sistema conhecido como “teimosinha”, por meio do qual são feitas tentativas subsequentes de bloqueio. A medida é importante na busca da satisfação do crédito da FESP, mas deve ser usada racionalmente, evitando-se medidas inócuas. Assim, apresente a FESP o demonstrativo do faturamento da empresa nos últimos 12 meses, para avaliação da possibilidade de bloqueio; a súmula da JUCESP, para verificação da atual situação da empresa e pesquisa CADESP, para analisar se a empresa continua em atividade. Intime-se. - ADV: JAMES RODRIGUES (OAB 269689/SP)

Processo 1500552-87.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Mei Sim Comercio Importacao e Exportacao Ltda-epp - Vistos. Fls. 205/206: ciência ao executado. Intime-se. - ADV: DANIEL HONORATO SOARES FILHO (OAB 37653/SP)

Processo 1500654-07.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Rumo Malha Paulista S A - Vistos. O feito está garantido por apólice de seguro garantia (fls. 81/97) Contudo, não se cogita em suspensão da exigibilidade do crédito tributário em cobro, posto que somente o depósito do montante integral, e em dinheiro, autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, do CTN. É o que se denota do julgamento do Tema n. 378, do STJ (REsp 1156668/ DF), que firmou a seguinte tese: “A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte”. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tributário Ação anulatória de auto de infração Decisão recorrida que indeferiu a tutela provisória de urgência Insurgência Descabimento Multa administrativa inscrita em dívida ativa, permitindo a incidência do artigo 151 do Código Tributário Nacional - CTN Seguro garantia que não é capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário, pois não se equipara a dinheiro - Presunção de legitimidade do ato administrativo, não afastada -Ausentes os requisitos necessários para a concessão Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2089600-71.2018.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2018; Data de Registro: 12/09/2018). Por outro lado, considerando o que dispõe o artigo 206, do CTN, e, ainda, que o juízo encontra-se devidamente garantido, a fim de evitar prejuízo irreparável ou de difícil reparação à continuidade das atividades da executada, é o caso de se deferir o pedido da executada para que a FESP se abstenha de opor óbice à expedição da certidão de regularidade fiscal. Com urgência, intime-se a FESP para cumprimento. Aguarde-se o trânsito em julgado dos embargos. Intime-se. - ADV: ELTON ABREU COBRA (OAB 158743/SP)

Processo 1500761-80.2021.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Infoar Comercio e Servicos Em Ar Condicionado e Informatica Eireli - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade, já respondida pela Fazenda Estadual. A exceção não prospera, ainda que possa ser conhecida. Pretende a executada, suscitando o julgamento do Tema 1093, do STF, a inexigibilidade do ICMS apurado por meio de AIIM, que constatou a falta de recolhimento, no período de junho de 2016 a maio de 2020, por meio de guia de recolhimentos especiais, do ICMS relativo ao diferencial de alíquota devido ao Estado de São Paulo em vendas a consumidores finais não contribuintes do imposto. Com efeito, foi declarada inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (DIFAL/ICMS), introduzida pela EC nº 87/2015, sem a edição de lei complementar para disciplinar a exigência, dado que o STF entendeu que os elementos essenciais do imposto não podem ser disciplinados por meio de convênio, nem tampouco através de lei estadual, mas tão somente por lei complementar de caráter nacional. A tese fixada no Tema 1093 foi a seguinte: A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela emenda constitucional 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar, veiculando normas gerais. Todavia, para evitar insegurança jurídica, o STF modulou os efeitos da decisão para que produza efeitos apenas a partir de 2022, exercício financeiro seguinte à data do julgamento, de modo que as cláusulas continuam em vigência até dezembro de 2021, afastando, contudo, da aludida modulação, as ações judiciais em curso sobre a questão, ou seja, aquelas ajuizadas até a data de publicação da Ata de Julgamento nº 04, de 24.02.2021. É o que se denota do inteiro teor da ementa relativa ao julgado de repercussão geral do Tema 1093/STF e da ADI 5469, respectivamente: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c, d e i, da CF/88). Cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. Tratamento tributário diferenciado e favorecido destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, III, d, e parágrafo único, da CF/88). Cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. 1. A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço (contribuinte) e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS. O imposto incidente nessas operações e prestações, que antes era devido totalmente ao estado de origem, passou a ser dividido entre dois sujeitos ativos, cabendo ao estado de origem o ICMS calculado com base na alíquota interestadual e ao estado de destino, o diferencial entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna. 2. Convênio interestadual não pode suprir a ausência de lei complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, como fizeram as cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. 3. A cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, ao determinar a extensão da sistemática da EC nº 87/2015 aos optantes do Simples Nacional, adentra no campo material de incidência da LC nº 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, à luz do art. 146, inciso III, d, e parágrafo único, da Constituição Federal. 4. Tese fixada para o Tema nº 1.093: