Página 86 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Janeiro de 2022

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no carne de IPTU valor venal do terreno e das construções), e taxas para citação dos confrontantes e requeridos, bem como as taxas para cientificação das fazendas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Prazo para todas as providências: 30 (trinta) dias. A emenda deverá efetivar-se na íntegra, ou seja, a parte autora deverá apresentar nova petição inicial, contendo as modificações necessárias. Deve o (a) advogado (a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de “Petição Intermediária de 1º Grau”, cadastrá-la na categoria “Petições Diversas”, tipo de petição: “8431 - Emenda à Inicial”, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos sentença com observação de fila (indeferimento inicial extinção). Apresentada a petição emenda, retornem os autos conclusos urgente para análise do pedido com observação de fila (emenda inicial) Intime-se. - ADV: ANTONIA VALNEIDE PINHEIRO (OAB 289645/SP)

Processo 1000034-27.2022.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leticia de Jesus Amorim Oliveira - Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, comprovando o recolhimento das custas para expedição da carta com a finalidade de promover a citação da requerida. - ADV: BRUNO AMARANTE SILVA COUTO (OAB 464054/SP)

Processo 1000035-12.2022.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Associação do Plano de Saúde Santa Casa de Santos - Vistos, A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem natureza relativa (art. 99, § 3º, do Novo Código de Processo Civil). Com o advento do novo Código de Processo Civil, positivou-se o entendimento jurisprudencial já consolidado no sentido de que não só as pessoas físicas, mas também as jurídicas fazem jus ao benefício: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Porém, diferentemente do que ocorre em relação às pessoas naturais, que têm a seu favor presunção de veracidade da alegada hipossuficiência econômica (art. 99, §§ 2º e , do CPC), as pessoas jurídicas devem comprovar a priori a situação justificadora da concessão do benefício. In casu, os documentos juntados não são suficientes para tanto. Nesse sentido, a incidência da súmula 481 STJ não é automática (Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais grifou-se) e o simples fato de se tratar de associação sem fins lucrativos, conforme reiterada jurisprudência, não desincumbe a parte autora de tal ônus (por todos: TJSP; Agravo de Instrumento 2304425-65.2020.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2021; Data de Registro: 01/03/2021). Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, emende-se a petição inicial para apresentar balanço patrimonial recente que comprove a insuficiência de recursos aduzida. A emenda deverá efetivar-se na íntegra, ou seja, a parte autora deverá apresentar nova petição inicial, contendo as modificações necessárias. Deve o (a) advogado (a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de “Petição Intermediária de 1º Grau”, cadastrá-la na categoria “Petições Diversas”, tipo de petição: “8431 - Emenda à Inicial”, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos sentença com observação de fila (indeferimento inicial extinção). Apresentada a petição emenda, retornem os autos conclusos urgente para análise do pedido com observação de fila (emenda inicial) Intime-se. - ADV: JULIANA MASTELARO FONTES SEROQUE WIAZOWSKI (OAB 417134/SP)

Processo 1000041-19.2022.8.26.0247 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Silcon Ambiental Ltda. - Vistos, 1. Tratase de mandado de segurança com pedido de tutela provisória de urgência. Segundo a petição inicial, a impetrante participou da licitação, tendo como escopo a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de coleta, transporte, tratamento e destino final de resíduos de saúde (RSS) dos denominados grupos A, B e E, entregando a documentação exigida ao longo do certame. Todavia, veio a ser inabilitada do procedimento, em razão de não ter apresentado “comprovação da boa situação financeira através da apresentação de Índices de Liquidez Geral” nos termos do art. 1.4.6 do edital (fl. 52). Defende a ilegalidade da medida, segundo alega, uma vez que no instrumento convocatório teria sido colocado requisito em patamar abusivo, fugindo das práticas de mercado sem qualquer justificativa plausível por parte da Administração. Assim, requereu liminar para a suspensão do certame. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Para a concessão de uma medida liminar em sede de mandado de segurança, a Lei 12.016/09, em seu art. 7, inciso III, prevê a necessidade de verificação de dois requisitos: o fundamento relevante e a possibilidade de o ato impugnado resultar a ineficácia da medida. No presente caso, a impetrante pretende sejam suspensos os efeitos da decisão administrativa que a inabilitou, em especial, por meio da liminar para a suspensão do certame como um todo. A licitação é o procedimento administrativo utilizado pela Administração Pública e demais pessoas previstas na lei, com a finalidade de se buscar a melhor proposta, de acordo com critérios objetivos e impessoais do edital, para celebração de contratos. O fundamento da regra da contratação por meio de procedimento licitatório pelo Poder Público, salvo nos casos excepcionalmente previstos em lei, é constitucional nos termos dos artigos 22, inciso XXVII, 37, inciso XXI, CF e art. 173, § 1º, inciso III, CF, cuja regulamentação, atualmente, é realizada pela Lei n. 8666/1993 e demais legislações especiais. Nesse rumo, tem-se que o concorrente pode, nos termos do art. 41, § 1º, da Lei 8.666/1993, impugnar os termos do edital de licitação, sendo este a “lei interna da licitação” contendo as regras que norteiam a concorrência pública, devendo ser observado tanto pelos licitantes quanto pela Administração. Nos termos do art. 27 da Lei de Licitações para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a: I-habilitação jurídica; II-qualificação técnica; III-qualificação econômicofinanceira; IV regularidade fiscal e trabalhista;V cumprimento do disposto noinciso XXXIII do art. 7oda Constituição Federal. Outrossim, nos termos do art. 31 da Lei de Licitações a documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a: I-balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; II-certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; III-garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no “caput” e § 1odo art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação. Em especial, o § 5º do artigo 31 da Lei de Licitações determina que a comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital. Não obstante, no presente caso, a Municipalidade exigiu explicitamente o critério impugnado pela impetrante (cláusula 1.4.6 do edital - fl. 52). Trata-se de exigência simples e possível de ser antecipada e, pois, apresentada por todo e qualquer concorrente, não se mostrando desarrazoada a priori. Em cognição sumária não é possível estabelecer-se a desproporcionalidade ou a irrazoabilidade da medida, sendo imperioso o respeito ao contraditório em benefício do interesse público que se afigura presente. Assim, resta ausente a probabilidade do direito aduzido ou fundamento relevante para justificar a liminar pleiteada. Dessa forma, é de rigor o indeferimento do pedido liminar. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada.