Página 43 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Janeiro de 2022

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de convicção trazidos ao processo, é válida e deve ser levada em conta pelo julgador tanto como fundamento para uma decisão condenatória como para fins de aplicação da atenuante do art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. 3. O depoimento do agente policial pode ser admitido como elemento de persuasão do juiz, pois o exercício da função, por si só, não desqualifica, nem torna suspeito seu titular. 4. A dissimulação, mormente no tráfico de drogas, é elemento essencial para a obtenção do resultado criminoso pretendido, não sendo correto o agravamento da pena por ter o agente procurado evitar ao máximo a ação das autoridades responsáveis por coibir a referida conduta. (TRF 04ª R.; ACr 2007.72.03.001599-7; SC; Oitava Turma; Rel. Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz; Julg. 14/05/2008; DEJF 28/05/2008; Pág. 875) LEI 11343, art. 33 CP, art. 65. Da prova oral colho: A testemunha Toni de Ramos Costa, policial militar, declarou que na data dos fatos estava em patrulhamento, com vistas as informações de aglomerações de pessoas e porte de arma. Declinou que se deslocou ao endereço indicado na inicial e viu a aglomeração. Disse ter encontrado com os acusados, sendo que a ré estava portando uma pochete e a virou para parte de trás ao visualizar a guarnição. Declinou que abordou o casal de requeridos e na pochete encontrou os entorpecentes e com o acusado MATHEUS o dinheiro. Informou que o acusado MATHEUS já era conhecido dos meios policiais e finalizou dizendo que o réu assumiu a propriedade do material e a traficância, indicando que o dinheiro era proveniente do comércio espúrio. Salientou que a ré estava com a droga para não levantar suspeita acerca do requerido. A testemunha Vando Faustino, policial militar, ratificou as palavras de seu colega de farda. Acresceu que MATHEUS assumiu a propriedade do material e disse que o deixa com a acusada para não chamar atenção. Indicou que conhecia os dois acusados, por brigas e outros ilícitos. Saliente-se que os depoimentos dos policiais é de válido e de suma importância, como já consignou a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE SER USUÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Se todas as provas são irrefutáveis, dando como certo e inquestionável o tráfico de entorpecentes, nada há para se alterar na sentença, hipótese que torna o pleito de absolvição impossível de acolhimento, mormente se levarmos em conta sua confissão extrajudicial, amparada por depoimentos e outros indícios. 2. O depoimento de policiais tem a mesma presunção de credibilidade de qualquer outro testemunho e, para destituir o seu valor probante, e necessário demonstrar que o mesmo tem algum interesse na causa, ou outro motivo sério e concreto que o torne suspeito. 3 -inadmissível o pedido de desclassificação para o delito previsto no art. 16, da Lei nº 6.368/76 quando ausente a prova da exclusividade de uso próprio, sendo da defesa o ônus da prova cabal e irrefutável da alegação de ser o réu usuário e dependente da droga. Decisão improvida. (TJ-GO; ACr 30909-2/213; Proc. 200700706288; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Elcy Santos de Melo; Julg. 05/06/2007; DJGO 20/06/2007) LEI 6368-1976, art. 16. Testemunha de defesa PATRÍCIA LOPES disse que tem uma loja de roupas e conhece a acusada DENISE. Disse que a ré trabalhadora e nada sabe que a desabone. Disse que a requerida vende lingeries. Testemunha de defesa WESLEY DA SILVA SANTOS disse que no dia da prisão estava junto com a acusada. Declinou que estava com a requerida na lanchonete do “japa”, quando avistou o acusado MATHEUS. Indicou que a ré foi colocar música, quando viu o acusado com uma pochete conversando com a requerida. Informou que logo depois a Polícia chegou. Indicou que a relação dos acusados era abusiva e que MATHEUS agredia DENISE e por isso eles não moravam juntos. Disse saber do envolvimento de MATHEUS com o tráfico. Analisando detidamente o depoimento dos Policiais Militares, percebo inicialmente que impossível dissociar o comportamento do requerido MATHEUS com o tráfico de drogas, porém não se pode cravar a ciência da acusada DENISE quanto ao conteúdo da pochete que lhe fora entregue pelo corréu. Na mesma medida, é de se ter em mente que restou comprovado que a requerida DENISE tinha medo do corréu com quem mantivera relação com histórico de violência, como a própria polícia militar relatou. Assim, de rigor a absolvição da requerida DENISE, assim como de rigor a condenação do requerido MATHEUS. A grande quantidade de droga encontrada, a forma que estavam acondicionadas, embaladas individualmente e pronta para o comércio são elementos aptos para evidenciar que os entorpecentes se destinavam à entrega ao consumo de terceiros. Assim, cumpridas todas as elementares do crime de tráfico, tendo o autor do fato, MATHEUS HENRIQUE COSTA CAVALARI, agido com plena vontade e consciência, diferentemente do que se dera com DENISE CARNEIRO DE FREITAS, imperativa é a condenação nas sanções do art. 33, caput, da lei 11.343/2006. A conduta do denunciado MATHEUS HENRIQUE COSTA CAVALARI, decerto, é típica e se subsume com perfeição ao tipo legal do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Por fim, cabe ressaltar que não se deve aplicar o art. 33, § 4º da lei 11.343/2006, vez que não preenchidos os pressupostos subjetivos para tanto, respeitado o entendimento do Douto Defensor. A quantidade das drogas apreendidas, evidenciam que se dedicava às atividades criminosas. III.DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto,julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatalparacondenar o réu MATHEUS HENRIQUE COSTA CAVALARI como incursos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, absolvendo a requerida DENISE CARNEIRO DE FREITAS, na forma do art. 386, VII do CPP. Posto isso, passo à dosimetria da pena. IV. DA FIXAÇÃO DA PENA: Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, que elegeram o sistema trifásico para a dosimetria das penas, passo à análise das circunstâncias judiciais. Para o acusadoMATHEUS HENRIQUE COSTA CAVALARI: Circunstâncias Judiciais:Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta levada a efeito pelo acusado é superior ao desvalor da ação e do resultado já avaliado pelo legislador. Anoto que com o réu foi encontrada significativa quantidade de entorpecente, situação que agrava sua condição, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 É certo que possuía plena consciência de sua ilicitude e, podendo se determinar de modo diverso, não o fez. Antecedentes: o réu não possui anotações em sua folha penal (fl. 51).Conduta social e personalidade: não restaram maculadas nos autos.Motivos do Crime: não apurados.Circunstâncias do Crime: não influenciaram no cometimento do crime. Consequênciasda conduta ilícita: não foram além das próprias do crime.Comportamento da vítima: não avaliado. Preponderando circunstâncias subjetivas desfavoráveis ao acusado, mormente pela quantidade de droga apreendida, aplico-lhe a pena-base em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa no mínimo legal, haja vista sua presumidamente precária condição socioeconômica. Atenuantes e Agravantes:Presente a atenuantes da menoridade relativa (fl. 09) e da confissão espontânea, pelo que reduzo a pena ao mínimo legal. Não há agravantes. Das causas de Diminuição e de Aumento de Pena:Não existem circunstâncias modificadoras. Pena Definitiva:Destarte, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão a ser cumprida inicialmente emregimefechado (art. 33, § 2º e b e 3º do CP), tendo em vista a má avaliação das circunstâncias judiciais e 500 (quinhentos) dias-multa no mínimo legal, haja vista sua presumidamente precária condição socioeconômica. Substituição:Incabível pelo não preenchimento dos pressupostos legais (pena superior a 4 (quatro) anos (art. 33, § 4º da lei 11.343/06). Sursis:Incabível pela quantidade de pena (art. 77 e seguintes do CP). V DISPOSIÇÕES FINAIS:(a) Deixo de conceder ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, posto que respondeu ao processo preso. Ademais, a quantidade de drogas apreendida com o sentenciado e seu histórico violento, autoriza-me concluir que solto poderá voltar ao tráfico. Dessarte, se faz mister preservar a ordem pública. Assim, presentes os pressupostos e fundamentos para a decretação da prisão preventiva, a teor do art. 312 e seguintes do CPP, mantenho a prisão do réu ( CPP, art. 387, parágrafo único) recomendando-o à prisão em que se encontra. Considerando a solução dada ao caso da requerida DENISE CARNEIRO DE FREITAS, determino expeça-se de imediato em seu favor alvará de soltura. (b) Nos termos do art. 804 do CPP, condeno os acusados ao pagamento das custas processuais, calculadas ex lege, deferindo-lhes a gratuidade, porque defendidos pela Defensoria Pública. (c) Deixo de fixar o valor mínimo de indenização, por ser inaplicável a hipótese ao caso em tela (CPP, art.