Página 911 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Janeiro de 2022

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com avaliação psiquiátrica para posterior análise do pedido de progressão pelo juízo executório. Desta forma, determino à Direção do (a) Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, onde se encontra recolhido o executado Joadison Silva da Costa, CPF: XXX.438.048-XX, MTR: 874052, RG: 63913432, RJI: 170452947-20, a transferência imediata do apenado para estabelecimento penal de regime fechado. Desde já fica expressamente responsável a Direção da Unidade Prisional destinatária, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar do ingresso do executado, pela adoção das medidas necessárias para a realização do laudo criminológico, nos exatos termos do que foi estabelecido pela Superior Instância. Com a vinda, vista às partes. P.I.C. - ADV: CÍCERO DONISETE DE SOUZA BRAGA (OAB 237302/SP)

Processo 7002191-93.2010.8.26.0309 - Execução da Pena - Aberto - Leandro Aparecido Romano - Vistos. Por primeiro, cabe consignar que não haverá tempo hábil para apreciação do incidente de regressão. Assim, diante da proximidade cumprimento integral da pena privativa de liberdade imposta ao executado Leandro Aparecido Romano RG: 477621703, RGC: 47762170, RJI: 170194424-08, recolhido no (a) Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, no PEC 7002191-93.2010.8.26.0309 e Apensos 0014465-38.2015.8.26.0309, conforme se infere do cálculo de penas encartado nos autos, expeça-se Alvará de Soltura Clausulado para cumprimento somente em 29/01/2022. Cumprida a ordem de soltura, tratando-se de condenação provisória, aguarde-se o trânsito em julgado para oportuna extinção. Caso definitiva, vista ao representante do Ministério Público para manifestação quanto à extinção da pena privativa de liberdade pela efetivo cumprimento. Intime-se. Santos, 20 de janeiro de 2022 - ADV: GLAUCO GIULIANO VICENTIN GOBBI (OAB 332200/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 7ª RAJ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0018/2022

Processo 0003649-52.2021.8.26.0158 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - RAFAEL RODRIGUES DE NORONHA - Trata-se de pedido de prisão domiciliar em favor do executado RAFAEL RODRIGUES DE NORONHA, a qual aguarda prisão para o início do cumprimento da pena definitiva em regime fechado, com fundamento no artigo 117, III, da LEP e artigo 5º, III, da Recomendação nº 62 do CNJ, posto que seria ele o único responsável pela criação de uma filha menor de 12 anos. O Ministério Público opinou contrariamente. É o relatório. Decido. Por primeiro, insta consignar que, na presente hipótese, trata-se de sentenciado condenado definitivamente, pelo delito tipificado no art. 33, caput, c.c. art. 35, ambos da Lei 11.343/06, à pena de 09 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Assim, embora inequívoca a importância da presença paterna ou materna para o desenvolvimento pleno dos filhos, inexiste previsão legal que autorize prisão domiciliar ou cautelares diversas da prisão ao condenado em regime fechado que possua filho menor de 12 anos de idade, na medida em que o art. 318, V, do CPP diz respeito à prisão cautelar e o art. 117 da LEP se refere a condenação em regime aberto, situações diversas do caso em exame. Não se olvida que o cumprimento da pena em regime mais gravoso, implica prejuízo à convivência do apenado com seus filhos, mas isso não autoriza, por si só, que se conceda a prisão domiciliar, seja porque inexiste previsão legal para tanto, como porque, não há nos autos elementos excepcionais que justifiquem a medida. No presente caso, o executado foi condenado por delito perpetrado em 12/07/2012, sendo solto em 12/02/2014 e sobrevindo sentença em 10/02/2014. Em sede de apelação, foi dado provimento ao recurso ministerial para condenar o executado por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06, em concurso material com o art. 35, caput, da mesma Lei, a 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, mais 1416 (mil quatrocentos e dezesseis) dias-multa. Com o trânsito em julgado em 10/04/2018, expediu-se o mandado de prisão somente em 26/07/2019. Segundo se extrai dos autos, busca o sentenciado a concessão da prisão domiciliar com base na alegação de que necessita prestar cuidados às suas filhas, porquanto estaria separado de sua companheira há mais de três anos, exercendo de fato a guarda das infantes, tendo conseguido judicialmente a guarda definitiva das crianças somente em 15/12/2020 (fls. 126). Aduz que a genitora teria se mudado para outro Estado da Federação e, por falta de condições, não teria sido possível levar consigo as crianças, não havendo outros parentes que delas pudessem cuidar. Mister se faz consignar que a defesa não trouxe à colação qualquer estudo social que comprove o alegado. É de se estranhar que o executado tenha conseguido homologação judicial de acordo para exercer a guarda das filhas em 15/12/2020, mesmo ostentando mandado de prisão por condenação definitiva em regime fechado, expedido em 26/07/2019, sejam lá quais forem os critérios observados. Se estava separado da esposa há três anos, somente após a confirmação da condenação e expedição da ordem de prisão tomou a iniciativa para regularizar a guarda das crianças. Com efeito, há necessidade de ponderação pelo julgador de verificar no caso concreto do efetivo cabimento da benesse, ainda que verificadas as condições objetivas previstas na lei, sob pena de se assegurar a toda pessoa com filhos menores de 12 anos o direito de permanecer recolhido em residência, afastando-se a efetividade penal sob o manto da paternidade responsável e altruística, circunstância que, como se percebe, muitos já estão se valendo para tentar se eximir da responsabilização penal. Neste sentido trago à colação o posicionamento do E. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. SUBSTITUIÇÃO INCABÍVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A menção a circunstâncias indicativas da gravidade da conduta em tese perpetrada notadamente pela apreensão de cerca de 2,5 kg de maconha, 100 g de cocaína e 100 g de crack, além de anotações relacionadas ao comércio espúrio e dinheiro em espécie constitui fundamento bastante para a imposição da cautela extrema, a despeito das condições pessoais favoráveis do acusado. 2. Outrossim, esta Corte Superior firmou o posicionamento de que, para a concessão de prisão domiciliar a pai de menor de 12 anos, é necessária a comprovação da imprescindibilidade do genitor aos cuidados da criança, o que não se verificou na espécie. 3. Para alterar essa conclusão, seria necessária dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. 4. Agravo não provido. (AgRg no HC 696.102/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 22/11/2021) Como asseverado pelo representante do Ministério Público, malgrado o executado alegue que é essencial para cuidar da filha menor de 12 anos (a outro criança possui mais de 14 anos), não demonstrou que as crianças não possuam outros parentes ou pessoa próxima que possa delas cuidar. Por fim, anoto que o executado ainda não iniciou o cumprimento da pena privativa de liberdade, certo que, a substituição do cumprimento da pena por prisão domiciliar representaria indesejável alteração do título executivo judicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de prisão domiciliar em favor do executado (a) RAFAEL RODRIGUES DE NORONHA no PEC nº 0003649-52.2021.8.26.0158, pois não restou comprovada a essencialidade dos cuidados da mãe para com os filhos menores. Aguarde-se a prisão. Intimese. Santos, 20 de janeiro de 2022. Juiz (a) de Direito: Dr (a). Jamil Chaim Alves DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: WILLIAM CLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 167385/SP), THIAGO TINOCO ALVES (OAB 289976/SP)

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