Página 2063 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Janeiro de 2022

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conforme transcrição do 3º Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Santos (fls. 68/69) e projeto aprovado do respectivo loteamento (fls. 70/74), impõe-se como de rigor, à luz do disposto no artigo , inc. LXXII, alínea b, da Constituição Federal, que trata do cabimento de habeas data quando o interessado não deseje se valor de processo judicial ou administrativo. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para: I- declarar a inexigibilidade dos valores recolhidos a maior por ocasião do pagamento do IPTU do imóvel descrito na inicial nos exercícios de 2.016 a 2.020 (por força da consideração de área construída equivocada, de 198,28 m² ao invés de 102,28 m²); II- condenar a requerida a corrigir o cadastro do imóvel descrito na inicial, identificando-o como Lote nº 11 (e não nº 14), bem como retificar os dados de seus sistemas internos para constar a integral quitação dos tributos listados no item anterior e esclarecimento no sentido de que os “novos lançamentos de IPTU’s dos exercícios de 2.016 a 2.020” constituem simples revisão dos anteriores (errôneos); III- condenar a ré a expedir (i) certidão positiva com efeitos de negativa relativamente aos débitos tributários municipais vinculados ao bem subjudice, desde que não haja outras obrigações inadimplidas, confirmando, neste particular, a tutela antecipada concedida a fls. 289, e, (ii) transitada em julgada a presente decisão, certidão negativa. IV- condenar a PMSV a restituir, em favor do autor, o quantum pago a maior relativamente aos débitos de IPTU objeto do litígio, a serem apurados oportunamente mediante simples cálculo aritmético, observada a prescrição quinquenal (Súmula nº 85 do C. STJ). A atualização monetária dos valores a serem repetidos, até o trânsito em julgado, deverá ser feita mediante a aplicação dos índices da Tabela Prática de Atualização Monetária de Débitos Judiciais, a partir da data de cada pagamento indevido. Com o trânsito em julgado (artigo 167, parágrafo único, do CTN, e Súmula 188 do C. STJ), ao montante total a ser devolvido será aplicada a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora. Sucumbente, a PMSV reembolsará as custas adiantadas pelo autor e arcará com os honorários de seu advogado, ora fixados em 20% do proveito econômico obtido na lide, nos termos do artigo 85, §§ 2º e , do NCPC. Fica dispensado o reexame necessário, já que o teto estabelecido pelo artigo 496, § 3º, inc. III, do NCPC, certamente não será atingido. P. e I. São Vicente, 18 de janeiro de 2022. FÁBIO FRANCISCO TABORDA JUIZ DE DIREITO - ADV: RICARDO CESAR FELIPPE (OAB 212335/SP), SILVIA KAUFFMANN GUIMARÃES LOURENÇO (OAB 200381/SP)

Processo 1008619-43.2021.8.26.0590 (apensado ao processo 1006394-50.2021.8.26.0590) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Administradora de Bens Baleixo LTDA -Vistos. FAZENDA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE ofereceu embargos à execução que lhe move ADMINISTRADORA DE BENS BALEIXO LTDA, sustentando, em síntese, que o crédito reclamado é superior ao montante efetivamente devido, em razão da embargada haver incluído em seu cálculo o valor integral do aluguel concernente ao mês de abril de 2021, quando o correto seria a quantia proporcional até 09.04.2021, data em que houve a devolução das chaves à locadora. Postula, assim, a procedência dos embargos, a fim de que, reconhecido o excesso de execução, o valor do crédito seja adequado àquele apurado na conta que apresentou. Ouvida em sede de impugnação (fls. 36/38), a exequente/embargada concordou com o teor embargos apresentados. É o relatório. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, haja vista a matéria discutida prescindir de dilação probatória para ser corretamente esclarecida. Os embargos ofertados devem ser acolhidos, uma vez que a própria credora/embargada concordou ter existido excesso de execução apontado, gerado pela cobrança integral e não apenas proporcional - do aluguel relativo ao mês de abril de 2021. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução ajuizados pela FAZENDA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE contra ADMINISTRADORA DE BENS BALEIXO LTDA, para: a) excluir do crédito da embargada a quantia correspondente à integralidade do aluguel do mês de abril/2021; e b) consolidar o valor da dívida da embargante em R$ 46.218,60, vigente para agosto de 2021, a partir de quando deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora calculados de acordo com índices de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do decido no julgamento do tema 810 do C. STF. Sucumbente, a embargada arcará com o pagamento das custas e despesas processuais destes embargos, além de honorários advocatícios que fixo em 10% da diferença indevidamente cobrada. Certifique-se o ora decidido nos autos da execução, ali prosseguindo-se. P. e I. - ADV: ELTON TARRAF (OAB 189141/ SP), MARCELO BRAZ DA COSTA (OAB 139719/SP)

Processo 1011090-66.2020.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Embras Empresa Brasileira de Tecnologia LTDA - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Embras Empresa Brasileira de Tecnologia LTDA - Vistos. 1. Indefiro, de início, o pedido formulado pela ré para inserção da Câmara Municipal de São Vicente no polo ativo da ação na qualidade de assistente litisconsorcial, nos termos do artigo 119 do NCPC (fls 192/199, item I). Afinal, esta modalidade de intervenção de terceiros pressupõe interesse jurídico do assistente, assim entendida a potencialidade de ver sua esfera de direitos e obrigações atingida conforme o resultado da demanda em virtude de relação jurídica havida entre si e o assistido - simples (art. 121 a 123 /NCPC)- ou entre si e o adversário do último - litisconsorcial (art. 124 /NCPC). A Casa Legislativa, não obstante tenha independência e autonomia financeira, administrativa e orçamentária, não possui patrimônio próprio; justamente por isso, só tem capacidade judiciária para defesa de seus fins institucionais, não abrangidos aí a oposição de resistência contra a cobrança de créditos relativos a contrato administrativo celebrado por si, na qualidade de órgão da PMSV, com particular (matéria, aliás, já debatida nos autos do processo nº 1003767-44.2019.8.26.0590, tramitados perante esta Vara da Fazenda Pública - vide, a respeito, fls. 135/138, 175/178 e 181). 2. No mais, feito em ordem, sem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. 3. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o processo saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos da ação primária e da reconvenção: a) a prestação de serviços de informática pela requerente à Câmara Municipal de São Vicente nos meses de maio, junho e julho de 2.018; b) o bloqueio intencional de dados da Casa Legislativa local em poder da requerente por meio de desativação da chave de acesso para obstar ou, ao menos, atrasar sua migração para nova plataforma de empresa que lhe sucedeu na execução do serviço (aferível, dentre outras circunstâncias, pela alteração da chave de ativação do sistema fora da periodicidade normal da medida quando encerrado o pacto firmado com a administração); e c) as perdas e danos sofridos em função do evento narrado no item anterior. 5.Atento às regras de distribuição do ônus probatório previstas no artigo 373, inc. I e II, do NCPC, atribuo-o: a) à autora, quanto ao fato discriminado na alínea a do item anterior, haja vista sua natureza constitutiva do direito afirmado na inicial do feito primitivo; e b) à requerida, com relação ao elencado nas alíneas b e c, em virtude de seu caráter constitutivo das pretensões reconvencionais. 6. Para seu esclarecimento, defiro a produção de provas oral e documental suplementar. 7. Designo o dia 22 de março de 2.022, às 16h00, para audiência de instrução e julgamento. 8. Rol de testemunhas em 10 dias, contados da publicação desta decisão, sob pena de preclusão. 9. Os advogados das partes serão responsáveis por intimarem suas testemunhas, incumbindo ao juízo intimá-las apenas nas hipóteses descritas no artigo 455, § 4º, do NCPC. 10. No mais, tendo em vista o quadro de pandemia mundial do vírus causador da COVID-19 e necessidade de adoção de providências para isolamento social, em especial as adotadas pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como a restrição de circulação de pessoas, o fechamento dos prédios dos fóruns e a implementação do trabalho na modalidade home office, a audiência será realizada remotamente por meio da ferramenta Microsoft Teams, nos termos do art. 26, caput, do Provimento CSM nº 2.564/2020 e do Comunicado CG 284/2020. 11. Para viabilizar a prática do ato processual nos moldes do item anterior, em especial o encaminhamento do link para ingresso na videoconferência por meio de smartphone, tablet ou computador, os patronos das partes deverão informar os seguintes dados