Página 2686 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Janeiro de 2022

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Processo 1003400-64.2021.8.26.0197 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.S.V. - - G.V.P. - Defiro os benefícios da Justiça gratuita às partes, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo firmado entre as partes (fls. 23/25), extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Consistindo a manifestação das partes em ato incompatível com a vontade de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil), declaro nesta data o trânsito em julgado. Expeça-se o necessário, inclusive certidão de honorários a advogado eventualmente nomeado nos autos. Cópia da presente sentença servirá como mandado de averbação para o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Francisco Morato, para averbação do presente divórcio na matrícula/registro nº 113431 01 55 2018 2 00146 054 0043215-50. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas e anotações de estilo. P.I.C. - ADV: NAIANE DA CRUZ NOVAIS (OAB 12138/SE)

Processo 1003466-44.2021.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tiago Pereira Teixeira - - Olindina Mércia Furtado - Vistos, Defiro os benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista que não foi juntado nenhum laudo ou relatório técnico descrevendo e indicando os alegados vícios construtivos do imóvel, mas apenas fotografias de determinados cômodos do imóvel, entendo não haver prova suficiente da probabilidade do direito invocado, até porque também não há prova de que houve a interpelação prévia da construtora para correção dos mencionados vícios. Ademais, pelo que consta dos autos, os autores continuam residindo no imóvel, não sendo razoável que simplesmente deixem de pagar as parcelas do financiamento cujo contrato pretendem seja rescindido, mas, ao mesmo tempo, continuem a residir no imóvel sem qualquer ônus para eles, autores. Indefiro, pois, a tutela de urgência, na medida em que ausentes seus pressupostos. Diante da suspensão do atendimento e realização de audiências presenciais no CEJUSC em razão da pandemia da COVID-19, nos termos do Provimento CSM nº 2.554, de 12 de maio de 2020, as audiências serão realizadas por meio de videoconferência. Assim, as partes deverão informar, a parte autora no prazo de quinze dias e a parte requerida em sua contestação, o endereço eletrônico para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual. Cite-se e intime-se a parte Ré, via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: FELIPE NASCIMENTO DE MELO (OAB 420909/SP)

Processo 1003903-85.2021.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.M.A.S. - Vistos. Cumpra a r. Decisão de fls. 23/24. Certifique se foi expedido mandado para citação do requerido. Cumpra-se com urgência. Atente-se à serventia que a autora é portadora de necessidades especiais, com sequelas de AVC e déficit cognitvo, os autos tem tramitação prioritária. Int e dê ciência ao Ministério Público. - ADV: FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 397674/SP)

Processo 1003945-42.2018.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Perda ou Modificação de Guarda - C.A.S. - A.G.P. - Vistos. Cobre resposta do ofício encaminhado ao CREAS, no prazo de 05 dias. Dê-se Vista ao Ministério Público. Cumprase com brevidade. Int e dê ciência. - ADV: IRIS KALINCA PACHECO (OAB 281676/SP), PATRÍCIA BUENO PARANHOS (OAB 395077/SP)

Processo 1004047-59.2021.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Franklebson Araujo da Silva 37567243873 - - Franklebson Araujo da Silva - Vistos, Defiro os benefícios da justiça gratuita. Considerando a documentação apresentada com a inicial, que evidencia, ao menos nessa fase de cognição sumária, que os valores estão sendo cobrados de forma indevida, por cautela, para evitar prejuízo ao nome do autor, concedo a tutela de urgência para suspender as cobranças mencionadas na petição inicial e, consequentemente, determinar que os requeridos se abstenham de inscrever o nome do autor em cadastros de proteção ao crédito relativamente às dívidas em referência. Diante da suspensão do atendimento e realização de audiências presenciais no CEJUSC em razão da pandemia da COVID-19, nos termos do Provimento CSM nº 2.554, de 12 de maio de 2020, as audiências serão realizadas por meio de videoconferência. Assim, as partes deverão informar, a parte autora no prazo de quinze dias e a parte requerida em sua contestação, o endereço eletrônico para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual. Cite-se e intime-se a parte Ré, via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: SELMA MARIA CONSTANCIO (OAB 166116/SP)

Processo 1004103-92.2021.8.26.0197 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Pl Crédito LTDA. - Recebo a emenda de fls. 70/73 e documento de fls. 74. Os documentos juntados pela autora não constituem prova escrita hábil ao ajuizamento da ação monitória, uma vez que o contrato (fls. 39/50) é assinado eletronicamente, mas não por instituição credenciada ao ICPBrasil. Não se olvida a possibilidade de utilização de assinaturas digitais não emitidas pelo ICP, contudo, conforme dispõe o art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2200-02/01, é imprescindível que seja admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento: “Art. 10.Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1oAs declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma doart. 131 da Lei no3. 071, de 1ode janeiro de 1916 - Código Civil. § 2oO disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.” Desse modo, a assinatura, como realizada, não tem a necessária força probante para autorizar o processamento de ação monitória, sendo imprescindível que, para a hipótese dos autos, seja ajuizada ação de cobrança, podendo, durante a instrução, provar-se a veracidade das assinaturas ou reconhecer a devedora a sua validade. Neste sentido: “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exceção de pré-executividade Prova documental com assinatura digital por autoridade não credenciada junto ao ICP-Brasil Ausência de título executivo extrajudicial Precedente desta Douta Câmara O valor do débito deverá ser cobrado em sede de ação de cobrança Fixação dos honorários advocatícios com base na equidade Valor elevado da causa que impõe a adoção do princípio da proporcionalidade insculpido como norma de eficácia plena, ex vi do que preceitua o art. do Código de Processo Civil, cuja eficácia de irradiação e tábua axiológica denotam função iluminante, efetiva e preponderante, de modo a possibilitar a aplicação do subprincípio da proibição do excesso, propiciando alargamento do espectro da interpretação literal, e elidir a concretude do brocardo summum ius, summa iniuria - Por prejudicialidade lógica determinativa, emerge função interpretativo-corretiva, como critério de fixação dos honorários nos mesmos moldes das hipóteses do art. 85, § 8º, do CPC, para coibir remuneração desproporcional ao trabalho profissional despendido no patrocínio Arbitramento do montante de R$ 8.000,00, considerando o tempo de tramitação da ação, proposta em maio, e a baixa complexidade da controvérsia acerca da assinatura digital Recurso provido para julgar extinta a ação sem resolução do mérito,