Página 36 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2022

Diário Oficial da União
há 4 meses
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11.3.1. Anexo IV deste edital, denominado "Requerimento Geral da COMPEC" e "Formulário de Justificativa", devidamente preenchido e assinado pela/o candidata/o; e

11.3.2. Imagem original do Documento Oficial de identificação da/o solicitante

11.4. Recursos que não apresentem os documentos descritos no subitem anterior serão indeferidos.

11.5. Os recursos informados nos subitens 11.1. e 11.2. deste edital, serão admitidos apenas uma única vez, concernente à revisão/impugnação do resultado publicado.

11.6. Em hipótese alguma serão aceitos recursos sem a devida fundamentação. A/O candidata/o deverá utilizar-se de linguagem clara, consistente e objetiva em seu pleito. Recurso inconsistente ou que desrespeite a Comissão Examinadora ou COMPEC será preliminarmente indeferido.

11.7. Não serão aceitos, em nenhuma hipótese, pedidos de revisão de recurso ou recurso de recurso, ou interpostos através de procuração, fax, correio eletrônico ou quaisquer outras formas que as não especificadas neste edital.

11.8. Todos os recursos serão analisados e os resultados serão divulgados no endereço eletrônico do certame.

12. DO PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E DA CONTRATAÇÃO

12.1. O Processo Seletivo Simplificado terá validade por um período de 6 (seis) meses, contados a partir da publicação do Edital de Homologação no Diário Oficial da União, e extinguir-se-á após a primeira contratação para cada oferta, não sendo possível haver aproveitamento de candidatas/os classificadas/os deste edital, para vagas que venham a surgir em algum dos campi do Ifal ou da rede federal.

12.2. São requisitos básicos para a contratação:

12.2.1. Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do artigo 12, § 1º, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, e no caso dos demais estrangeiros, ter visto permanente no Brasil.

12.2.2. Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares.

12.2.3. Possuir o nível de escolaridade exigido para a contratação, conforme indicado no subitem 1.3. do presente Edital.

12.2.4. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do contrato.

12.2.5. Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do emprego.

12.2.6. Apresentar os documentos necessários na ocasião do contrato.

12.3. O contrato será por tempo determinado, para um período de até 12 (doze) meses, nos termos do art. da Lei Nº 8.745/93, podendo, a critério da Administração do Ifal, ser prorrogado observando-se o prazo máximo de 02 (dois) anos, com base na necessidade administrativa.

12.4. O tempo de contratação da/o Professor/a Substituta/o EBTT está vinculado ao período de afastamento ou de licença da/o Professor/a Efetiva/o EBTT substituída/o.

12.5. A contratação da/o Professor/a Substituta/o EBTT fica limitada ao regime de trabalho descrito no subitem 1.1. deste edital.

12.6. A convocação da/o candidata/o classificada/o ocorrerá por meio da publicação do edital no Diário Oficial da União, sendo a/o candidata/o informada/o por meio eletrônico (e-mail), informado no cadastro do sítio do certame, na qual a/o candidata/o terá o prazo de até 03 (três) dias úteis para sua manifestação, sob pena de ser considerada/o desistente do Processo Seletivo Simplificado.

12.7. A/O candidata/o que aceitar a convocação prevista no item anterior deverá enviar, por meio digital, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a documentação necessária para a contratação e atestado de aptidão física e mental, para pré-análise de conformidade ao edital de Abertura.

12.8. Em caso de conformidade da documentação apresentada, será agendada a entrega presencial da documentação exigida.

12.9. Em caso de desistência da/o candidata/o convocada/o para a contratação, fica assegurado ao Ifal, o direito de convocar outra/o candidata/o, obedecendo à ordem de classificação da lista que possuía o nome da/o candidata/o.

12.10. A contratação será publicada no Diário Oficial da União.

12.11. A/O candidata/o com deficiência, classificada/o neste Processo Seletivo Simplificado, se convocada/o, deverá obrigatoriamente comparecer à Junta Médica Oficial munido do laudo médico que ateste a espécie e o grau ou nível da deficiência, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID.

12.11.1. O laudo médico apenas será considerado válido, se emitido por médica/o especialista na área da deficiência que o candidata/o é portador.

12.11.2. O laudo médico não poderá ser substituído por quaisquer outros relatórios, tais como: declarações da Previdência Social, atestados de boletins de ocorrência, resultados de perícias médicas, entre outros.

12.11.3. O laudo médico deverá ser apresentado no Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor/a - SIASS.

12.11.4. O não comparecimento à convocação acarretará na perda do direito às vagas reservadas às/aos candidatas/os.

12.11.5. A/O candidata/o que não for considerada/o pessoa com deficiência pela Perícia Médica, nos termos do Decreto n.º 9.508/2018, será desclassificado/a do Processo Seletivo Simplificado.

12.11.6. A/O candidata/o com deficiência que, no decorrer do período contratual, apresentar incompatibilidade da deficiência com as atribuições do emprego, poderá ter o contrato rescindido.

12.12. A contratação das/os candidatas/os classificadas/os respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidata/os com deficiência e a candidata/os negra/os, nos termos dos itens 4 e 5 e anexo II deste edital.

12.13. Não deverá ser contratado/a o/a candidato/a que for servidor/a da Administração Pública Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como empregado ou servidor/a de suas subsidiárias e controladas, salvo nos casos previstos no inciso XVI, letras a, b e c do artigo 37, da Constituição Federal e com a comprovação formal de compatibilidade de horário.

12.14. Após a formalização do contrato, a/o contratada/o não poderá alterar o regime de trabalho, sob pena de extinção do contrato nos termos do inciso II do art. 12 da Lei Nº 8.745/93.

12.15. As dúvidas com relação a contratação das/os candidatas/os classificadas/os deverão ser encaminhadass a Coordenação de Contrato e Admissão de Pessoal - CCAP, por meio do e-mail cpessoal@ifal.edu.br ou do telefone (82) 3194-1164.

13. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

13.1. Qualquer cidadão poderá solicitar a impugnação fundamentada deste edital ou suas eventuais alterações. A/O interessada/o deverá enviar a partir de 0h00min de 26/01/2022 até as 23h59min do dia 27/01/2022, para o e-mail selecao.compec@ifal.edu.br, com o assunto "Impugnação do Edital", os seguintes documentos OBRIGATÓRIOS:

13.1.1. Anexo IV deste edital, denominado "Requerimento Geral da COMPEC" e "Formulário de Justificativa", devidamente preenchido e assinado pela/o solicitante; e 13.1.2. Imagem original do Documento Oficial de identificação da/o solicitante.

13.2. O impugnante deverá, necessariamente, indicar o item que será objeto de impugnação e sua fundamentação, que serão julgados pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado.

13.3. Não caberá recurso administrativo contra a decisão acerca da impugnação.

13.4. Serão indeferidos pedidos de impugnação não fundamentados ou que forem apresentados sem a observância do procedimento de protocolo ou fora do prazo estabelecido no item 13.1.

13.5. O Resultado das impugnações serão divulgados até o dia 28/01/2022, no endereço do Processo Seletivo Simplificado.

14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. A inscrição no Processo Seletivo Simplificado implica desde logo o conhecimento e aceitação das condições estabelecidas no inteiro teor deste Edital, não podendo a/o candidata/o alegar o seu desconhecimento.

14.2. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição e/ou a contratação da/o candidata/o, desde que verificada qualquer falsidade nas declarações e/ou quaisquer irregularidades nos documentos apresentados.

14.3. A falsidade de informações e/ou de documentos, ainda que verificada posteriormente a realização do Processo Seletivo Simplificado, implicará na eliminação sumária da/o candidata/o, sendo declarados nulos, de pleno direito, a inscrição e todos os atos posteriores dela decorrentes, sem prejuízo de sanções cíveis e criminais eventualmente aplicáveis a espécie pelos Órgãos Jurisdicionais competentes.

14.4. A/O candidata/o deverá manter atualizado seus contatos (endereço, e-mail e telefones) no Ifal, enquanto estiver participando, após a homologação do resultado final e no prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado, sob pena de perda do direito de participação para as fases em que ela/e for classificada/o.

14.5. Será eliminada/o do presente Processo Seletivo Simplificado a/o candidata/o que se enquadrar nas seguintes situações:

a) não apresentar a documentação exigida no prazo determinado neste Edital;

b) Utilizar-se de expediente ilícito para a inscrição e para a habilitação para a Análise de Títulos;

c) não apresentar a titulação exigida no subitem 1.3. deste Edital;

d) obter na Análise de Títulos pontuação inferior a 10,0 (dez) pontos na alínea D, no subitem 7.5. deste Edital;

e) classificada/o fora do número máximo de candidatas/os classificadas/os, conforme o Anexo I deste edital.

f) desrespeitar as disposições deste Edital;

g) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe, as autoridades presentes e/ou as/os candidatas/os;

h) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

i) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos, para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do Processo Seletivo Simplificado.

14.6. É de inteira responsabilidade da/o candidata/o acompanhar a publicação de todas as informações relativas ao Processo Seletivo regido por esse Edital no endereço eletrônico http://concurso.ifal.edu.br.

14.7. No período de realização do Processo Seletivo Simplificado, a COMPEC disponibilizará o e-mail selecao.compec@ifal.edu.br como canal de comunicação entre as/os candidatas/os e a COMPEC, para tirar possíveis dúvidas.

14.8. Os casos omissos e as situações não previstas neste Edital serão analisados pela COMPEC e encaminhados, se necessário, ao Reitor do Ifal.

CARLOS GUEDES DE LACERDA

ANEXO I: QUANTIDADE DE VAGAS x NÚMERO MÁXIMO DE CANDIDATAS/OS CLASSIFICADAS/OS




. Quantidade de vagas previstas no edital por oferta 

Número máximo de candidatas/os classificadas /os 

. 1 


. 2 


. 3 

14 

. 4 

18 

. 5 

22 

ANEXO II: ORDEM DE CONVOCAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DAS/OS CANDIDATAS/OS CLASSIFICADAS/OS


. ORDEM 

CADASTRO UTILIZADO 

. 1º 

A/C 

. 2º 

A/C 

. 3º 

Negros 

. 4º 

A/C 

. 5º 

PcD