Página 421 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Janeiro de 2022

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N. 0706288-67.2018.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: DORALICE RIBEIRO DOS REIS. Adv (s).: DF16693E - ELIARDO VINHOLI DE MORAES, DF47979 - KAMILLO BRAZ ALBUQUERQUE, DF24885 - LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: () Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo nº 0706288-67.2018.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL Polo passivo: Não encontrado DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cumprimento de Sentença. Independentemente de preclusão, ative-se o cadastro da parte executada. Independentemente de preclusão, altere-se o valor da causa para constar R$ 11.133,99 (onze mil, cento e trinta e três reais e noventa e nove centavos), conforme contido no ID 113265081. O Distrito Federal é isento do recolhimento de custas. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito acrescido das custas processuais, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) cada sobre o valor do débito, conforme determina o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Havendo o pagamento dentro do prazo, fica a parte executada dispensada do pagamento dos honorários e da multa referida. Assim, caso confirmado o depósito, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de presunção da satisfação integral do débito. Vindo a resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, façam os autos conclusos. Por outro lado, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, nos termos artigo 525 do Código de Processo Civil. A impugnação deverá versar somente sobre as hipóteses elencadas nos artigo 525, § 1º, do mesmo diploma legal, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º da referida norma. Vindo impugnação ou Transcorrido sem manifestação o prazo para impugnação, façam os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 21 de janeiro de 2022 12:41:27. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito pj

N. 0703534-50.2021.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: ANTONIO PINHEIRO ACACIO. Adv (s).: DF52377 - EUTALIA FLORES SANTOS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: CANTIDIO LIMA VIEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: () Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo nº 0703534-50.2021.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANTONIO PINHEIRO ACACIO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da não impugnação das partes com relação ao laudo apresentado no ID 110513803, homologo o laudo. Proceda-se ao processamento do pagamento dos honorários pericias no valor de R$ 1.628,41 (um mil, seiscentos e vinte oito reais e quarenta e um centavos), homologado conforme decisão de ID 107054664. Diante da ausência de requerimento, façam-se os autos conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 21 de janeiro de 2022 19:07:22. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito c

N. 0700303-78.2022.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: CLUBE DO MALTE COMERCIO ELETRONICO LTDA - ME. Adv (s).: PR105854 - JULIA FERES ROCHA CALDAS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: SECRETARIO ADJUNTO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700303-78.2022.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CLUBE DO MALTE COMERCIO ELETRONICO LTDA - ME Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); SECRETARIO ADJUNTO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL; Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, **, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000 Nome: SECRETARIO ADJUNTO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SAAN Quadra 2, ***, Zona Industrial, BRASÍLIA - DF - CEP: 70632-200 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. A Lei nº 11.697/2008 atribuiu ao Colendo Tribunal de Justiça competência para processar e julgar originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de seus órgãos e membros, do Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dos Juízes do Distrito Federal e dos Territórios, do Governador do Distrito Federal, dos Governadores dos Territórios, do Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal e de qualquer de seus membros, do Procurador-Geral do Distrito Federal e dos Secretários de Governo do Distrito Federal e dos Territórios (art. 8º, I, ?c?). No mesmo sentido, dispõe o art. 21, inciso II do RITJDFT. Na hipótese dos autos, a autora impetrou mandado de segurança face do Secretário de Estado da Fazenda, atual Secretário de Economia do Distrito Federal, razão pela qual falece a este juízo competência para processar e julgar a presente demanda. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE ISS. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. VALORES PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA MANDAMENTAL. PRELIMINARES REJEITADAS. ORDEM DENEGADA. 1. Compete às Câmaras Cíveis processar e julgar o mandado de segurança contra ato dos Secretários de Governo do Distrito Federal e dos Territórios, de acordo com o que dispõe o art. 21, inciso II do RITJDFT. 2. O Secretário de Estado da Fazenda do Distrito Federal é a autoridade competente para determinar o cumprimento, ou não, da exigência de recolhimento de imposto, enquadrando-se, assim, no art. , § 3º da Lei 12.016/09, que disciplina o Mandado de Segurança. 3. Incabível a pretensão de devolução dos valores nesta sede mandamental, que deve ocorrer pela via própria, administrativa ou judicial, uma vez que o mandado de segurança não é sucedâneo da ação de cobrança (Súmula nº 269 do STF). 4. Preliminares rejeitadas. Ordem denegada. (Acórdão n.981970, 20160020120903MSG, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/11/2016, Publicado no DJE: 24/11/2016. Pág.: 198/202) Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Câmaras Cíveis do Colendo TJDFT. À vista da ausência de previsão para recurso conforme Novo Código de Processo Civil remetam-se imediatamente os autos com as nossas homenagens, após anotações e comunicações de estilo. BRASÍLIA, DF, 24 de janeiro de 2022 15:03:45. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito

N. 0706750-87.2019.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASILIA LTDA. Adv (s).: DF29311 - BRUNO FERNANDES FREITAS, RJ123490 - CARLOS LEONARDO SOUZA DOS SANTOS, DF61303 - RAFAEL NERI DAS CHAGAS. R: DAVI PEREIRA FERNANDES. R: GERALDA MIRTES PEREIRA FERNANDES. Adv (s).: PR91949 - FERNANDO TOSI YOKOYAMA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706750-87.2019.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASILIA LTDA Polo passivo: DAVI PEREIRA FERNANDES e outros DAVI PEREIRA FERNANDES (CPF: XXX.847.249-XX); GERALDA MIRTES PEREIRA FERNANDES; FERNANDO TOSI YOKOYAMA (CPF: XXX.299.179-XX); Nome: DAVI PEREIRA FERNANDES Endereço: Rua Oswaldo Faria Affonso da Costa 94, Campo de Santana, CURITIBA - PR - CEP: 81490-412 Nome: GERALDA MIRTES PEREIRA FERNANDES Endereço: Rua Victório Viezzer, Rua Victorio Viezzer 62, casa 02, Vista Alegre, CURITIBA - PR - CEP: 80810-340 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que o requerido DAVI PEREIRA FERNANDES noticia na petição de ID 109847629 a impossibilidade de participar da audiência por videoconferência; considerando que o art. 6º, § 3º, da Resolução nº 314, de 20/04/2020, do CNJ, autoriza a realização da audiência por videoconferência apenas quando é possível a participação das partes e das testemunhas, sendo vedada a atribuição de responsabilidade ao advogado e procurador em providenciar o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localizada fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais e em razão de o art. 385, § 1º, do CPC, exigir a intimação pessoal da parte para depoimento pessoal, indefiro o pedido contido na alínea ?b?, da petição de ID 111297670. Com efeito, expeça-se carta precatória para a oitiva do depoimento pessoal do requerido DAVI PEREIRA FERNANDES. BRASÍLIA, DF, 21 de janeiro de 2022 18:55:10. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito c