Página 3 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 25 de Janeiro de 2022

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PORTARIA NAED SUDOESTE Nº 001, DE 24 DE

JANEIRO DE 2022

O Representante Regional da Secretaria Municipal de Educação do Núcleo de Ação Educativa Descentralizada Sudoeste, com fundamento no Inciso III, Art. 3º da Resolução SME/Fumec nº 4, de 18 de julho de 2007, considerando a Resolução SME nº 17, de 28 de novembro de 2018, o Comunicado SME nº 5, de 02 de fevereiro de 2021, e o Comunicado SME nº 71, de 19 de março de 2021, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º Ficam homologados os adendos/2021 dos Projetos Pedagógicos dos Centros de Educação Infantil:

I -CEI "BEM QUERER" DOUTORA ZILDA ARNS; e

II -CEI "BEM QUERER" PROFESSOR MILTON SANTOS.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos ao início do ano letivo de 2021.

Campinas, 24 de janeiro de 2022

MARCUS VENÍCIUS DE BRITO COELHO

Representante Regional da Secretaria Municipal de Educação

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SECRETÁRIO

MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo Administrativo nº PMC.2021.00035493-41

Interessado: Secretaria Municipal de Educação

Assunto: Pregão nº 271/2021 - Eletrônico

Objeto: Registro de Preços de flocos de milho e aveia.

Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo e do disposto no Decreto Municipal nº 18.099/2013 e suas alterações, AUTORIZO a despesa em favor das empresas:

-SÃO BRAZ S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, com fulcro na Ata de Registro de Preços nº 028/2022, no valor de R$ 472.500,00 (quatrocentos e setenta e dois mil e quinhentos reais);

-LACTOSOJA SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI, com fulcro na Ata de Registro de Preços nº 029/2022, no valor de R$ 43.650,00 (quarenta e três mil seiscentos e cinquenta reais); e

-LGM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL EIRELI EPP, com fulcro na Ata de Registro de Preços nº 030/2022, no valor de R$ 182.400,00 (cento e oitenta e dois mil e quatrocentos reais).

Publique-se na forma da Lei.

Após, encaminhe-se ao Setor de Contabilidade /SME para emissão dos empenhos.

Campinas, 24 de janeiro de 2022

JOSÉ TADEU JORGE

Secretário Municipal de Educação

REPUBLICADO POR CONTER INCORREÇÕES

Processo Administrativo: PMC.2021.00024870-15 Interessado:Secretaria

Municipal de Educação Objeto: Justificativa sobre Dispensa de Chamamento Público

Em atendimento às disposições do Art. 32, § 1º da Lei Federal n.º 13.019/2014, a Secretaria Municipal de Educação confere publicidade aos fundamentos que justificaram a dispensa de chamamento público, para o serviço de acolhimento Institucional e apoio educacional às crianças e adolescentes, em situação de vulnerabilidade social, dentre outras situações, por meio de encaminhamentos do Poder Judiciário, nos termos do processo administrativo objeto desta justificativa. Assim, ficou demonstrado que as seguintes Organizações da Sociedade Civil foram devidamente credenciadas por meio do processo de Edital de Credenciamento nº 02/21 e os respectivos processos administrativos:

Considerando a necessidade de continuidade na prestação dos serviços pelas Organizações da Sociedade Civil regularmente constituídas, cujo objeto social contemple acolhimento Institucional e apoio educacional complementar a alunos matriculados nas Redes Municipal e Estadual de Campinas, visando o desenvolvimento educacional e orientação aos estudos e processos de aprendizagem a crianças e adolescentes, de 0 a 17 anos, 11 meses e 29 dias, sob abrigo e proteção especial definida como provisória, excepcional a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, dentre outras situações, por meio de encaminhamentos do Poder Judiciário;

Considerando que o público-alvo da prestação dos serviços é de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, que se encontram distanciados provisória ou definitivamente de seu convívio familiar;

Considerando que as crianças e adolescentes estão sob proteção integral nas instituições de acolhimento e já possuem vínculo emocional e afetivo nos abrigos institucionais, portanto o novo rompimento de laços fraternos poderia causar danos irreparáveis;

Considerando também que a manutenção do vínculo estabelecido é de extrema importância para o pleno desenvolvimento dos acolhidos;

Considerando ainda que o procedimento de Edital de Chamamento Público analisa o Plano de Trabalho das instituições participantes e as relaciona de forma classificatória. Contudo, em virtude da especificidade do trabalho desenvolvido pelas Organizações da Sociedade Civil, razão pela qual todas as instituições que estivessem aptas e cumprissem os requisitos do edital para celebração de parcerias seriam convocadas para a pactuação do termo de colaboração, o que ocasionaria a perda do objetivo do Chamamento Público, uma vez que inexistente relação de competitividade entre as Instituições, portanto desnecessário o edital de Chamamento Público;




ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL 

CNPJ 

PROCESSO ADMINISTRATIVO 

ALDEIAS INFANTIS – CASA LARES 

35.797.364/0024-15 

PMC.2021.00079373-37 

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS 13 PAIS - LAR
DA CRIANÇA FELIZ 

51.873.073/0001-29 

PMC.2021.00079378-41 

ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE
AMANHÃ – GUARDINHA 

46.072.666/0001-56 

PMC.2021.00079386-51 

CASA DOS MENORES DE CAMPINAS 

46.045.365/0001-33 

PMC.2021.00079391-19 

Considerando outrossim, que o processo de Edital de Credenciamento atendeu os princípios da Administração Pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, permitindo que todas as entidades participem e sejam credenciadas, conforme cumprimento dos requisitos estabelecidos em edital, e durante o período em que o mesmo permanecer válido permitirá o cadastramento de novas Instituições interessadas para celebrarem parceria possibilitando maior oferta de atendimentos;

Isto posto, estão cumpridas as exigências do art. 30, VI da Lei Federal n.º 13.019/2014, considerando os documentos constantes nos respectivos processos administrativos indicados na tabela acima.

Admite-se a impugnação à presente justificativa, no prazo de cinco dias a contar de sua publicação, nos termos do § 2º do art. 32 da Lei 13.019/14.

Campinas, 19 de janeiro de 2022

JOSÉ TADEU JORGE

Secretário Municipal de Educação

REPUBLICADO POR CONTER INCORREÇÕES

Processo Administrativo: PMC.2021.00021728-71 Interessado:Secretaria

Municipal de Educação Objeto: Justificativa sobre Dispensa de Chamamento Público

Em atendimento às disposições do Art. 32, § 1º da Lei Federal n.º 13.019/2014, a Secretaria Municipal de Educação confere publicidade aos relevantes fundamentos que justificaram a dispensa de chamamento público, para o serviço de Programas Complementares de Educação Especial por meio do Atendimento Educacional Especializado - AEE efacultado Atendimento de Serviços Complementares (ASC),aos alunos matriculados na rede pública regular de Educação Básica do Município de Campinas, público-alvo da Educação Especial (alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação), na perspectiva da Educação Inclusiva, nos termos do processo administrativo objeto desta justificativa. Assim, ficou demonstrado que as seguintes Organizações da Sociedade Civil foram devidamente credenciadas por meio do processo de Edital e Credenciamento nº 01/21 e os respectivos processos administrativos:




ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL 

CNPJ 

PROCESSO ADMINISTRATIVO 

CASA DA CRIANÇA PARALÍTICA DE CAMPINAS - CCP 

46.042.370/0001-92 

PMC.2021.00077257-47 

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE
CAMPINAS - APASCAMP 

54.671.557/0001-83 

PMC.2021.00077260-42 

ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DOS
AUTISTAS EM CAMPINAS - ADACAMP 

59.002.733/0001-08 

PMC.2021.00077261-23 

ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CAMPINAS 

51.297.349/0001-78 

PMC.2021.00077262-12 

CENTRO DE APOIO E INTEGRAÇÃO DO SURDOCEGO
E MÚLTIPLO DEFICIENTE - CAIS 

07.346.939/0001-51 

PMC.2021.00077263-95 

CENTRO SÍNDROME DE DOWN - CESD 

51.902.138/0001-17 

PMC.2021.00077264-76 

CENTRO EDUCACIONAL INTEGRADO - PADRE SANTI
CAPRIOTTI – CEI 

51.903.532/0001-70 

PMC.2021.00077265-57 

FUNDAÇÃO SÍNDROME DE DOWN 

52.366.838/0001-05 

PMC.2021.00077266-38 

INSTITUTO EDUCACIONAL PROFª. MARIA DO CARMO ARRUDA TOLEDO 

48.640.742/0001-08 

PMC.2021.00077267-19 

PRÓ-VISÃO SOCIEDADE CAMPINEIRA DE ATENDIMENTO AO DEFICIENTE VISUAL 

51.917.995/0001-90 

PMC.2021.00077268-08 

Considerando que a demanda de Atendimentos de Educação Especial - AEE e Atendimentos de Serviços Complementares - ASC do Município de Campinas é maior do que a capacidade de atendimentos nas salas de recursos ofertadas nas escolas da rede Municipal de Educação Fundamento, razão pela qual são firmadas parcerias com Organizações da Sociedade Civil, com o objetivo de atendimento da demanda excedente; Considerando que o procedimento de Edital de Chamamento Público analisa o Plano de Trabalho das entidades participantes e as relaciona de forma classificatória. Contudo, em virtude da alta demanda, o número de vagas ofertadas por essas instituições não supre a necessidade existente no Município, pois todas as instituições que estiverem aptas e cumprirem os requisitos do edital para celebração de parcerias serão convocadas para a pactuação do termo de colaboração. E, assim, haveria a perda do objetivo do Chamamento Público, uma vez que inexiste relação de competitividade entre as Instituições;

Considerando que as entidades de Atendimentos de Educação Especial - AEE e Atendimentos de Serviços Complementares - ASC atuam em diferentes especificidades de acordo com a necessidade especial, a exemplo, atendimento especializado voltado para autismo, deficiência visual ou auditiva. Deste modo, não haveria relação de exclusão entre as entidades, mas a necessidade imediata de parceria e colaboração simultânea das instituições, portanto desnecessário o edital de Chamamento Público; Considerando ainda que o processo de Edital de Credenciamento atendeu aos princípios da Administração Pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, permitindo que todas as entidades participem e sejam credenciadas, conforme cumprimento dos requisitos estabelecidos em edital, e durante o período em que o mesmo permanecer válido permitirá o cadastramento de novas Instituições interessadas para celebrarem parceria, possibilitando que ocorra maior oferta de atendimentos e diminuição da demanda excedente;

Isto posto, estão cumpridas as exigências do art. 30, VI da Lei Federal n.º 13.019/2014, considerando os documentos constantes nos respectivos processos administrativos indicados na tabela acima

Admite-se a impugnação à presente justificativa, no prazo de cinco dias a contar de sua publicação, nos termos do § 2º do art. 32 da Lei 13.019/14.

Campinas, 19 de janeiro de 2022

JOSÉ TADEU JORGE

Secretário Municipal de Educação

FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA -FUMEC

AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo Administrativo Nº 2021.00000540-90

Interessado: Fundação Municipal para Educação Comunitária

Pregão Eletrônico: 029/2021

Objeto: Registro de Preços para Contratação de serviços gráficos e diagramação com vistas à confecção de cartazes, folders, certificados, panfletos, cartões de visita, banner em lona, ficha de matrícula e diários de classe, conforme condições e especificações constantes do Anexo I - Termo de Referência.

Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo, AUTORIZO a despesa em favor da empresa:

-GRÁFICA E EDITORA W2 RIO PRETO EIRELI , com fulcro na Ata de Registro de Preços nº 38/2021, no valor de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais).

À área de Gestão Administrativa Financeira - FUMEC para emissão dos empenhos e para as demais providências.

Campinas, 24 de janeiro de 2022

JOSÉ TADEU JORGE

Secretário Municipal de Educação e Presidente da FUMEC