Página 1130 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Janeiro de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

os tutores/proprietários residem em casa vizinha, o que permitia desempenhar os cuidados necessários para a sobrevivência e saúde dos animais, não demonstrando a materialidade do delito de maus­tratos. A autoria em relação ao réu UILIAN GESSE DA SILVA, quanto ao ilícito da lei de drogas foi comprovado através da oitiva das testemunhas ouvidas em juízo, pois o Policial Militar RENAN DIEGO ASSUNÇÃO DE LARA, que apesar de dizer que não se recorda muito dos fatos por ser recorrente apreensão de entorpecentes afirmou que se lembra de que com o acusado foram apreendidos cães que se encontravam na residência e que se recorda que foi apreendida maconha. Ao ser ouvido em juízo, o Policial WAGNER DOURADO DE MIRANDA, afirmou que estavam fazendo patrulhamento na cidade e quando o acusado viu a equipe, tentou fugir, e que a casa onde estavam os cães, e que os próprios policiais tiveram que alimentar os animais, afirmando que em entrevista, o acusado disse onde poderia ser localizada mais drogas, indicando a residência onde elas foram apreendidas e se encontravam os cães. Afirmou ainda que haviam recebido uma denúncia, com as características do acusado, sendo as informações comprovadas no momento da abordagem. A testemunha Claudinete dos Anjos, ao ser ouvida em juízo, afirmou que a residência onde o acusado foi preso era de sua propriedade e não havia sido localizada droga na sua residência, e que os cachorros estavam bem alimentados, contudo, mencionou que a casa não estava ocupada, pois estava para ser alugada. Afirmou ainda que não sabia que havia droga na outra residência, e que Uilian estava com mandado de prisão contra ele, quando ficou em sua residência. A testemunha Lauro Márcio da Silva, ao ser ouvido em juízo afirmou que frequentava poucas vezes a residência do acusado, entretanto mencionou que sabia que os cachorros estavam bem alimentados. Afirmou ainda que não tinha conhecimento sobre a atividade exercida pelo denunciado, apesar de saber que possuía mandado de prisão em aberto. Em juízo, ao ser interrogado, o réu UILIAN GESSE DA SILVA negou os fatos. Consequentemente, restou suficientemente demonstrado que até a data de 28 de outubro de 2020, por volta das 0h18min, no Bairro Aeroporto, Município de Nobres­MT, o denunciado UILIAN GESSE DA SILVA, tinha em depósito drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A culpabilidade decorre da imputabilidade penal, porque não se enquadra nas hipóteses contrárias – CP, arts. 26 a 28 ­, da potencial consciência da ilicitude verificada e da exigibilidade de conduta diversa que se esperava do réu. O Enunciado Orientativo n. 12, aprovado na sessão de julgamento do dia 2/3/2017, pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, e Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101.532/2015, Ofício Circular n. 534/2017­ DJA/CGJ­Prot. n. 0052239­08.2017.8.11.0000, preconiza que: “A imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa são elementos integrantes do conceito de crime, não podendo ser confundidos com a culpabilidade prevista no art. 59 do CP, a qual se refere exclusivamente ao agente, dizendo respeito à censurabilidade/reprovabilidade de sua conduta”. Há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem reconhecidas – CPP, art. 387, I. Ausentes outras circunstâncias apuradas e a serem mencionadas e que deverão ser levadas em conta na aplicação da pena – CPP, art. 387, II. Isso posto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE (S) O (S) PEDIDO (S)/PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL em desfavor da parte ré UILIAN GESSE DA SILVA, vulgo “UIL”, brasileiro, servente de pedreiro, portador da Cédula de Identidade n. 19902743/SSP­MT e inscrito no CPF sob n. 026.172.921­77, nascido aos 19/3/1990 (30 anos na data dos fatos), natural de Aripuanã­MT, filho de Josias Ferrer de Souza e Leonice da Silva, residente e domiciliado na Avenida Filinto Muller, n. 394, Bairro Aeroporto, Município de Nobres­MT, CEP 78.460­000, telefone (65) 99200­7903, para CONDENAR pela prática do (s) crime (s)/delito (s) descrito (s) no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, assim como passo à individualização/fixação da (s) pena (s) – CRFB/88, art. , XLVI ­, fazendo­o de acordo com as conclusões suso – CPP, art. 387, I a III; CP, arts. 59, 60 ­, cuja “pena­base será fixada atendendo­se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento” ­ CP, art. 68 – e, o crime outro, ABSOLVO o réu UILIAN GESSE DA SILVA pela prática no disposto no art. 32, § 1º­A, da Lei 9.605/98, uma vez que não restou comprovado sua materialidade. A PENA­BASE do crime descrito (s) no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, com previsão em abstrato de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias­multa, em relação ao réu UILIAN GESSE DA SILVA, atendendo aos critérios do CP, art. 59 ­ à culpabilidade – reprovabilidade do comportamento/atuação ­, aos antecedentes – histórico criminal ­, à conduta social – relacionamento com a sociedade ­, à personalidade do agente – perfil subjetivo/aspectos psicológicos ­, aos motivos – móvel ­, às circunstâncias – dados objetivos ­ e consequências do crime – efeitos deletérios/danosos ­, bem como ao comportamento da vítima ­, fixo em 5 (cinco) anos. Os Enunciados Orientativos n. 15, n. 16 e n. 39, aprovados na sessão de julgamento do dia 2/3/2017, pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, e Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101.532/2015, Ofício Circular n. 534/2017­DJA/CGJ­Prot. n. 0052239­ 08.2017.8.11.0000, preconizam respectivamente que: “As elementares do tipo penal e consequências naturais da consumação do crime não podem ser consideradas circunstâncias judiciais desfavoráveis”, que “O comportamento da vítima somente pode ser considerado em benefício do apenado quando contribui decisivamente para a prática do delito, devendo tal circunstância judicial ser reputada neutra nas demais situações” e que “Inexiste critério estritamente aritmético aplicável para a fixação da pena­base, de modo que cada circunstância judicial pode ser valorada e quantificada de maneira distinta por meio do juízo de discricionariedade, observando­se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”. Ausentes causas atenuantes, contudo presente causa agravante, pois em consulta ao sistema SEEU localizei os autos n. 0001009­36.2014.8.11.0030, em que condenado (a) pela prática de ilícito descrito/capitulado no art. 33, “caput” e 35, “caput” da Lei n. 11.343/2006, n/f do art. 69 do CP e pena imposta de 8 (oito) anos e 3 (três) meses com recebimento de denúncia no dia 20/12/2011, sentença proferida no dia 29/6/2012, com trânsito em julgado em 23/5/2014, preso no dia 20/8/2011 colocado em liberdade no dia 15/5/2014, porque entre a data do cumprimento da pena e a nova infração não decorreu o prazo de 5 (cinco) anos, fixo a INTERMEDIÁRIA em 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 4 (quatro) dias. Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, fixo essa FINAL em 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 4 (quatro) dias de reclusão, necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, bem como elaborada utilizando as penas aplicáveis dentre as cominadas e quantificada dentro dos limites previstos pelo legislador. A Tese n. 712, decidida pelo STF sobre a possibilidade, em caso de condenação pelo delito de tráfico de drogas, de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena­base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, resultou fixada, com redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9/12/2015, no sentido de que: “As circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena“. Considerando a forma de acondicionamento da droga apreendida, aliadas à existência de apetrechos utilizados para comercialização de substâncias entorpecentes, entre os quais 1 (uma) balança pequena e 1 (um) frasco pequeno contendo líquido de éter, o que foi apreendido e o fato de que há condenação anterior pela prática de tráfico de entorpecentes, são fundamentos idôneos a evidenciar dedicação à atividade criminosa, o que, suficientemente provado, afasta a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Atendendo à dosimetria da pena e, principalmente, à situação econômica da parte ré, fixo a pena de multa em 510 (quinhentos e dez) dias/multa no valor unitário mínimo de um trigésimo do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, hoje equivalente a R$ 17.765,00 (dezessete mil, setecentos e sessenta e cinco reais) ­ CP, art. 60, caput e § 1º c/c art. 49 e §§ ­, valor o qual deverá ser atualizado quando da execução e deve ser pago dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgada a sentença – CP, art. 50. O Enunciado Orientativo n. 33, aprovado na sessão de julgamento do dia 2/3/2017, pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, e Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101.532/2015, Ofício Circular n. 534/2017­DJA/CGJ­Prot. n. 0052239­08.2017.8.11.0000, preconiza que: “A fixação da pena de multa deve observar duas etapas, sendo definida na primeira a quantidade da dias­multa, em patamar proporcional à pena privativa de liberdade e, na segunda, o montante do dia­multa, de acordo com a capacidade econômica do apenado”. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade – CP, art. 59, III ­ é SEMIABERTO, porque superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos ­ CP, art. 33 e ss. Ausente a possibilidade de substituição da pena privativa da liberdade aplicada por outra espécie de pena – CP, art. 59, IV e art. 44 ­, porque superior a 4 (quatro) anos. Ausente a poibilidade de suspensão condicional da pena – CP, art. 77 e ssss. ­, porque superior a 2 (dois) anos. O réu poderá recorrer em liberdade, porque condenado a cumprir pena no regime SEMIABERTO, e ainda ausentes os presentes requisitos da prisão cautelar/preventiva – CPP, art. 387, § 1º, razão pela qual, DETERMINO a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA em favor de UILIAN GESSE DA SILVA, vulgo “UIL”, brasileiro, servente de pedreiro, portador da Cédula de Identidade n. 19902743/SSP­MT e inscrito no CPF sob n. 026.172.921­77, nascido aos 19/3/1990 (30 anos na data dos fatos), natural de Aripuanã­MT, filho de Josias Ferrer de Souza e Leonice da Silva, residente e domiciliado na Avenida Filinto Muller, n. 394, Bairro Aeroporto, Município de Nobres­MT, CEP 78.460­000, telefone (65) 99200­7903, se por outro motivo não estiver preso. O Enunciado Orientativo n. 50, aprovado na sessão de julgamento do dia 2/3/2017, pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, e Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101.532/2015, Ofício Circular n. 534/2017­DJA/CGJ­Prot. n. 0052239­08.2017.8.11.0000, preconiza que: “A motivação per relationem (aliunde) constituti fundamentação idônea para negar ao réu, preso durante toda a instrução processual, o direito de recorrer em liberdade”. Condeno o réu/vencido UILIAN GESSE DA SILVA no pagamento das custas, taxas, emolumentos e despesas processuais – CPP, art. 804 ­, uma vez que eventual pedido de isenção/suspensão/inexigibilidade será analisado na fase de execução pelo juiz competente, ficando obrigado a pagá­las, desde que possa fazê­lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, porque apenas o réu pobre, nos processos criminais, é isento ­ Lei Estadual n. 7.603/2001, art. 3º, II, §§ 1º e 2º. O Enunciado Orientativo n. 14, aprovado na sessão de julgamento do dia 2/3/2017, pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, e Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101.532/2015, Ofício Circular n. 534/2017­DJA/CGJ­Prot. n. 0052239­08.2017.8.11.0000, preconiza que: “A condenação a título de reparação de danos pressupõe pedido expresso do Ministério Público, da vítima ou de seu representante legal, assim como sua efetiva comprovação mediante devido processo legal, sendo vedada sua fixação de ofício pelo juiz”