Página 11 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 25 de Janeiro de 2022

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parte da lista de antiguidade aprovada pelo TJAM e contar com, no mínimo, dois (02) anos de efetivo exercício na entrância, através das certidões expedidas pela Secretaria de Gestão de Pessoas (Divisão de Informações Funcionais).

Deverão, ainda, acompanhar o pedido de inscrição:

1 - Certidão comprovando a não retenção injustificada de autos, além do prazo legal (expedida pelo Diretor/Escrivão da Vara/ Comarca). (Art. 3º, inciso III, da Resolução nº 106/2010-CNJ);

2 - Não haver o juiz sido punido nos últimos 12 (doze) meses, em processo disciplinar, com pena igual ou superior à de censura (certidão expedida pela Secretaria da Corregedoria Geral de Justiça/AM). (Art. 3º, inciso IV, da Resolução nº 106/2010-CNJ);

3 - 8 (oito) sentenças/decisões interlocutórias, preferencialmente de classes processuais diferentes, proferidas durante o período de avaliação. (Art. 2º, da Resolução nº 12/2010-TJAM);

4 - Certidão concernente à alínea e, do inciso I, do art. 6.º, da Resolução n.º 106/2010-CNJ. (expedida pelo Diretor/Escrivão da Vara/ Comarca); e

5 - Certidão comprovando o disposto no art. 7.º, inciso I, da Resolução n.º 106/2010-CNJ. (expedida pelo Diretor/Escrivão da Vara/ Comarca).

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, data registrada no sistema.

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Presidente

Assunto: EDITAL Nº 06/2022 - PTJ – VAGA DE MEMBRO EFETIVO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS – CLASSE DOS MAGISTRADOS – JUIZ DE DIREITO

O Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA , Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em respeito aos termos do artigo 31, inciso VII da Lei Complementar nº 17/97, de 23 de janeiro de 1997, artigo 24, do Regimento Interno deste Poder, do art. 120, § 1º, I, a da Constituição da Republica, e, ainda, considerando os termos do Ofício nº 012/2022 – GABPRES/TRE/ AM, de 17 de janeiro de 2022 ( Processo Administrativo SEI nº 2022/000001247-00– TJAM ), oriundo do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas;

RESOLVE:

TORNAR PÚBLICO a existência de 01 (uma) vaga para o cargo de MEMBRO EFETIVO do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas para a CLASSE DOS MAGISTRADOS – JUIZ DE DIREITO , que em decorrência do término do primeiro biênio do Juiz de Direito VICTOR ANDRÉ LIUZZI GOMES, na condição de Membro Efetivo deste Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, que se dará no dia 29/04/2022 , ficando pelo presente, marcado o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da primeira publicação deste edital, para que os candidatos aptos a concorrerem à referida vaga apresentem seus requerimentos de inscrição no Setor de Protocolo Administrativo deste Tribunal de Justiça.

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, data registrada no sistema.

Desembargador Domingos Jorge Chalub Pereira

Presidente

DESPACHOS

DECISÃO GABPRES

Processo Administrativo nº 2021/000020868-00

Interessado: Coordenadoria de Licitação - COLIC/TJAM

Requerida: MAXPEL COMERCIAL LTDA

Assunto: Apuração de Responsabilidade

Trata-se de processo administrativo instaurado por intermédio pela Coordenadoria de Licitação deste Tribunal de Justiça - COLIC, pelo qual solicita apuração de responsabilidade por suposta infração ao art. , da Lei 10.520/02 por parte da Pessoa Jurídica MAXPEL COMERCIAL LTDA, CNPJ: 84.509.264/0001-65 .

Em id. 0411601, Decisão desta Presidência no sentido de determinar a instauração de procedimento de apuração de responsabilidade em face da Pessoa Jurídica MAXPEL COMERCIAL LTDA, CNPJ: 84.509.264/0001-65, com a consequente notificação da empresa requerida para apresentar defesa prévia nos termos do § 2º do art. 87 da Lei nº 8.666/93.

Por intermédio do Processo Administrativo SEI n.º 2022/000000814-00é apresentada a defesa prévia, em que alega, sucintamente, que não poderia diminuir o preço ofertado e, por entender como sendo tácita a desistência, não se manifestou. Por fim, requer o arquivamento.