Página 113 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 25 de Janeiro de 2022

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Advogado: Thalles da Cunha Ramos (OAB: 14136/AM).

Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada Em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes da Comarca de Manaus (1ª Vecute).

ProcuradorMP: Ministério Público do Estado do Amazonas.

Relator: Carla Maria Santos dos Reis. Revisor: Revisor do processo Não informado

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE IN CONCRETO DO DELITO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA DE CULPA IMPUTÁVEL AO ÓRGÃO JUDICIÁRIO. RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ. PRAZO NONAGESIMAL PREVISTO NO ART. 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DE PISO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1. A natureza da infração e as circunstâncias do delito respaldam a segregação cautelar com fulcro na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, possivelmente colocadas em risco caso seja o Paciente posto em liberdade.2. Ante a quantidade e a variedade de drogas apreendidas, bem como diante das circunstâncias do caso concreto, pode-se concluir que o paciente possui periculosidade elevada e que sua liberdade representa risco concreto à coletividade.3. Embora seja pacífico na jurisprudência pátria que a gravidade abstrata dos delitos, por si só, não seja suficiente para decretar a custódia preventiva do Paciente, o mesmo não se pode afirmar quando em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto, os quais, conforme já apontados, tratam-se de delitos praticados num contexto de tráfico de drogas, com indícios de uso de arma de fogo.4. Consoante inteligência do disposto no artigo 313, do Estatuto Adjetivo Penal, a prisão preventiva, enquanto medida excepcional ao direito de ir e vir, de permanecer e ficar, somente será admitida: (i) em crime doloso que enseje pena superior a 04 (quatro) anos; (ii) existência de condenação anterior transitada em julgado; (iii) delito praticado em situação de violência doméstica ou familiar; e (iv) existência de dúvida sobre a identidade do agente. A decisão de piso se amolda com precisão, portanto, aos requisitos legais atinentes à prisão preventiva. 5. Ainda, cabe destacar que pende em desfavor do Paciente uma ação penal decorrente da prática de crime da mesma jaez - conforme certidões de antecedentes criminais acostadas nos autos originários -, o que por si só já demonstra o acerto da manutenção da segregação cautelar por garantia à ordem pública, a fim de evitar nova delinquência, caso volte à liberdade.6. “Demonstrada (...) a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não é possível a aplicação de nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal” (STJ. HC 513.802/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 01/10/2019).7. Os prazos processuais penais servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada hipótese, razão pela qual a jurisprudência os tem mitigado à luz do princípio da razoabilidade. Assim, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por eventual excesso de prazo para a formação da culpa, quando o atraso for motivado por injustificada demora ou desídia do aparelho estatal, o que não ocorreu in casu, eis que o Juízo de piso tem empreendido os meios necessários para instruir o processo.8. As recomendações exaradas pelo Conselho Nacional de Justiça - por meio da Recomendação de nº 62, de 17.03.2020 - não podem fundamentar a automática liberação de presos segregados nas mais diversas unidades prisionais do País. É de rigor que seja feita uma análise pormenorizada dos casos concretos postos à apreciação. A ação constitucional de habeas corpus é de via estreita, e por isso mesmo demanda prova pré-constituída das alegações. Nesse ponto específico, não obstante as alegações do impetrante, não há como fazer um exercício estatístico para se antever uma probabilidade de contágio no âmbito da unidade prisional diferente daquela ordinariamente verificada em relação ao restante da população. Assim sendo, como não há nada colacionado aos autos que indique a real necessidade da reavaliação da situação cautelar da paciente em virtude da situação de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), a manutenção da segregação cautelar é a medida que se impõe.9. No que se refere ao prazo nonagesimal previsto no art. 316 do Código de Processo Penal, o Supremo Tribunal Federal assentou que a inobservância do referido prazo não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos (SL n. 1.395/SP, Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 14 e 15/10/2020). No caso concreto, não há, a priori, ilegalidade da prisão pela inobservância do disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP. Conforme se verifica, a necessidade da custódia cautelar foi reavaliada bem antes do prazo legal previsto de 90 dias: a prisão preventiva foi decretada em 16/8/2021 e mantida, por diversas vezes, quando novamente provocado o Juízo a quo: em 14/9/2021, 24/09/2021, 22/10/2021 e 30/11/2021.10. Conhece-se da presente ordem de habeas corpus e vota-se pela sua denegação, por inexistir constrangimento ilegal no caso sob análise.. DECISÃO: “ ‘ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Habeas Corpus em epígrafe, DECIDE a Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer do Graduado Órgão Ministerial, CONHECE-SE da presente ordem de habeas corpus e vota-se pela sua denegação, nos termos do voto da relatora, que integra esta decisão para todos os fins de direito.’”.

Processo: 5016327-46.2020.8.04.0001 - Agravo de Execução Penal, Vara de Execuções Penais (VEP)

Agravante: Ministério Público do Estado do Amazonas.

Promotora: Elizandra Leite Guedes de Lira.

Agravado: Priscila Silva de Lima.

Advogado: Jesse James Lopes da Silva (OAB: 9730/AM).

ProcuradorMP: Ministério Público do Estado do Amazonas.

Relator: José Hamilton Saraiva dos Santos. Revisor: Revisor do processo Não informado

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117, INCISO III, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME DIVERSO DO ABERTO. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS, QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DA RECORRIDA PARA OS CUIDADOS DE SEU FILHO, MENOR DE 12 (DOZE) ANOS. RESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO.AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E PROVIDO.1. Prima facie, o art. 117, caput e inciso III, da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, somente admite a concessão de prisão domiciliar ao apenado com filho menor, quando se tratar de cumprimento de pena em regime aberto. Entretanto, mais recentemente, a melhor exegese, extraída da evolução e do aperfeiçoamento das instituições na proteção aos direitos e às garantias fundamentais, permite inferir a viabilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado ou semiaberto, desde que a realidade concreta assim o recomende.2. Assim, por questões humanitárias e em caráter excepcional, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena, cabível quando haja evidente conflito entre direitos e garantias fundamentais, a impor ao intérprete da norma penal a necessária ponderação, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, mesmo no caso de regime prisional diverso do aberto, é possível a concessão de prisão domiciliar, quando o apenado for imprescindível, de forma comprovada, para os cuidados de filhos menores.3. Descendo aos lindes do caso concreto, da detida análise dos presentes fólios processuais, em relação ao fato de possuir filho menor de 12 (doze) anos, não se vislumbra a comprovação da efetiva necessidade da Recorrida para os cuidados da criança. Ora, como é cediço, o que garante a possibilidade de remoção para a prisão domiciliar, nesse caso, não é a maternidade em si, mas o direito das crianças de receberem os cuidados familiares. Nesse trilhar, não