Página 114 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 25 de Janeiro de 2022

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havendo qualquer prova da vulnerabilidade da criança, não há que se falar na concessão do benefício da prisão domiciliar. Precedentes.4. Mercê dessas considerações, não havendo sido comprovada a necessidade da Apenada no ambiente doméstico para cuidar de seu filho menor de 12 (doze) anos, a decisão, ora, vergastada deve ser reformada, a fim de se determinar o retorno da Recorrida ao regime fechado, para o regular cumprimento de sua reprimenda.5. Agravo em Execução Penal CONHECIDO E PROVIDO.. DECISÃO: “ ‘AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117, INCISO III, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME DIVERSO DO ABERTO. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS, QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DA RECORRIDA PARA OS CUIDADOS DE SEU FILHO, MENOR DE 12 (DOZE) ANOS. RESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Prima facie, o art. 117, caput e inciso III, da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, somente admite a concessão de prisão domiciliar ao apenado com filho menor, quando se tratar de cumprimento de pena em regime aberto. Entretanto, mais recentemente, a melhor exegese, extraída da evolução e do aperfeiçoamento das instituições na proteção aos direitos e às garantias fundamentais, permite inferir a viabilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado ou semiaberto, desde que a realidade concreta assim o recomende. 2. Assim, por questões humanitárias e em caráter excepcional, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena, cabível quando haja evidente conflito entre direitos e garantias fundamentais, a impor ao intérprete da norma penal a necessária ponderação, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, mesmo no caso de regime prisional diverso do aberto, é possível a concessão de prisão domiciliar, quando o apenado for imprescindível, de forma comprovada, para os cuidados de filhos menores. 3. Descendo aos lindes do caso concreto, da detida análise dos presentes fólios processuais, em relação ao fato de possuir filho menor de 12 (doze) anos, não se vislumbra a comprovação da efetiva necessidade da Recorrida para os cuidados da criança. Ora, como é cediço, o que garante a possibilidade de remoção para a prisão domiciliar, nesse caso, não é a maternidade em si, mas o direito das crianças de receberem os cuidados familiares. Nesse trilhar, não havendo qualquer prova da vulnerabilidade da criança, não há que se falar na concessão do benefício da prisão domiciliar. Precedentes. 4. Mercê dessas considerações, não havendo sido comprovada a necessidade da Apenada no ambiente doméstico para cuidar de seu filho menor de 12 (doze) anos, a decisão, ora, vergastada deve ser reformada, a fim de se determinar o retorno da Recorrida ao regime fechado, para o regular cumprimento de sua reprimenda. 5. Agravo em Execução Penal CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução Penal em epígrafe, DECIDE a colenda Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ___________ de votos, CONHECER DO PRESENTE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator, que integra esta Decisão para todos os fins de direito.’”.

Secretaria do (a) Primeira Câmara Criminal , em Manaus, 24 de janeiro de 2022.

SEÇÃO V

CONSELHO DA MAGISTRATURA

Julgamento Virtual

Pauta de Julgamento Virtual

De ordem do Presidente da Egrégia Conselho da Magistratura, Exmo. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira, faço público que, após cumpridas as formalidades legais e prazo para manifestação de cinco (05) dias úteis, de acordo com a Emenda Regimental Nº 001/2018, os seguintes processos serão julgados virtualmente (sem sessão de julgamento presencial):

ADV/REP.: Defensoria Pública do Estado do Amazonas e Dr. Marcos Roberto D Agnessa Trippo e Dra. Romina Carmen Brito Carvalho - Processo 0721510-08.2021.8.04.0001 - Apelação Criminal - Roubo Majorado - Apelante : S. P. da S. - Apelado : M. P. do E. do A. - Relator: Nélia Caminha Jorge

Secretaria do Conselho da Magistratura, em Manaus, 24 de janeiro de 2022.

SEÇÃO VI

VARAS - COMARCA DA CAPITAL

1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0007/2022

ADV: WILSON OLIVEIRA MELO JÚNIOR (OAB 3220/AM), ADV: FELIPE FIGUEIREDO SEREJO MESTRINHO (OAB 7981/AM) -Processo 0251711-16.2016.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - REQUERENTE: Alegria Melo Dias - Em conformidade com o art. 4º da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, intimo a autarquia previdenciária para tomar ciência dos documentos expedidos às fls. 235/236 e 237/238, a fim de realize as providências necessárias.

ADV: FÁBIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP) - Processo 0606303-24.2022.8.04.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: Banco Pan S/A - De ordem, considerando o Ofício Circular 54/2021-PJTJAM, intimo o representante legal da parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovação de registro junto à OAB/AM e/ou comprovar que possui, tão somente, 05 (cinco) processos perante esta Jurisdição, sob pena de extinção do feito.

ADV: GUILHERME VILELA DE PAULA (OAB 1010/AM), ADV: MÁRCIO MELO NOGUEIRA (OAB 5163/AC), ADV: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS (OAB 2013/RO), ADV: ROCHA FILHO NOGUEIRA E VASCONCELOS ADVOGADOS (OAB 161995/RO), ADV: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO (OAB 635/RO) - Processo 0612121-25.2020.8.04.0001 - Cumprimento de sentença