Página 1131 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2022

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havendo de se evidenciarem, sempre, contemporâneos, e, de outro lado, pelo menos um destes cinco, para a decretação da prisão preventiva, dois dos quais de problemática constitucionalidade (os dos itens (2) e (3)).

O incipiente móbil (1) da providência extrema relaciona-se, exclusivamente, com a etiologia que lastreia sua estipulação e, desse modo, há de ser recepcionado como equipolente aos que lhe conferem autenticidade fático-jurídica ((2), (4) ou (5)) ou como aquele que, identificada sua presença (perigo gerado pelo estado de liberdade), há de adequar-se aos lindes conceituais que justificam sua imposição para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar-se a aplicação da lei penal.

O perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, por conseguinte, encaixilha-se como uma situação da realidade concreta que preenche o espectro de abrangência da implantação do decreto preventivo por garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal ou da aplicação da lei penal.

Afigura-se típico exemplo de situação fática que recomenda (motiva) a imposição da prisão preventiva, pois aquele risco vem compreendido no alcance das locuções que delimitam referidas hipóteses autorizativas (motivos ou fundamentos).

Dessa maneira, se o imputado/custodiado, com sua conduta em liberdade, cria um estado de perigo não fluído para o processo, obviamente, impulsiona motivo apto à decretação de sua prisão para que se interprenda sua blindagem e não se desfigure a ordem pública, nem se alhane a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, assim como se verificaria com sua fuga, cooptação ou coação de testemunhas.

Sinale-se, em ádito, que a ausência de qualquer um deles, é dizer, dos pressupostos e/ou dos fundamentos da preventiva, situa-se no orbe da inexistência de justa causa para sua decretação, o que, de maneira coetânea, configura, pelo menos, em tese, abuso de autoridade (art. 9º, caput, Lei 13.869/2019 – Lei de Abuso de Autoridade – LAA) e lastro denso para a impetração de habeas corpus (art. 648, inc. I, CPP).

Pois bem.

No que versa aos motivos que autorizam a prisão preventiva neste caso concreto, de ver-se que, pelo menos, dois se revelam genuínos, é dizer, a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Ora, o perlustrar dos elementos encerrados no comunicado de prisão em flagrante de Wander De Jesus Borges consente depreender presente o risco de sua permanência em liberdade, considerada a sondagem de que se envolve, de modo recorrente, com a prática de desvios de conduta penalmente relevantes, como se visualiza em sua Informação de Antecedentes Criminais, no que presentes fatos recentes e contemporâneos que a justificam.

A análise minuciosa do caso em testilha autoriza verificar a necessidade da prisão preventiva em razão da garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e do perigo de aguardar-se solto, eis que a situação de liberdade de Wander De Jesus Borges , neste momento, representa expressivo temor de paresta à regularidade da marcha procedimental, presentes, na espécie, fatos coevos que validam o ornato da prisão preventiva.

O (s) fato (s) insimulado tem resposta em seu preceito secundário a (s) pena (s) de reclusão, situando-se seu limite tarifário superior a quatro (04) anos (art. 313, inc. I, CPP).

Destaque-se, de mais a mais, que o objetivo desta decisão, como se intercepta de todo