Página 11396 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2022

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ESTADO DE GOIÁS

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE ITABERAÍ

Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial

Processo n.º: 0024062-45.2017.8.09.0079

Promovente (s): BR CONSÓRCIO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Promovido (s): SIRLEY REGIANE DE OLIVEIRA

DECISÃO

Trata-se os autos de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BR CONSÓRCIO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em face de SIRLEY REGIANE DE OLIVEIRA , ambos devidamente qualificados no bojo dos autos em epígrafe.

Compulsando os autos com a devida percuciência, verifico que, após tentativas frustradas de localização da parte executada, a parte exequente pugnou pela realização de arresto online.

O artigo 830, do CPC/15 dispõe que “se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.”

Este é o chamado arresto executivo, previsto desde o sistema anterior (artigo 653 do CPC/1973), onde o legislador determina que se o Oficial de Justiça não encontrar o executado ao tentar efetivar a citação e, no entanto, localizar bens penhoráveis, este poderá arrestar-lhes quantos forem necessários para a satisfação do débito.

Este arresto prévio, também denominado penhora antecipada ou pré-penhora, pode ocorrer sobre qualquer bem do patrimônio do devedor, de modo que uma vez efetivado, realizarse-á a citação do executado para realizar o pagamento.