Página 347 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Janeiro de 2022

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Celso Ramos

Prefeitura

EDITAL 19/2022

Publicação Nº 3560598

Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge) 1B746E1B9BC125009597F3E7A4C301EFF80822B8 PREFEITURA MUNICIPAL DE CELSO RAMOS/SC EDITAL PREGÃO PRESENCIAL: 19/2022

PROCESSO: 19/2022 E-SFINGE: 1B746E1B9BC125009597F3E7A4C301EFF80822B8

A Prefeitura Municipal de Celso Ramos, torna público que encontra-se aberto o Edital de PREGÃO PREENCIAL 14/2022, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, objetivando REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE CAMISETAS DESTINADAS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CELSO RAMOS/SC, CONFORME ESPECIFICAÇÕES EM ANEXO. Trata-se de licitação EXCLUSIVA para participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedores Individuais, conforme permite e obriga o inciso I do art. 48 da Lei nº 147/2014. Entrega da documentação e proposta até as 14 horas do dia 09/02/2022, na SALA DE LICITAÇOES. Informações pelo fone 49-3547-1211 – setor de Licitações. Celso Ramos, 24 de janeiro de 2022. ALVADIR ROBERTO SCHONS – PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

LEI 1080/2022

Publicação Nº 3559914

LEI 1080/2022

Projeto de Lei nº 33/2021, de 13 de dezembro de 2021

Alvadir Schons, Prefeito em exercício de Celso Ramos SC, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a presente Lei:

“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências.”

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à(o) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, com a garantia da União, até o valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), no âmbito do Programa FINISA – Modalidade Apoio Financeiro, destinados à aquisição de terreno para Sede da Câmara de Vereadores, construção de prédio da sede própria da Câmara de Vereadores, aquisição de terreno para parque de eventos, construção de barracão industrial e pavimentação urbanas e construção de edificação pública, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contra garantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas b, d e e, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito. Art. - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei 1046 de 08/12/2020, deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.

Art. 4.º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Celso Ramos/SC, aos 24 de janeiro de 2022.

ALVADIR SCHONS Prefeito Municipal em Exercício