Página 23 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 25 de Janeiro de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

PAULA THALIA RODRIGUES MAIA, relacionadas à Representação proposta por JOICE BRITO LOPES, advogada, inscrita na OAB/CE sob o nº 40.605, partes qualificadas nos autos.

A causídica noticiante aduz, em estreita síntese, que a Oficiala Interina vem exercendo a sua função em descompasso à legislação atinente às Serventias Extrajudiciais, especificamente no que tange i. à cobrança de emolumentos indevidos e excessivos, ii. a não disponibilização de recibos dos valores cobrados pela Serventia, e iii. à precariedade das instalações físicas da Serventia.

A Representação fora inicialmente formulada pela noticiante perante a Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, vindo a aludida documentação remetida a este Juízo Corregedor Permanente via correio eletrônico da Unidade Judiciária.

No Despacho de fls. 02/03 determinou-se a apuração das supostas irregularidades, na forma do art. 2º do Provimento nº 15/2021.

Devidamente notificada, a oficiala interina apresentou sua defesa às fls. 18/43.

Vieram os autos conclusos.

É o breve relatório. Decido.

Em sede de defesa preliminar, a representada aduz, em síntese que: (I) Que a denunciante é advogada e Ex-Escrevente Substituta da Serventia Extrajudicial, tendo fixado escritório de advocacia ao lado da serventia, oportunidade em que passou a importunar, ameaçar e constranger a representada, sendo, inclusive tal fato sido relatado à Corregedoria Permanente e ao Representante do Ministério Público desta Comarca; (II) Que em decorrência de tais acontecimentos intentou em alterar temporariamente o endereço da serventia para o de sua residência a fim de se afastar da denunciante, contudo, logo em seguida, antes de efetuar a mudança completa dos bens, desistiu da transferência, estando a serventia funcionando em sede própria, sendo tudo informado a quem de direito; (III) Que a denunciante dizia que passaria na serventia para buscar seus recibos, contudo, nunca o fez; (IV) Que cobrava estritamente os emolumentos fixados pelo Tribunal de Justiça, tendo, inclusive, realizado diligências sem qualquer custo para denunciante; (V) Que o acervo da serventia é guardado com zelo e segurança, tendo, inclusive, tal condição sido atestada por ocasião da última Inspeção Extrajudicial no ano de 2020; (VI) Que a serventia encontra-se funcionando em horário regular, tendo ocorrido alguma flexibilização nos horários no momento de agravamento da pandemia de COVID-19.

Pois bem. Em análise à representação formulada pela denunciante em cotejo com a defesa apresentada pela oficiala interina, verifico que, no que tange às supostas irregularidades concernentes à precariedade das instalações da serventia, irregular horário de funcionamento, a defesa da representada apresentou justificativa plausível, sendo tal condição, inclusive, comunicada e de conhecimento desta Corregedoria Permanente, conforme documentos acostados às fls. 28/43.

Ademais, as condições de zelo e segurança do acervo da serventia puderam ser observadas por ocasião da inspeção in loco na sede da serventia durante a Inspeção Extrajudicial Ordinária do ano em curso, razão pela qual, diante da ausência de justa causa que possa subsidiar a instauração de apuração sob o aspecto ético-disciplinar, merecem ser sumariamente arquivadas, nos termos do art. 2º do Provimento nº 15/2021/CGJCE.

Por outro lado, no que se refere às supostas irregularidades de não fornecimento de recibos e cobrança excessiva de emolumentos, entendo que tais questões não restaram suficientemente esclarecidas pela representada.

Isso porque a justificativa de que a denunciante não comparecia à serventia a fim de recolher os recibos, não implica na inexigibilidade de confecção e arquivamento de tais recibos pela serventia extrajudicial. Outrossim, a oficiala interina também não se desincumbiu em afastar de forma peremptória as alegações da denunciante sobre a suposta cobrança excessiva de emolumentos.

Nesse passo, entendo que não é o caso de absolvição sumária, pois, in casu, não restou demonstrado, de forma inequívoca, elementos aptos a suscitar a ausência da prática de falta funcional, dependendo, portanto, de dilação probatória para a caracterização de tal circunstância, imperando nesta fase preliminar o princípio do in dubio pro societate, rendendo ensejo, portanto, à instauração de processo administrativo disciplinar, no bojo do qual a oficiala interina terá oportunidade de exercer seu amplo direito de defesa a fim de elucidar a questão.

Isso posto, com fulcro no art. 158 do Regimento Interno da CGJCE c/c o art. 8º do Provimento nº 15/2021/CGJCE, determino a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da responsável interina pelo Cartório de Registro Civil do Distrito de Taíba desta Comarca, Sra. PAULA THALIA RODRIGUES MAIA, a fim de apurar as supostas irregularidades suso mencionadas, em virtude de tal conduta configurar, em tese, a prática de falta ensejadora de apuração de conduta funcional, nos termos do art. 30, XIV, art. 31, I, III e V e art. 32, todos da Lei 8.935/94.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Traslade-se cópia integral do presente feito a fim de instruir a Portaria de Instauração do Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe.

Após, arquivem-se os autos, remetendo cópia à CGJ/CE.

São Gonçalo do Amarante/CE, 17 de dezembro de 2021.

Ana Cláudia Gomes de Melo

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

ESTADO DO CEARÁ

COMARCA DE SABOEIRO

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS

Processo n.º: 0004274-46.2018.8.06.0159

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas

Indiciado: Justiça Pública e outro

:

A Dra. Yanne Maria Bezerra de Alencar, Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Saboeiro por nomeação legal.

Faz saber a todos o presente edital, com o prazo acima mencionado, que virem ou dele tiverem conhecimento que, perante