Página 3774 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 25 de Janeiro de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

declarada como franqueadora assuma o pagamento direto de deveres próprios da franqueada, como ocorreu na hipótese, dando azo ao reconhecimento do grupo econômico. Logo, não se cogita de violação a "artigo , § 2º e 3º da CLT e artigo da Lei 8.955/1994 e Art. da Lei 13.966/2019; art. 489 do CPC; arts. 113, 168, 169 e 177 do CCB".

Estabelecido o grupo econômico entre as empresas acima mencionadas, devem as mesmas serem condenadas em caráter solidário, como restou consignado na sentença recorrida.

Prossegue-se em relação aos sócios .

A parte autora aduz em contrarrazões que as empresasD HERREIRO CONFECCOES LTDA eBRIG COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME (primeira e segunda reclamadas) "encerraram irregularmente suas atividades, sem a indispensável baixa das empresas nos órgãos competentes e sem o pagamento das verbas trabalhistas devidas a seus empregados, motivo pelo qual tornou-se perfeitamente possível à Recorrida incluir os seus sócios (retirantes e atuais) no polo passivo da presente ação". O encerramento das atividades da primeira reclamada é mencionado no depoimento da Sra. Elizabete Ferreirados autos

0000465-33.2016.5.09.0661 (item 1, fl. 1068) e também da Sra.Solange Faxina Teixeira nos autos 0000528-07.2016.5.09.0872 (item 1, fl. 1063) e nos autos0000496-53.2016.5.09.0661 (fl. 1059), em que mencionou que a sua dispensa ocorreu em 12.1.2016 (mesma data de rescisão da autora dos presentes autos) e que houve uma reunião em que foi dito que "não haveria mais o chão de fábrica".

Conquanto haja documento que registre que a primeira ré tenha sido incorporada pela segunda reclamada, outros documentos dos autos evidenciam que houve a prática de atos em nome da primeira reclamada, depois da incorporação, ao exemplo do documento que comunicou a dispensa e da declaração de comparecimento do ente sindical que consigna a presença da primeira ré (fls. 29-30).

Portanto, não há como se compreender que houve encerramento regular das atividades da primeira reclamada. E mais, não há como se concluir que a segunda ré esteja isenta sobre o encerramento irregular das atividades da primeira reclamada, haja vista o documento de incorporação.

Ante a irregularidade no encerramento das atividades da primeira reclamada, reconhece-se a ocorrência de fraude, que envolve tanto a primeira ré, quanto a segunda reclamada, o que, por conseguinte, permite avaliar de imediato a responsabilidade dos sócios das empresas, de acordo com o que se verá a seguir.

Em relação à ré CAMILA HERREIRO KLOSOWSKI, esta ingressou no quadro societário da segunda reclamada na quarta alteração (26.4.2007) e se retirounaoitava alteração (averbação protocolada

em 29.1.2013 na Junta Comercial, fl. 162). Não foi revestida na condição de administradora e ingressou na sociedade quanto tinha menos de 4 anos de idade, dela se retirando com 10 anos de idade. Não há impedimento legal para que o menor incapaz (impúbere) figure como sócio, desde que seja representado por seu responsável legal, como ocorreu no caso em comento. Por outro lado, não há prova de que a Sra. Camila tenha atuado efetivamente na sociedade e não há prova de que o seu ingresso na sociedade tenha resultado em fraude ao direito laboral da parte reclamante, valendo-se destacar que a Sra. Camila saiu da sociedade muito antes do encerramento irregular mencionado acima.

O artigo 1032 do CCB prescreve que "A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, atédois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação".

Isso significa que o prazo para se poder responsabilizar o sócio retirante é de dois anos após requerida a averbação da alteração contratual.

Uma vez que a averbação da retirada da Sra. Camila foi protocolada em 29.1.2013 e que o contrato de trabalho somente foi rompido em 12.1.2016, houve lapso superior a dois anos entre a extinção do contrato de trabalho e a retirada da Sra. Camila, de forma que ela não pode ser responsabilizada.

Sobre a réJOSIANI APARECIDA HERREIRO, esta ingressou no quadro societário da segunda reclamada na quinta alteração (3.8.2010) e se retirou na oitava alteração (averbação protocolada em 29.1.2013 na Junta Comercial, fl. 162). Não foi formalmente revestida na condição de administradora.

A CTPS de fl. 535 consigna que a Sra. Josiani Aparecida Herreiro foi contratada pela primeira ré em 1.10.2012 para a função de gerente financeiro, sem data de saída.

O Boletim de Ocorrência de fl. 759 (registro de 14.3.2013) e o termo de declaração à Polícia Civil de fl. 760 (de 21.8.2014) contêm registro da Sra. Josiani no sentido de que ela era sócia proprietária das empresas "Confecções Herrero, J. Herrero" e representante legal das empresas "M.D. Herrero, BCA Ind e Comercio de Confecções Ltda, BRIG Comercio e Confecções Ltda", sendo estas três últimas pertencentes aos "irmãos da declarante".

A Sra. Josiane da Silva Barbosa, arrolada como testemunha, disse que "conheceu a sétima e a oitava reclamadas, as quais se apresentavam como proprietários da primeira reclamada, sendo que a sétima reclamada, sendo proprietária também cuidava da produção, e a oitava reclamada cuidava da parte financeira e