Página 3778 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 25 de Janeiro de 2022

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a empresa sucedida fica liberada do crédito laboral perseguido em juízo, porque a empresa sucedida - sem elo com a empresa sucessora - deixa de ter relação com o vínculo empregatício, que continua a existir perante a empresa sucessora. Isso não se aplica à incorporação, porque a empresa incorporada continua tendo relação com o vínculo empregatício, pela ligação que adquire com a incorporadora, e, por conseguinte, permanece a incorporada como corresponsável pelos créditos laborais.

Aliás, mesmo depois da incorporação, a dispensa da reclamante foi assinada em nome da primeira ré (fl. 29).

As empresas R C H MONTEIRO - ME e F.M. FERREIRA CONFECCOES - ME possuem contrato de franquia com a primeira ré (fls. 317-325 e 395-402) e não constam na lista de empresas incorporadas à segunda reclamada. As duas empresas atuam no comércio de vestuário. A empresa RCH em como sócia a Sra. Rita Consuelo Herreiro Monteiro - filha de Lucia Herreiro - e a empresa F.M. tem como sócio o Sr. Fábio Margaridi Ferreira (fls. 316 e 394). A empresa RCH não interpôs recurso contra a sentença e a sócia Sra. Rita Consuelo Herreiro Monteiro não faz parte da lide. Portanto, não há como se alterar a condenação em relação à reclamada R C H MONTEIRO - ME em face da preclusão.

No que tange à empresaF.M. FERREIRA CONFECCOES - ME, o sócio-recorrente Sr.Fábio Margaridi Ferreira sustenta que houve um contrato de franquia. A parte autora alega em sede de contrarrazões que a empresa é de titularidade do Sr. Fábio -"marido de Maria Cristina Herreiro" - e que em 2012 ele "reconhecia em entrevistas concedidas à Revista ACIM ser sócio - de fato - das empresas integrantes do mencionado grupo econômico (doc ID 1130bc7, petição inicial)", mas não há documento de ID 1130bc7 nos autos e nem a citada entrevista.

Porém, observa-se no documento de fl. 316 que a empresaF.M. FERREIRA CONFECCOES - ME tem como endereço Avenida Herval, 400, Loja 8. Há notas fiscais de venda de produtos da primeira reclamadaD HERREIRO CONFECCOES LTDA para a empresaR C H MONTEIRO - ME e o endereço desta consta como Avenida Herval 400 (exemplo, fl. 458), diverso do endereço que a empresa RCH declara no contrato de franquia e semelhante ao endereço que a empresa F.M. possui.

Além disso, adotado por empréstimo a prova oral dos autos0000496-53.2016.5.09.0661, verifica-se que a testemunha Sra.Josiane da Silva Barbosa prestou as seguintes declarações (fls. 1057-1058) :

[…]

O depoimento da Sra. Josiane da Silva Barbosa confirma que a relação entre a primeira ré e a empresaF.M. FERREIRA CONFECCOES - ME não era restrita ao contrato de franquia. A empresa F.M. FERREIRA CONFECCOES - ME tem a loja na Avenida Herval, mesmo local para o qual a primeira ré destinou valor para pagamento de aluguel e de empregado, o que foge dos limites do contrato de franquia e comprova a existência de grupo econômico pela ingerênciaentre essas empresas, nos termos do parágrafo 2º do artigo da CLT, conforme redação e interpretação jurisprudencial dominante à época da relação jurídica discutida.

Não há necessidade de se declarar a nulidade do contrato de franquia, porque a Lei não impede que haja contrato de franquia entre empresas do mesmo grupo econômico. Por sua vez, não se admite como natural ao contrato de franquia que a empresa declarada como franqueadora assuma o pagamento direto de deveres próprios da franqueada, como ocorreu na hipótese, dando azo ao reconhecimento do grupo econômico. Logo, não se cogita de violação a "artigo , § 2º e 3º da CLT e artigo da Lei 8.955/1994 e Art. da Lei 13.966/2019; art. 489 do CPC; arts. 113, 168, 169 e 177 do CCB".

Estabelecido o grupo econômico entre as empresas acima mencionadas, devem as mesmas serem condenadas em caráter solidário, como restou consignado na sentença recorrida.

Prossegue-se em relação aos sócios .

A parte autora aduz em contrarrazões que as empresasD HERREIRO CONFECCOES LTDA eBRIG COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME (primeira e segunda reclamadas) "encerraram irregularmente suas atividades, sem a indispensável baixa das empresas nos órgãos competentes e sem o pagamento das verbas trabalhistas devidas a seus empregados, motivo pelo qual tornou-se perfeitamente possível à Recorrida incluir os seus sócios (retirantes e atuais) no polo passivo da presente ação". O encerramento das atividades da primeira reclamada é mencionado no depoimento da Sra. Elizabete Ferreirados autos

0000465-33.2016.5.09.0661 (item 1, fl. 1068) e também da Sra.Solange Faxina Teixeira nos autos 0000528-07.2016.5.09.0872 (item 1, fl. 1063) e nos autos0000496-53.2016.5.09.0661 (fl. 1059), em que mencionou que a sua dispensa ocorreu em 12.1.2016 (mesma data de rescisão da autora dos presentes autos) e que houve uma reunião em que foi dito que "não haveria mais o chão de fábrica".

Conquanto haja documento que registre que a primeira ré tenha sido incorporada pela segunda reclamada, outros documentos dos autos evidenciam que houve a prática de atos em nome da primeira reclamada, depois da incorporação, ao exemplo do documento que comunicou a dispensa e da declaração de comparecimento do ente sindical que consigna a presença da primeira ré (fls. 29-30).

Portanto, não há como se compreender que houve encerramento regular das atividades da primeira reclamada. E mais, não há como