Página 1089 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Janeiro de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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fixação das penas, considerará. com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente"Na segunda fase, não foram reconhecidas circunstâncias modificadoras. Da mesma forma, na terceira fase, não foram reconhecidas causas de aumento ou de diminuição de pena. restando as penas concretizadas naquele patamar, ou seja, seis (06) anos e oito (08) meses de reclusão e seiscentos e sessenta e sete (700) dias-multa.

Frise-se que o apelante não faz jus à causa de diminuição contida no art. 33. § 4º da Lei 11.343/06, vez que as provas colidas demonstram sua dedicação ao tráfico de drogas.

In casu. foram apreendidos 61,46 quilogramas de cocaína substância de altíssimo poder viciante.

Ora, não é crível que alguém que fosse" marinheiro de primeira viagem "fosse transportar elevada quantidade de entorpecente.

[...]

Não bastasse isso, como dito linhas acima, consta na CAC acostada à f. 225-228 que o apelante já foi sentenciado pelo crime de tráfico de drogas, bem como possui condenação pelo crime de uso de drogas da lei anterior (art. 16 da Lei 6.368/76), transitada em julgado em 03.01.2005.

Ressalte-se que tal condenação, inclusive, é apta a caracterizar a reincidência, nos termo do art. 64, I do Código Penal, pois o fim da execução da pena ocorreu em 29.03.2010 e o crime em julgamento foi praticado em 27.12.2013, todavia, a MM Juiza considerou-a apenas como maus antecedentes, assim, ante a ausência de insurgência ministerial, deixo de proceder a qualquer alteração nesse sentido, sob pena de incorrer no vedado reformatio in pejus.

Sendo assim, a vultuosa quantidade de droga, bem como as anotações em sua certidão de antecedentes criminais não deixam a menor dúvida de que o apelante se dedicava à atividade criminosa, não se tratando de traficante de primeira viagem, não fazendo jus, portanto, à mencionada causa especial de diminuição de pena.

Da mesma forma, apesar de a pena não ter sido fixada acima de oito anos de reclusão e o réu ser considerado tecnicamente primário, conforme já demonstrado linhas acima, restou comprovado que ele se dedicava à atividade criminosa.

Assim, tenho que tais circunstâncias demonstram um maior grau de lesividade da conduta do apelante e justificam a imposição do regime inicial fechado, de forma a assegurar que a pena atinja os seus reais objetivos, quais sejam: a expiação do crime cometido, meio de neutralização da atividade criminosa potencial e, ainda, ensejo para recuperação social da