Página 47 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Janeiro de 2022

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apesar de regularmente intimados, conforme AR de fls. 36 e 37.

                  Diante disso, o MM. Juiz assim sentenciou: ¿Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado pela prática do crime previsto no art. 129 do CPB, crime de ação penal pública condicionada à representação. O art. 38 do CPP dispõe que a vÃtima deverá oferecer representação no prazo máximo de 06 meses contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime. No caso dos autos, a vÃtima, apesar de regularmente intimada, deixou de

comparecer injustificadamente à presente audiência, o que, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, acarreta renúncia tácita a representação, retirando do MP, por conseguinte, condição de procedibilidade. Assim sendo, considerando que, segundo TCO de fls. 07, os fatos ocorreram no dia 15.05.2020, verifica-se que o prazo do art. 38 do CPP, encontra-se ultrapassado. Isto posto, em face do Enunciado 117 do FONAJE, outra alternativa não há que não seja o reconhecimento da renúncia tácita à representação anteriormente ofertada pela vÃtima, para assim declarar extinta a punibilidade dos autores do fato, em virtude de ter ocorrido a decadência do direito de representar por parte da vÃtima, tudo com fundamento nos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95, Enunciado 117 do FONAJE, e ainda com o art. 107, IV do CPB. Publique-se. Registre-se e arquive-se¿.

                  Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência. Eu, __________, secretário de audiência, digitei e subscrevi. Magistrado (a): ___________________________________________ Defensor Público:

___________________________________________ Wanessa Ysraela Ferreira da Silva: ___________________________________________

PROCESSO: 00158474120208140401 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO A??o: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo em: 18/01/2022 QUERELANTE:EDUARDO AUGUSTO SCALABRIN Representante (s): OAB 27809 - RAFAELA LEAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO) QUERELADO:LUMMA GOMES DE FIGUEIREDO. PROCESSO: 0015847-41.2020.8.14.0401Autor (a): LUMMA GOMES DE FIGUEIREDO VÃtima: EDUARDO AUGUSTO SCALABRIN Capitulação: ART. 139 do CPB TERMO DE AUDIÃNCIA                   Ao (s) dezoito (18) dia (s) do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois, nesta cidade e Comarca de Belém, Estado do Pará, na sala das audiências da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, situado na Av. Almirante

Tamandaré, n. 873, esquina com a Travessa São Pedro, Bairro da Campina, presente o MM. Juiz, Dr. PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO, Juiz titular da desta Vara, comigo escrevente judicial abaixo assinado, foi declarada instalada a audiência.                   Feito o pregão no horário aprazado, certificou-se estarem presentes o Defensor Público, Dr. FABIO GUIMARAES LIMA.                   Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de composição civil dos danos, nos termos do art. 72 e 74 da Lei 9.099/95, em face da ausência das partes.                   Deliberação em audiência: Intime-se o querelante, por meio de sua advogada, via Diário da Justiça, para que se manifeste sobre a certidão de fls. 37 dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, certifique-se o ocorrido, conclusos.                   Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência. Eu, __________, secretário de audiência, digitei e subscrevi. Magistrado (a): ___________________________________________ Defensor Público:

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PROCESSO: 00076604420208140401 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): FABIOLA REGINA DOS SANTOS RODRIGUES A??o: Inquérito Policial em: 19/01/2022 VITIMA:O. E. INDICIADO:PAULO CEZAR FERREIRA GOMES. ATO ORDINATÃRIO Com base no Provimento nº 006/2006 da Corregedoria Geral do TJE, publicado no Diário da Justiça do dia 10/10/2006, lavro o presente ato ordinatório para proceder o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS PRESENTES AUTOS. Belém, 19 de janeiro de 2022. UPJ - Unidade de

Processamento Judicial Varas dos Juizados Especiais Criminais de Belém

PROCESSO: 00145249820208140401 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO A??o: Termo Circunstanciado em: 19/01/2022 AUTOR DO FATO:BENJAMIN MORAES DA COSTA VITIMA:I. C. C. L. . PROCESSO: 0014524-98.2020.8.14.0401Autor (a): BENJAMIN MORAES DA COSTA VÃtima: IRACI CRISTO DA COSTA LOPES Capitulação: ART. 65 DA LEI 9.605/98 TERMO DE