Página 592 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2022

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SOUSA DOS REIS JUNIOR, previamente ajustados e com unidade de desígnios, na condição de sócios e administradores da empresa mencionada (CADESP de fls.01 e 09/11, fichas cadastrais JUCESP de fls.4//54 e documentos de fls.67/74), por 06 (seis) vezes e de modo continuado, deixaram de recolher, no prazo legal, valor de ICMS total de R$ 1.337.005,84 (um milhão, trezentos e trinta e sete mil e cinco reais e oitenta e quatro centavos) cobrado do substituído na qualidade de substituto tributário (Sujeito Passivo de Obrigação) e que deveria recolher aos cofres públicos do Estado de São Paulo, ocasionando grave dano à coletividade. Segundo se apurou, ao tempo dos fatos os denunciados eram sócios e administradores da empresa PARIS, pessoa jurídica com atuação no ramo de ?fabricação de aguardente de cana-de-açúcar? (cf. CADESP de fls.01 e fichas cadastrais JUCESP de fls.47//54 e documentos de fls.67/74). No desenvolvimento da atividade empresarial cumpria aos denunciados autorizar e coordenar a venda e compra de mercadorias e serviços, esponsabilizando-se e com domínio do fato como sócios e administradores, pela escrituração e corretas informações, bem como pelo recolhimento de tributos em regime próprio e de substituição tributária decorrentes das transaçõesrealizadas pela pessoa jurídica. Ocorre que durante os meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e julho do ano de 2015, a empresa PARIS realizou diversas operações tributáveis com outras empresas e, por conta das transações, cobrou de tais clientes (contribuintes substituídos) o montante total de ICMS de R$ 1.337.005,84 incidente (cf. documentosfiscais de fls.02/05, 12/13, 16 e 20/36), mas, aofinal do prazo para recolhimento de tais valores aos cofres da Fazenda Estadual (nos meses subsequentes aos das operações), não o fez. Pela sistemática do ICMS o imposto antecipadamente cobrado do substituído deveria ter sido recolhido pela empresa gerida e administrada pelos denunciados até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração (art. 283 do RICMS). Contudo, apesar de as transações terem sido escrituradas no Livro Registro de Saídas da pessoa jurídica e cobrado o enorme total de R$ 1.337.005,84 do ICMS diretamente dos substituídos, nada foi recolhido aos cofres públicos no prazo legal, ocasionando grave dano à coletividade. Importante ressaltar que o ICMS cobrado na condição de substituto não está sujeito à compensação com outros créditos e o recolhimento deve ser efetuado em Guia de Informação e Apuração (GIA) em separado, consoante oestabelecido nos artigos 281,282 e 283 do RICMS que rezam: Art. 281. O sujeito passivo por substituição apurará os valores relativos ao imposto retido, no último dia do período, no livro Registro de Apuração do ICMS, em folha subsequente à da apuração referente às suas operações próprias, fazendo constar a expressão “Substituição Tributária” e utilizando, no que couber, os quadros “Débito do Imposto?, “Crédito do Imposto” e “Apuração dos Saldos”, onde serão lançados. Artigo 282 - Os valores referidos no artigo anterior serão declarados ao fisco, separadamente dos relativos às operações próprias, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, observado, quanto aos prazos de apresentação, o disposto no artigo 254. Artigo 283- O sujeito passivo por substituição efetuará o recolhimento do imposto retido antecipadamente, apurado nos termos desta subseção, até o dia indicado no Anexo IV, independentemente do resultado da apuração relativa às suas operações próprias. A cobrança do imposto do substituído pelos denunciados e o não recolhimento estão comprovados pelos documentos fiscais de fls.02/05, 12/13, 16 e 20/3602/05, 12/13, 16 e 20/36, bem como pelas Certidões da Dívida Ativa- CDAs nºs 1183604539, 1194969737, 1183433495, 1199483334, 1181562529 e 1207005774 de fls.06/08, 14/15 e 25/36, sem notícia de pagamento ou de parcelamento do crédito constituído. Pelas razões expostas, DENUNCIO a Vossa Excelência ALTAMISIO MATOS DE LIMA, LUCAS YOSHIO ISHIDA e JOSÉ RIBAMAR SOUSA DOSREIS JUNIOR como incursos, por 06 (seis) vezes, no artigo , inciso II, c.c. o artigo 11, caput, c.c. o artigo 12, inc. |, todos da Lei nº 8.137/90, c.c. o artigo 29 do Código Penal, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal, e requeiro que, recebida, autuada e registrada esta, instaure-se o competente processo penal consoante o procedimento comum sumário dos artigos 394, 81º, inciso Il, e seguintes do Código de Processo Penal, citando-se os denunciados para oferecerem resposta, ouvindo eventuais testemunhas arrolados pela defesa, realizando-se interrogatórios e prosseguindo-se até final

sentença de condenação.

“. E como não tenha (m) sido (a)(s) encontrado (a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Rio Das Pedras, aos 22 de maio de 2020.

EDITAL DE CITAÇÃO

Processo Digital nº: 1001178-30.2016.8.26.0511

Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Ordem Tributária

Autor: 1Ministério Público do Estado de São Paulo

Denunciado: Altamísio Matos de Lima e outros

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da Vara Única, do Foro de Rio das Pedras, Estado de São Paulo, Dr (a). DALTON LACERDA VIDAL VITAL FILHO, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente LUCAS YOSHIO ISHIDA, Brasileiro, Administrador de Empresas (Indústria de Bebidas Paris Ltda), RG 5755931, CPF XXX.103.798-XX, pai Sigeo Ishida, mãe Ranko Takano Ishida, Nascido/Nascida 15/08/1954, de cor Branco, natural de Rinopolis - SP, com endereço à Rua Luiz J. Mesquita, 270, Terras de Piracicaba, Piracicaba - SP, por infração ao (s) artigo (s): por 06 (seis) vezes, no artigo , inciso II, c.c. o artigo 11, caput, c.c. o artigo 12, inc. |, todos da Lei nº 8.137/90, c.c. o artigo 29 do Código Penal, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal , e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1001178-30.2016.8.26.0511, que lhe (s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO (A)(S) para responder (em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o (a) (s) acusado (a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua (s) defesa (s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: “O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo Promotor de Justiça que a presente subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer DENÚNCIA contra (1) ALTAMISIO MATOSDELIMA (brasileiro, maior, empresário, portador do CPF nº XXX.955.872-XX e RG nº 16445511 SSPAM, últimos endereços conhecidos na Rua General Pereira da Silva, nº 193, apto. 601, Icaraí, Niterói - RJ, CEP 24220-030), (2) LUCAS YOSHIO ISHIDA (brasileiro, maior, empresário, portador do CPF nº XXX.103.798-XX e RG nº 5755931 SSPSP, últimos endereços conhecidos na Avenida Moreira Cesar, nº 242, Apto 163, Centro, Sorocaba - SP, CEP 18010-010) e (3) JOSÉ RIBAMAR SOUSA DOS REIS JUNIOR (brasileiro, maior, administrador de empresas, portador do CPF nº XXX.404.413-XX e RG nº 333.871.944 SSPSP, últimos endereços conhecidos na Avenida Bernardino de Campos, nº 210, apto. 21. Paraíso, São Paulo/SP, CEP 04004-040), com últimos endereços profissionais na Rua da Cevada, nº 118, Penha Circular, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21011-080 e Rua Cristina Taranto Pariz, nº 145, Bom Retiro, Rio das Pedras/SP, CEP 13390-000, pela prática dos fatos delituosos a seguir expostos. Consta das inclusas peças de informação (Expediente nº MP: 154/2016-SONF, cujas folhas se fará referência ao