Página 593 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2022

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longo da presente e originada em representação fiscal para fins criminais recebidas de autoridade fiscal paulista) e em especial das CDAs - Certidões da Dívida Ativa nºs 1183604539, 1194969737,1183433495, 1199483334, 1181562529 e 1207005774 de fls.06/08, 14/15 e 25/36, que nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e julho do ano de 2015, na empresa INDUSTRIA DE BEBIDAS PARIS LTDA localizada na Rua Cristina Taranto Pariz, nº 145, Bom Retiro, nesta cidade e comarca, os denunciados ALTAMISIO MATOS DE LIMA, LUCAS YOSHIO ISHIDA e JOSÉ RIBAMAR SOUSA DOS REIS JUNIOR, previamente ajustados e com unidade de desígnios, na condição de sócios e administradores da empresa mencionada (CADESP de fls.01 e 09/11, fichas cadastrais JUCESP de fls.4//54 e documentos de fls.67/74), por 06 (seis) vezes e de modo continuado, deixaram de recolher, no prazo legal, valor de ICMS total de R$ 1.337.005,84 (um milhão, trezentos e trinta e sete mil e cinco reais e oitenta e quatro centavos) cobrado do substituído na qualidade de substituto tributário (Sujeito Passivo de Obrigação) e que deveria recolher aos cofres públicos do Estado de São Paulo, ocasionando grave dano à coletividade. Segundo se apurou, ao tempo dos fatos os denunciados eram sócios e administradores da empresa PARIS, pessoa jurídica com atuação no ramo de fabricação de aguardente de cana-de-açúcar (cf. CADESP de fls.01 e fichas cadastrais JUCESP de fls.47//54 e documentos de fls.67/74). No desenvolvimento da atividade empresarial cumpria aos denunciados autorizar e coordenar a venda e compra de mercadorias e serviços, esponsabilizando-se e com domínio do fato como sócios e administradores, pela escrituração e corretas informações, bem como pelo recolhimento de tributos em regime próprio e de substituição tributária decorrentes das transaçõesrealizadas pela pessoa jurídica. Ocorre que durante os meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e julho do ano de 2015, a empresa PARIS realizou diversas operações tributáveis com outras empresas e, por conta das transações, cobrou de tais clientes (contribuintes substituídos) o montante total de ICMS de R$ 1.337.005,84 incidente (cf. documentosfiscais de fls.02/05, 12/13, 16 e 20/36), mas, aofinal do prazo para recolhimento de tais valores aos cofres da Fazenda Estadual (nos meses subsequentes aos das operações), não o fez. Pela sistemática do ICMS o imposto antecipadamente cobrado do substituído deveria ter sido recolhido pela empresa gerida e administrada pelos denunciados até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração (art. 283 do RICMS). Contudo, apesar de as transações terem sido escrituradas no Livro Registro de Saídas da pessoa jurídica e cobrado o enorme total de R$ 1.337.005,84 do ICMS diretamente dos substituídos, nada foi recolhido aos cofres públicos no prazo legal, ocasionando grave dano à coletividade. Importante ressaltar que o ICMS cobrado na condição de substituto não está sujeito à compensação com outros créditos e o recolhimento deve ser efetuado em Guia de Informação e Apuração (GIA) em separado, consoante oestabelecido nos artigos 281,282 e 283 do RICMS que rezam: Art. 281. O sujeito passivo por substituição apurará os valores relativos ao imposto retido, no último dia do período, no livro Registro de Apuração do ICMS, em folha subsequente à da apuração referente às suas operações próprias, fazendo constar a expressão “Substituição Tributária” e utilizando, no que couber, os quadros “Débito do Imposto, “Crédito do Imposto” e “Apuração dos Saldos”, onde serão lançados. Artigo 282 - Os valores referidos no artigo anterior serão declarados ao fisco, separadamente dos relativos às operações próprias, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, observado, quanto aos prazos de apresentação, o disposto no artigo 254. Artigo 283- O sujeito passivo por substituição efetuará o recolhimento do imposto retido antecipadamente, apurado nos termos desta subseção, até o dia indicado no Anexo IV, independentemente do resultado da apuração relativa às suas operações próprias. A cobrança do imposto do substituído pelos denunciados e o não recolhimento estão comprovados pelos documentos fiscais de fls.02/05, 12/13, 16 e 20/3602/05, 12/13, 16 e 20/36, bem como pelas Certidões da Dívida Ativa- CDAs nºs 1183604539, 1194969737, 1183433495, 1199483334, 1181562529 e 1207005774 de fls.06/08, 14/15 e 25/36, sem notícia de pagamento ou de parcelamento do crédito constituído. Pelas razões expostas, DENUNCIO a Vossa Excelência ALTAMISIO MATOS DE LIMA, LUCAS YOSHIO ISHIDA e JOSÉ RIBAMAR SOUSA DOSREIS JUNIOR como incursos, por 06 (seis) vezes, no artigo , inciso II, c.c. o artigo 11, caput, c.c. o artigo 12, inc. |, todos da Lei nº 8.137/90, c.c. o artigo 29 do Código Penal, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal, e requeiro que, recebida, autuada e registrada esta, instaure-se o competente processo penal consoante o procedimento comum sumário dos artigos 394, 81º, inciso Il, e seguintes do Código de Processo Penal, citando-se os denunciados para oferecerem resposta, ouvindo eventuais testemunhas arrolados pela defesa, realizando-se interrogatórios e prosseguindo-se até final

sentença de condenação.

“. E como não tenha (m) sido (a)(s) encontrado (a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Rio Das Pedras, aos 22 de maio de 2020.

EDITAL DE CITAÇÃO

Processo Digital nº: 3001580-82.2013.8.26.0511

Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto

Autor: Justiça Pública

Réu: Caique Augusto Santos da Paixão

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da Vara Única, do Foro de Rio das Pedras, Estado de São Paulo, Dr (a). LEONARDO DELFINO, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente CAIQUE AUGUSTO SANTOS DA PAIXÃO, Brasileiro, Companheiro, Mecânico (-), pai Sergio Borges da Paixão, mãe Caroline Silva Santos, Nascido/ Nascida 05/07/1995, de cor Branco, natural de Jequie - BA, com endereço à Rua Hortolândia, 176, Casa 01, Vila Renato, São Paulo - SP, por infração ao (s) artigo (s): Art. 155 “caput” do (a) CP e Art. 309 “caput” do (a) LEI 9.503/1997, e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 3001580-82.2013.8.26.0511, que lhe (s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO (A)(S) para responder (em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o (a)(s) acusado (a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua (s) defesa (s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: “Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 30 de setembro de 2013, por volta das 16h20min, na Rua Dr. Moraes Barros, nº 556, Bairro Centro, nesta cidade de Rio das Pedras, CAIQUE AUGUSTO SANTOS DA PAIXÃO, qualificado a fls. 42, subtraiu para si, combustível gasolina pertencente ao Posto Ana Lúcia .Consta também que, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, CAIQUE AUGUSTO SANTOS DA PAIXÃO, qualificado a fls. 42, dirigiu veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, gerando perigo de dano. Segundo apurado, o indiciado CAIQUE, na condução do automóvel GM-Astra, placas COO-2438/São Paulo, foi até o Posto Ana Lucia e solicitou ao frentista para abastecer o carro com gasolina correspondente ao valor de R$ 50,00. Após o abastecimento do veículo, o indiciado empreendeu