Página 6 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 26 de Janeiro de 2022

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constitui dever jurídico dos gestores empregar a medida (legal, ética, impessoal e transparente) mais razoável e proporcional para obter o resultado de interesse público expresso ou implícito na lei a ele aplicável;

CONSIDERANDO que o agente público, de qualquer nível ou hierarquia, por força do artigo , da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92), deve respeitar e fazer respeitar os princípios da administração pública, sob pena de sofrer as sanções da referida lei; CONSIDERANDO, por fim, o teor da Recomendação PGJ nº. 01/2022, que recomenda aos Promotores de Justiça do Estado de Pernambuco, com atribuição na defesa da saúde, a adoção de providências para que sejam reforçadas as ações de enfrentamento às doenças virais pelos municípios, face novo cenário epidemiológico decorrente do recrudescimento da pandemia da COVID-19 e do surto de influenza (H3N2).;

RESOLVE:

I – RECOMENDAR ao Exmo. Sr. Prefeito e ao Secretário de Saúde do Município de Sertânia o seguinte:

1. Quanto à ampliação da rede assistencial local:

1.1. Que seja retomada a execução do Plano de Contingência Municipal, no que tange, notadamente, à adoção de providências voltadas à atenção integral das pessoas diagnosticadas com a COVID-19 e INFLUENZA, que necessitem de acolhimento em unidades de saúde de baixa, média e alta complexidade, de âmbito local ou regional, reativando o funcionamento dos leitos de retaguarda, enfermarias, abrigos temporários, espaços de proteção social, hospitais de campanha, leitos de assistência crítica, enfim, ampliando a capacidade de atendimento hospitalar na sua rede de serviços próprios ou contratados pelo SUS, nos critérios definidos pela Gerência de Saúde (GERES) respectiva;

1.2. Que sejam mantidas em pleno funcionamento a atenção primária, as unidades de pronto atendimento, policlínicas e hospitais de pequeno porte com atendimento 24h;

1.3. Que procedam, quando necessário, com o internamento dos casos de síndrome gripal, priorizando pacientes com maior condição de vulnerabilidade, bem como realizando o primeiro atendimento da Síndrome Respiratória Aguda Grave, com contato subsequente com a central de leitos do Estado.

2. Quanto à vacinação:

2.1. Que seja promovida ampla divulgação por todos os meios disponíveis da importância da vacinação contra a COVID-19 e doenças imunopreviníveis de âmbito estadual/nacional, realizando a busca ativa de indivíduos ainda não completamente imunizados, notadamente os mais vulneráveis;

1.2. Sejam reforçadas/mobilizadas as equipes responsáveis pela vacinação nos postos/salas de vacinação, no período das campanhas de vacinação de âmbito estadual /nacional, a serem realizadas no município, com a ampliação dos horários de atendimento para atendimento da população;

1.3. Que seja analisada a possibilidade de o município instituir a obrigatoriedade da comprovação de vacinação contra a COVID-19 para o exercício de determinadas atividades, observadas as orientações médicas, a exemplo do que vem ocorrendo em diversas unidades federativas e nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Pernambuco.

3. Quanto à fiscalização das medidas não farmacológicas para prevenção de doenças infectocontagiosas:

3.1. Que sejam reforçadas no âmbito do município as fiscalizações quanto à adoção das medidas não farmacológicas, a exemplo do uso de máscaras, distanciamento social, cumprimento de protocolos setoriais, dentre outras medidas que visem a contenção da disseminação das doenças infectocontagiosas.

II – REMETA-SE cópia desta Recomendação:

1. Ao Exmo. Sr. Prefeito e ao Secretário de Saúde do Município

5. À Secretaria-Geral do Ministério Público para a devida publicação no Diário Eletrônico do MPPE;

6. À Câmara Municipal, para ciência do conteúdo da presente recomendação.

Levando em consideração o teor da Recomendação CGMP nº. 005/2020, bem como a urgência das ações destinadas ao enfrentamento da pandemia do Coronavírus, FIXA-SE o prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento, para que os destinatários se manifestem sobre o acatamento da presente recomendação, com especial destaque ao sentimento de colaboração que se faz necessário entre o Ministério Público e os órgãos solicitados, sejam eles governamentais ou não governamentais, dada a gravidade e excepcionalidade da situação ora enfrentada por toda sociedade, devendo encaminhar a esta Promotoria de Justiça, através do e-mail pjsertania@mppe.mp.br, as providências adotadas e a documentação hábil a provar o seu fiel cumprimento.

Finalmente, ressalte-se que o não atendimento à presente Recomendação poderá implicar a adoção de medidas necessária a sua implementação por este Órgão Ministerial.

Sertânia, 25 de janeiro de 2022.

Raissa de Oliveira Santos Lima,

Promotora de Justiça

RAISSA DE OLIVEIRA SANTOS LIMA

2º Promotor de Justiça de Sertânia

PORTARIA Nº Inquérito Civil nº 02014.000.075/2022

Recife, 17 de janeiro de 2022

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO

Inquérito Civil nº 02014.000.075/2022

Representante: Ministério Público do Estado de Pernambuco ex officio. Investigado (a): ILPI H Senior

Objeto: Condições de atendimento às pessoas idosas residentes na ILPI e observância às normas referentes ao disciplinamento de ILPIS.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, por intermédio da 30ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital com Atuação na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127 e 129, III, da Constituição Federal, e pelos artigos , § 1º, da Lei nº. 7.347/85, no artigo 74, I, da Lei nº. 10.741/2003 – Estatuto do Idoso e art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº. 12/1994, com as alterações posteriores:

CONSIDERANDO que a Constituição Federal elevou o Ministério Público à categoria de instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, competindo ao Ministério Público a tutela dos interesses das pessoas idosas ( CR/88; art. 127); CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos ( CR/88; art. 129, II);

CONSIDERANDO competir ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público, dentre outras atribuições, a fiscalização das Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIs, nos termos descritos no art. 52, caput, do estatuto do Idoso, in verbis: “As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei”;

CONSIDERANDO que o art. do Decreto Federal nº 1.948/1996, ao regulamentar a Política Nacional do Idoso (PNI), informa que “Entendese por modalidade asilar o atendimento,

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA COORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Paulo Augusto de Freitas Oliveira Paulo Roberto Lapenda Figueiroa Luis Sávio Loureiro da Silveira

COORDENADOR DE GABINETE Paulo Augusto de Freitas Oliveira

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM COORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO Maria Lizandra Lira de Carvalho (Presidente)

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS: Renato da Silva Filho Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

Zulene Santana de Lima Norberto OUVIDORA Christiane Roberta Gomes de Farias

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : Selma Magda Pereira Barbosa Barreto Santos

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS: Maviael de Souza Silva Marco Aurélio Farias da Silva

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