Página 1918 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2022

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da curatela; b) quando disponível, no sítio da internet do Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Tratando-se de processo eletrônico, nos termos dos arts. 193, 199, 209 e 425, inciso IV, do C.P.C. de 2015, e considerando as restrições e mudanças de hábitos derivadas da pandemia do vírus COVID-19, providencie a serventia a elaboração e liberação de Termo de Compromisso nos autos digitais - intimando-se após para impressão, assinatura, digitalização e juntada por petição. Desnecessária a publicação em imprensa local (art. 755 do C.P.C. de 2015), pois os dois periódicos que circulam nessa comarca de Jacareí/SP (Semanário e Jornal de Jacareí) se recusam a tais publicações, e não há lei que os obrigue a fazê-lo. Outrossim, o SCPC é informado e as publicações do Diário da Justiça Eletrônico estão disponíveis na internet - cujos “motores” ou “robôs” de busca detectam o conteúdo publicado, uma vez que é replicado por empresas privadas. Nesse sentido, vide parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, acerca da publicação eletrônica de editais de protesto (DJE de 22/11/2016), bem como a republicação do Comunicado CG nº 2406/2017, ocorrida no DJE de 21/09/2018, que acrescentou exceção à “Ação Declaratória de Ausência” e à “Ação de Interdição”, quanto à determinação das publicações conterem apenas as iniciais dos nomes das partes, nos processos em segredo de justiça. Vide também Provimento CG nº 21/2019 (DJE 29/04/2019, Cad. Adm., p. 6). Sem prejuízo, expeça-se mandado para anotação da interdição na (s) respectiva (s) matrícula (s), quantos aos direitos reais imobiliários da parte interditada (art. 167, inciso II, item 5, parte final, da Lei de Registros Publicos) consignando-se que sobrevindo óbito da pessoa interditanda, tal anotação automaticamente ficará insubsistente, por perda de objeto (fls. 124/126). Com o trânsito em julgado e após as publicações legais, arquivem-se os autos, com as providências de praxe. Publique-se. Intimem-se. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. - ADV: JAIME BUSTAMANTE FORTES (OAB 70122/SP)

Processo 1005675-26.2020.8.26.0292 - Curatela - Nomeação - Rafael Lucena do Prado - Ficar ciente de que foi/foram expedido (s) o (s) alvará(s) pleiteado que poderá ser impresso (s) via portal e-Saj. - ADV: FÁBIO CEZAR ZONZINI BORIN (OAB 242990/SP), PEDRO HENRIQUE ESCOBAR LOCATELLI FONSECA (OAB 331553/SP)

Processo 1005800-57.2021.8.26.0292 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - N.S.O. - A.S. - Condeno o requerido nos ônus da sucumbência, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado pela tabela do TJSP para os débitos judiciais em geral (INPC/IBGE) (arts. 85 e 86 do C.P.C. de 2015). Fica o requerido intimado para em 10 (dez) dias pagar a taxa judiciária, sob pena de encaminhamento da dívida à Fazenda Estadual. Após o trânsito em julgado, paga a taxa judiciária ou providenciado o necessário, certifique-se, e nada sendo requerido em trinta dias, providencie-se o formal arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: FÁBIO JOSÉ MENDES (OAB 253623/SP), DIOGO PALMEIRA (OAB 378042/SP)

Processo 1005811-86.2021.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - O.O. - - M.C.J. C.P. - J.B.C. - Por todo o exposto, e nos termos do art. 487, inciso III, letra a, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, para reconhecer a união estável havida entre a parte autora O.O. e V.C., no período de 2011 a 27/09/2020. Como ainda não houve deliberação a respeito, defiro também à parte requerida os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal, e arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015. Como não houve resistência da parte requerida, e na verdade sequer alegação de ato imputado nesse sentido, deixo de proferir condenação em sucumbência. Após o trânsito em julgado, certifique-se, expeça (m)-se certidão (ões) de honorários e finalmente, nada sendo requerido em trinta dias - ou determinado pela Egrégia Instância Superior, caso provocada -, providencie-se o formal arquivamento. - ADV: LILIAN SANAE WATANABE PEREIRA (OAB 231946/SP), ANDRE NERY ALVES (OAB 164111/SP)

Processo 1006009-26.2021.8.26.0292 - Homologação da Transação Extrajudicial - Reconhecimento / Dissolução - A.M.G. - - M.M.A.L. - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias úteis, apresentar, quanto ao suposto companheiro falecido, a certidão sobre a existência ou ausência de dependentes previdenciários (INSS: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitarcertidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitadosapensao-por-morte; SPPREV: http://www.spprev.sp.gov.br; JACAREÍ: http://ipmj.com.br); Após, tornem conclusos para sentença. - ADV: MARIO SERGIO SILVERIO DA SILVA (OAB 210226/SP), ROSANA DONIZETI DA SILVA SIQUEIRA (OAB 175672/SP)

Processo 1006243-08.2021.8.26.0292 - Inventário - Inventário e Partilha - A.A.P. - A.L.P.C. - - A.P.P. - - L. C.P. J. - - A. C.P. -Por todo o exposto, e nos termos dos arts. 487, III, e 654 do Código de Processo Civil de 2015, HOMOLOGO o plano de partilha apresentado a fls. 01/07, em favor das pessoas nele contempladas, salvo erros ou omissões, e ressalvados direitos de terceiros (arts. 656 e 669 do C.P.C. de 2015). Havendo renúncia ao prazo recursal, fica desde já homologada (art. 1.000 do C.P.C. de 2015). Quanto aos direitos reais imobiliários, tratando-se de processo digital, com o trânsito em julgado recolhidos todos os tributos, providencie-se a emissão de senha e de termos de abertura e encerramento, para que a parte interessada providencie o registro diretamente perante o respectivo Registro de Imóveis (art. 1.273-A, Tomo I, NSCGJ/SP). Também após o trânsito em julgado e pagas eventuais custas e taxas remanescentes, expeça (m)-se o (s) alvará(s)/mandado (s) pleiteado (s), intimando-se para retirada em 30 dias. Oportunamente, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquive-se. Publique-se. Cientifique (m)-se. -ADV: SUZANA JUSTINO MACHADO (OAB 327206/SP)

Processo 1006478-43.2019.8.26.0292 - Curatela - Nomeação - Joaquim Rodrigues Filho - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para nomear Joaquim Rodrigues Filho à curatela autônoma de Hortencia dos Santos Rodrigues, que declaro incapaz de exercer todos atos da vida civil, sem a respectiva representação, tais como “emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração”, bem como para outorgar ao (à)(s) curador (es) poderes para em nome da parte interditada, realizar atos de mera administração, como, por exemplo, levantamento e/ou saque e/ou desbloqueio de benefício previdenciário e/ou assistencial, inclusive levantamento/ saque de benefícios atrasados e/ou retidos, perante o INSS e/ou instituição financeira, bem como pagamento de tributos/ contas domésticas (água, energia elétrica, gás, IPTU taxa de lixo etc.), contratação/compra e pagamento de produtos e serviços destinados à educação (inclusive especial), à alimentação, vestuário e relacionados à saúde física e mental, como por exemplo professore (a) s/educador (e)(a) s, instrutore (a) s, médico (as) s, fisioterapeutas, enfermeiro (a)(s), cuidador (a)(e)(s) de idosos etc., e ainda representar seus interesses perante órgãos públicos ou instituições privadas, extra ou judicialmente, especialmente em assuntos relacionados a sua educação e saúde física e/ou mental (escolas, institutos, terapias, hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc.) e exercício de direitos em geral, especialmente previdenciários e/ou assistenciais (INSS e demais entidades públicas ou privadas de previdência e/ou assistência social) consignando-se a necessidade de prévia autorização judicial específica, para atos que ultrapassem a mera administração, como, por exemplo emprestar ou contratar empréstimo, transigir, dar quitação (de outros produtos/serviços), alienar (venda ou doação), emprestar, dar/oferecer em garantia, penhor e/ou penhora, hipotecar, e ainda levantar/sacar o montante de aplicações financeiras remuneradas, tais como, poupança, fundos de investimento e/ou de previdência privada, ações (salvo o ora autorizado levantamento/saque da remuneração e/ou rendimento de tais aplicações). Dispenso a prestação de contas. Consequentemente, e nos termos dos arts. 33, parágrafo único, 92, 93, 106 e 107, § 1º, da Lei dos Registros Publicos, do art. , inciso III, do Código