Página 4560 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2022

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em concreto, nas hipóteses em que não são imediatamente possíveis as medidas cautelares diversas da prisão e em situações em que se vislumbra ausência de risco efetivo de violação do princípio da homogeneidade entre a prisão cautelar e eventual prisão pena. No caso dos autos, verifica-se que o custodiado é primário e, a despeito do relato demonstrar conduta reprovável (tentativa de intimidar a vítima a não “denunciá-lo” junto à autoridade policial), entendo que a modulação das medidas indica, para este momento, que as cautelares diversas da prisão e protetivas em favor da vítima serão suficientes. Diante disso, CONCEDO ao custodiado ALEANDRO MEIRA PORTO a LIBERDADE PROVISÓRIA sem fiança, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares, sob pena de decretação de prisão preventiva: 1) proibição de se ausentar de seu endereço por mais de 08 (oito) dias consecutivos, sem autorização judicial; 2) proibição de frequentar, ainda que eventualmente ou por mera passagem, local onde haja uso ou tráfico de drogas. Com efeito, o depoimento encadernado aos autos, evidenciam a existência de uma belicosa relação entre o pretenso autor do fato e a vítima, de modo a recear este Juízo um resultado mais gravoso. É de se considerar, portanto, que as medidas requeridas pela Autoridade Policial soam como o meio mais judicioso a ser trilhado, com a imposição ao agressor de ordem de distanciamento. Diante do exposto, com base no artigo 22 e incisos da Lei Maria da Penha, aplico a ALEANDRO MEIRA PORTO, as seguintes medidas protetivas, sob pena de prisão cautelar (art. 313, inc. III, do Código de Processo Penal) e de incorrer no crime do artigo 24-A, da Lei n.º 11.340/06, cuja pena é de 03 (três) meses a 02 (dois) anos de detenção: PROIBIÇÃO de aproximação da ofendida, seus familiares, salvo os filhos comuns e testemunhas, fixando o limite mínimo de 200 metros, nos termos do artigo 22, inciso III, alínea a, da Lei 11.340/06, ficando vedado, por evidente, que frequente a casa da vítima; PROIBIÇÃO de contato com a ofendida, seus familiares, salvo filhos comuns, e testemunhas por qualquer meio de comunicação, inclusive internet (Instagran, Facebook e WhatsApp), nos termos do artigo 22, inciso III, alínea b da Lei 11.340/06. Deixo de determinar o afastamento do lar porque a vítima informou que de lá se afastará. No entanto, enquanto ela não mudar de endereço, Aleandro não poderá dela se aproximar, podendo, sob apoio policial, caso necessite, retirar de lá seus pertences pessoais para lá retornar somente após a saída da vítima. As medidas ora concedidas, em principio, terão validade até decisão que determine o arquivamento do inquérito policial à ela relacionado ou decisão que extinga a punibilidade do autor do fatos ou, em caso de denúncia recebida, até o julgamento definitivo (com trânsito em julgado) da causa. Acrescente-se que o agressor deverá agir de forma sensata, o que é primordial em prol de sua posição juridica, especialmente porque deverá ter sua prisão decretada preventivamente caso descumpra a ordem judicial. Com isso, dou por prejudicado pedido que está no bojo do processo n.º 1500032-31.2022.8.26.0366 que foi distribuído no dia de ontem, eis que se trata de medida protetiva postulada pela mesma vítima, contra o mesmo suposto agressor, referente a fatos análogos. Nos termos da Lei Estadual n.º 12.425/2014, e conforme Comunicado CG n.º 882/2015, comunique-se a medida protetiva ora fixada ao Instituto de Identificação Ricardo G. Daunt (IIRGD), através do endereço eletrônico: iirgd.dipol@policiacivil.sp.gov.br. Para garantir a efetividade das medidas, cientifiquem-se desta decisão judicial a Policial Civil (Delegacia de Polícia de origem), encaminhando cópia, bem como solicite-se na fiscalização, comunicando-se ao Juízo eventual descumprimento. Cadastrem-se os eventos acima no histórico de partes para alimentação do aplicativo SÓS Mulher, conforme Comunicado Conjunto n.º 482/2019. Quanto ao mais, presentes os requisitos previstos no artigo 412, do C.P.P., RECEBO a denúncia dando o réu como acusado pela prática do delito nela mencionada. CITE-SE e INTIME-SE o réu ALEANDRO MEIRA PORTO para apresentar resposta acusação, no prazo de 10 (dez) dias bem como da data da audiência abaixo designada. Designo, desde já, a audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 17 de maio de 2022, às 15h para oitiva das testemunhas arroladas e interrogatório. A audiência será realizada de forma mista, isto é, testemunhas e eventuais vítimas sem e-mail informados nos autos serão ouvidos do Fórum. O réu, solto, também será ouvido do Fórum. Caso queira o advogado, poderá o réu solto ser ouvido a partir do escritório do i.patrono. Os demais (juiz, promotor, advogado, vítima e testemunhas com e-mail informado) remotamente. As audiências mistas estão autorizadas pelo CNJ e determinadas pelo TJSP, nos termos do Provimento CCSM n.º 2564/20, artigo 26. Os dados do representante do Ministério Público, atuante em todos os processos, já é de conhecimento da serventia. Assim, para a participação na audiência por videoconferência, deverá o (a) advogado (a) nomeado (a)/constituído (a) ao (s) réu (s) informar nos autos o seu e-mail, no prazo de 05 (cinco) dias. Na mesma oportunidade, deverá informar se o réu solto será ouvido a partir do escritório do advogado de defesa ou se comparecerá ao fórum. O ato se realizará via Microsoft TEAMS, que precisará ser baixado (sem custos e sem a necessidade de qualquer tipo de cadastro) somente caso se opte por utilizar o aparelho celular. Caso se opte pela utilização de computador (com câmera e microfone), não é necessário baixar o TEAMS. Tanto num, quanto noutro caso, deve-se dar preferência para o uso de fones de ouvido com microfones acoplados (os mesmos que acompanham qualquer telefone celular), para que o ato possa ser realizado com excelência, elevando a qualidade de som e facilitando a análise das mídias em momento posterior. A audiência será gravada a partir de comando dado por este juízo e os arquivos serão alocados no SAJ. As instruções para a participação em audiência deste tipo consta em http://www.tjsp.jus.br/Download/ CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1591367704772. Testemunhas de acusação e, eventualmente, de defesa, que residam fora da Comarca serão ouvidas, necessariamente, de forma remota. Não será expedida Carta Precatória. Assim, deve a parte que as arrolou informar e-mail para a realização do convite e o envio do arquivo com as informações sobre como participar do ato. Anoto que a prerrogativa do advogado em conversar reservadamente com o réu antes do seu interrogatório será preservada mediante mecanismo próprio que será explicado por este magistrado no ato da audiência, no momento oportuno. Providencie também a serventia à intimação de todos os demais participantes da audiência, efetuando a requisição dos agentes públicos. Caso estes não informem nos autos o seu e-mail, este juízo entenderá que não possuem condições de participarem do ato remotamente, razão pela qual deverão comparecer ao fórum no horário exato designado, sem atrasos. Portanto, providencie a serventia: 1) expedição de ofício ao I.I.R.G.D. comunicando o recebimento da denúncia; 2) atualização do histórico de partes e evolução de classes junto ao SAJ; 3) expedição do mandado de citação e intimação do réu; 4) intimação da vítima (sobre o fato e sobre a audiência) acerca da audiência e para que informe se sem condições de participar do ato por videoconferência (celular com câmera e internet, pelo menos). Em caso positivo, deverá solicitar o e-mail e telefone para contato; Em caso negativo, deverá intimá-la para que compareça no Fórum, de onde será ouvida. 5) requisição das testemunhas arroladas na denúncia; Tão logo haja a resposta à acusação, voltem os autos conclusos para decisão sobre absolvição sumária, nos termos do artigo 397, do CPP. Caso haja o entendimento que impeça o prosseguimento da ação penal, será proferida sentença neste sentido com determinação de cancelamento da audiência designada. Defiro os requerimentos formulados pelo Ministério Público na denúncia. Intime-se. - ADV: OSVALDO FONSECA (OAB 159424/SP)

Processo 1500295-97.2021.8.26.0366 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ARGEL ÍCARO DOS SANTOS -Ciência as partes do upload da mídia da audiência de apresentação realizada nos autos do Proc. nº 1500813-87.2021, a qual foi disponibilizada acostada a certidão de fls. 153 nestes autos, referente ao Termo de Audiência daquele processo datado de 28 de outubro de 2021. - ADV: RICARDO ASURARA DOS SANTOS (OAB 372405/SP)

Processo 3001808-07.2013.8.26.0366 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.O.B.S. - A (s) certidão (ões) de honorário (s) expedida (s) encontra (m)-se disponível para impressão no site do Tribunal de Justiça, devendo ser encaminhada (s) ao setor competente e, se o caso, ser instruída (s) com o (s) documento (s) necessário (s) para cumprimento. - ADV: CARLOS ALBERTO