Página 144 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 26 de Janeiro de 2022

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Em virtude do volume de pretensos eleitores, deve ser aplicada a sanção de ineligibilidade de 08 (oito) anos a contar da data da eleição municipal de 2016 , nos termos do art. , inciso I, letra j, e art 22, inciso XIV, todos da LC 64/1990, caso esta decisão venha transitar em julgado ou ser confirmada para ambos investigados pelo Egrégio TRE/PI.

Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, acompanhando o parecer ministerial , JULGO PROCEDENTE, in totum, os pedidos formulados nas Representações Eleitorais em epígrafe, em consequência, EXTINGO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em face de ARIZOMAR NERES DOS SANTOS (candidato a vereador) nas eleições Municipais de 2016 de Ribeiro Gonçalves-PI e APLICANDO-LHES A PENA DE MULTA, NOS TERMOS DO § 4º DO ART 73 DA LEI 9504/97, DE 1.000 (HUM MIL) UFIRs , BEM COMO DECLARÁ-LO INELEGÍVEL PELO PRERÍODO DE 08 (OITO) ANOS A CONTAR DA DATA DA ELEIÇÃO MUNICIPAL DE 2016, nos termos do art. , inciso I, letra j, e art 22, inciso XIV, todos da Lei Complementar 64/1990, condicionado ao trânsito ao julgado desta sentença ou sua manutenção pelo Tribunal Regional Eleitoral do Piauí - TRE/PI.

Confirmada a procedência dos pedidos julgados nesta decisão pelo egrégio TRE/PI ou pelo seu trânsito em julgado, fica o senhor ARIZOMAR NERES DOS SANTOS inelegíveis pelo período de 8 (oito) anos a contar da data da eleição municipal de 2016, nos termos do art. , inciso I, letras d e j, da LC 64/1990.

INTIMEM-SE as Partes, inclusive o representante do Ministério Público Eleitoral.

Deixo de condenar os investigados em custas e honorários advocatícios, por se tratar de ação eleitoral.

Realizem-se todas as comunicações e providências administrativas necessárias. Transitada em julgado a decisão, extraiam-se cópias dos autos e remetam-se ao MP para que tome as medidas que entender cabíveis nas searas criminal e administrativa.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Providências de praxe.

47ª ZONA ELEITORAL

EDITAIS

EDITAL Nº 5 - TRE/47A ZONA

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO EM REQUERIMENTOS DE ALISTAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS ELEITORAIS, BEM COMO DE REVISÃO E REGULARIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO CANCELADA

O Dr. Ulysses Gonçalves da Silva Neto , Juiz Eleitoral desta 47ª Zona/PI, no uso de suas atribuições legais, em especial, ao art. 57 da Resolução nº 23.659/2021, do Tribunal Superior e Eleitoral, e ainda o art. 258, do Código Eleitoral, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, em especial aos eleitores constantes no relatório do Lote RAE/ZE 002/2022 (anexo), ao Ministério Público Eleitoral e aos Delegados de Partidos Políticos dos municípios de Alto Longá, Beneditinos, Novo Santo Antônio e São João da Serra-Pi, os nomes daqueles que tiveram seus Requerimentos de Alistamento Eleitoral - RAE (s), por decisão deste Juízo, deferidos, podendo os Delegados de Partidos Políticos, no prazo de 10 (dez) dias, oferecerem recurso para o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí do Alistamento e da Transferência e, no prazo de 03 (três) dias, da Regularização de Inscrição Cancelada em Revisão.

Faz saber, também, que a partir da publicação deste Edital, passará a correr o prazo legal para interposição de recurso. E para que chegue ao conhecimento de quem interessar mandei expedir o presente Edital que será afixado no mural do Cartório Eleitoral e publicado no DJE do TRE-PI.