Página 2481 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2022

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segurança mantida Remessa necessária e recurso de apelação não providos. (Apelação Remessa Necessária nº 1003058-64.2020.8.26.0625; Rel. Des. Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/02/2.021; Data de Registro: 16/02/2.021) (negritei) MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Concessão de licença sem remuneração para tratar de interesses particulares Preenchimento dos requisitos previstos no art. 226, da Lei Complementar Municipal nº 01/1990 Direito líquido e certo comprovado Sentença que concedeu a segurança mantida Reexame necessário desprovido. (Remessa Necessária Cível nº 1005285-32.2017.8.26.0625; Rel. Des. Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/04/2.020; Data de Registro: 06/04/2.020) (negritei) Portanto, presente a fumaça do bom direito ou a relevância do fundamento. No que se refere ao perigo da demora ou à possibilidade da ineficácia da medida, ele também está presente, uma vez que o peticionado fará constar as referidas faltas no prontuário da peticionária, de maneira indevida. Portanto, é o caso de recebimento da apelação no duplo efeito. Diante disso, DEFIRO o pretendido EFEITO SUSPENSIVO pleiteado para o recebimento da apelação referida. Proceda a serventia, o traslado desta decisão aos autos do Mandado de segurança (Processo nº 1013228-61.2021.8.26.0625) e, posteriormente, arquive-se com as cautelas de praxe. Int. São Paulo, 17 de dezembro de 2021. KLEBER LEYSER DE AQUINO DESEMBARGADOR - RELATOR (Assinatura Eletrônica) - Magistrado (a) Kleber Leyser de Aquino - Advs: Rodrigo Otavio Silva de Campos (OAB: 267751/SP) - Douglas dos Santos Vieira (OAB: 335619/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

2289734-12.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Daniel Leandro de Lima - Agravado: Rodrigo Garcia - Agravo de Instrumento nº 2289734-12.2021.8.26.0000 Agravante: DANIEL LEANDRO DE LIMA Agravado: SECRETÁRIO DE GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo Magistrado: Dr. José Gomes Jardim Neto Trata-se de agravo de instrumento interposto por Daniel Leandro de Lima contra a r. decisão (fl. 398 dos autos principais), proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado pelo agravante em face de ato do Secretário de Governo do Estado de São Paulo, que indeferiu a liminar para a imediata reintegração do agravante ao cargo de Gerente Setorial da Gerência Operacional de Veículos, no quadro de servidores públicos do Estado de São Paulo. Alega o agravante no presente recurso (fls. 01/26), em síntese, que o primeiro relatório da Procuradoria Geral do Estado opinou pela absolvição do agravante. Afirma que a nota técnica que fundamentou a demissão a bem do serviço público do agravante foi lavrada por pessoa suspeita, em ofensa aos princípios da moralidade da administração pública. Aponta que as provas constantes nos autos não foram devidamente analisadas. Pondera que juntou parecer técnico contábil, atestando a compatibilidade da evolução patrimonial com a renda declarada pelo agravante. Aponta que não há qualquer irregularidade na situação do agravante perante a receita federal. Sustenta que não consta dos autos prova de qualquer ato de improbidade administrativa praticado pelo agravante. Com tais argumentos pede a concessão da antecipação da tutela recursal para sua reintegração no serviço público, e, ao final, que seja dado provimento ao presente agravo de instrumento para reforma da decisão (fl. 26). O recurso é tempestivo. Relatado de forma sintética, passo a fundamentar e decidir. Cabível o presente recurso, por se enquadrar na hipótese do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Foram atendidos os requisitos do artigo 1.016, estando dispensada a juntada das peças obrigatórias, nos termos do disposto no artigo 1.017, parágrafo 5º, ambos do referido código. Não sendo o caso de aplicação do artigo 932, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, passo a apreciar o presente agravo de instrumento. Para a atribuição do efeito suspensivo ou o deferimento, em antecipação de tutela, da pretensão recursal, será necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou seja, embora modificados os termos, são os conhecidos fumus boni iuris e periculum in mora, bem como que inexista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, requisitos estes que, de uma forma mais sintética, expressam o que deve ser avaliado neste momento recursal (artigos 300, caput, e parágrafo 3º; e, 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil). No caso em tela, os requisitos legais acima referidos não estão presentes. Denota-se dos autos que foi instaurado processo administrativo disciplinar em desfavor do agravante, servidor público do quadro da Secretaria de Governo do Estado de São Paulo, ocupante de cargo no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, para apuração da suposta incompatibilidade entre os vencimentos percebidos pelo agravante e sua evolução patrimonial. A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (fls. 179/186), de início, opinou pela improcedência das imputações, absolvendo o agravante por insuficiência de provas da incompatibilidade entre os vencimentos por ele percebidos e sua evolução patrimonial. Houve divergência da Assessoria Jurídica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sendo acatada a sugestão de conversão do feito em diligência, para aprofundamento do contraditório, encaminhando-se os autos à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, para realização de laudo técnico especializado sobre o tema, com indicação de servidor do Quadro da Pasta para sua realização. Posteriormente, foi apresentada Nota Técnica (fls. 187/199 dos autos principais), concluindo pela incompatibilidade patrimonial não devidamente justificada pelo agravante. O agravante apresentou defesa e juntou documentos, nada mencionando acerca da pessoa que lavrou a referida Nota Técnica (fls. 200/210 dos autos principais). A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, com base no apurado, apresentou relatório final complementar, retificando o anteriormente apresentado, propondo a aplicação da pena de demissão a bem do serviço público e rescisão contratual por justa causa, do agravante (fls. 296/302 dos autos principais). Então, encaminhados os autos à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - Gabinete do Procurador Geral do Estado -Assessoria Jurídica do Gabinete, esta, apresentou parecer no sentido de estar configurado o procedimento irregular de natureza grave, previsto no artigo 256, inciso II, da Lei Estadual nº 10.261, de 28/10/1.968, por descumprimento aos deveres funcionais previstos no artigo 241, incisos XIII e XIV da referida Lei Estadual nº 10.261, de 28/10/1.968, bem como pela prática de ato definido como improbidade administrativa, conforme artigo 257, inciso XIII, da Lei Estadual nº 10.261, de 28/10/1.968 c. c. artigo , inciso VII, da Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1.992, sugerindo a aplicação da pena de demissão a bem do serviço público ao agravante (fls. 306/315 dos autos principais). Por fim, o Secretário de Governo, em 05/10/2.021, julgou procedente as acusações irrogadas ao agravante aplicando-lhe a pena de demissão a bem do serviço público, com fundamento nos artigos 256, inciso II, e 257, inciso XIII, da Lei nº 10.261, de 28/10/1.968, já citados em nota de rodapé anterior (fls. 316/317 dos autos principais). Dessa forma, a decisão de demissão do agravante foi proferida em processo administrativo disciplinar, respeitada o contraditório e a ampla defesa. Já no que se refere à ausência de valoração das provas da defesa pelo agravado, é necessário consignar que não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito do ato administrativo. Ademais, foram adotadas como razão de decidir a Nota Técnica (fls. 187/199), corroborada pelo relatório final complementar da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (fls. 296/302 dos autos principais) e pelo parecer da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - Gabinete do Procurador Geral do Estado - Assessoria Jurídica do Gabinete (fls. 306/315), nos quais foram analisadas todas as provas produzidas. Portanto, ausente a fumaça do bom direito ou a probabilidade do direito, o que é o bastante para o indeferimento da antecipação da tutela recursal pedida. Assim sendo, INDEFIRO a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA