Página 3400 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2022

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encontra-se razoável em face das circunstâncias de fato, não caracterizando constrangimento ilegal a justificar o relaxamento da prisão em flagrante. Cumpre relembrar sempre que o tempo para conclusão do processamento é analisado como um todo e não em cada ato realizado. Como anota Renato Brasileiro, ressalvado entendimento minoritário que considera a contagem de modo isolado e não globalmente, sempre prevaleceu o entendimento de que a contagem seria global, a significar, portanto, global, a significar, portanto, que o prazo de 81 (oitenta e um) dias deveria ser observado até o final da instrução criminal, ou seja, até a fase do art. 499 do CPP. Tal entendimento também tem sido prestigiado pela jurisprudência pátria. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO CIRCUNSTANCIADO, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ORDEM CONCEDIDA À CORRÉ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a imprescindibilidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. O Juízo singular, ao decretar a custódia preventiva, evidenciou a periculosidade do recorrente e a consequente necessidade de preservação da ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva do acusado - supostamente integrante de associação criminosa que, durante os anos de 2014 e 2015, teria praticado vários delitos contra o patrimônio e tráfico de drogas -, elementos hábeis a justificar a prisão cautelar. 3. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global, e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando cada caso e suas particularidades. 4. Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, sobretudo porque a instrução processual já foi encerrada e a defesa dos réus foi intimada para oferecimento de alegações finais ato que precede a prolação de sentença. 5. O Tribunal a quo destacou, com base nos elementos probatórios constantes dos autos, que a participação do recorrente na suposta organização criminosa se dava de modo diverso da imputada à corré, pois ele atuava diretamente no cometimento dos crimes de roubo e ainda receptava parte das cargas subtraídas, o que, somado à sua profissão - policial militar -, evidencia a maior gravidade dos atos por ele perpetrados. Para afastar essa conclusão seria necessária ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do recurso em habeas corpus. 6. Recurso não provido. Assim, não há qualquer ilegalidade patente no tempo da prisão, não impedindo que se analise novamente eventual excesso de prazo. O paciente está sendo processado por tráfico de drogas. Conforme inteligência do artigo 312 do Código de Processo Penal, só é possível a decretação da prisão preventiva quando presentes os pressupostos e circunstâncias que autorizariam a medida extrema. Presentes estão os pressupostos da prisão preventiva. O auto de apreensão e o laudo toxicológico/constatação, que restou positivo para a presença do elemento ativo, comprovam que as substâncias são entorpecentes, por ora. Quanto à destinação, a quantidade, diversidade, quantia em dinheiro e o fato de que o paciente está desempregado tudo indica a mais de seis anos permitem, por ora, a conclusão de que faz do tráfico meio de vida. Desta forma, por ora, possível a capitulação da conduta como tráfico de drogas. Existem também fortes indícios de autoria, conforme prova oral colhida no inquérito, que confirmam a apreensão da droga, parte com o paciente, parte com o corréu. Também estão presentes as circunstâncias ensejadoras da prisão preventiva. No caso concreto a quantidade, diversidade, apreensão de quantia em dinheiro, fato de que o paciente está desempregado a mais de seis anos, indicam a profissionalização do negócio o que coloca em risco a saúde pública, demonstrando maior periculosidade do agente, visto o maior ataque ao bem jurídico saúde pública, fato que justificaria a prisão cautelar para garantia da ordem pública. O paciente declarou ser desocupado, não indicando o exercício de atividade lícita, quando ouvido na polícia (folhas 110). As cópias da CTPS indicam que saiu do último emprego em 18.11.2015, confirmando que se encontra desempregado. Não exercendo o paciente atividade lícita, tudo indica que solto tornará a delinquir, fato que também torna necessária sua custódia para garantia da ordem pública. Prisão preventiva. Decreto baseado na conveniência da instrução criminal e visando a garantia da aplicação da lei, a vista de se tratar de acusado havido como perigoso, desocupado e sem residência certa. Observância dos requisitos essenciais ao decreto de custódia preventiva. Recurso ordinário improvido. Prisão preventiva. Fundamentação. Pressupostos. Provado o crime e com indícios suficientes de autoria, apresenta-se legalmente fundamentado o decreto de custódia preventiva com base em fatos demonstrativos de que o paciente se encontra foragido do local do crime, é desocupado e tentou influir no animo de testemunha, para que modifique o seu depoimento prestado na fase inquisitorial, inclusive para que a mesma, menor inimputável, se apresente como o autor dos tiros fatais. Busca o impetrante discutir que o paciente é inocente e acaso condenado terá direito ao regime aberto. Como visto, o presente writ busca discutir matéria fática, referente ao mérito da decisão. Ocorre que o remédio heroico não se destina à apreciação do mérito da questão, nem tampouco realizar um exame minucioso das provas produzidas. Neste sentido afirma Eduardo Espínola Filho que não se admite entrar no mérito da prova produzida no processo principal. No mesmo sentido Guilherme de Souza Nucci ao dizer que a ação de impugnação (habeas corpus) não se destina a analisar o mérito de uma condenação ou empreender um exame acurado e minucioso das provas constantes dos autos. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também aponta neste sentido. Para se chegar a conclusão diversa da adotada pelas instâncias anteriores, no sentido da inexistência de prova da materialidade do crime, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório da causa, providência sabidamente inviável em habeas corpus. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MANUTENÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR EM SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATO EM HABEAS CORPUS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. 2. A prisão decorrente de sentença condenatória meramente recorrível não transgride a presunção constitucional de inocência, desde que a privação da liberdade do sentenciado, satisfeitos os requisitos de cautelaridade que lhe são inerentes, encontre fundamento em situação evidenciadora da real necessidade de sua adoção. 3. A análise da inexistência de material probatório que corrobore a condenação impõe o reexame de fatos e provas, o que ultrapassa os limites do procedimento sumário e documental do habeas corpus. 4. O habeas corpus constitui remédio processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e, também, para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. 5. Recurso ao qual se nega provimento (destaque nosso). Este também é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo na angusta via do habeas corpus o exame aprofundado de prova no intuito de se reanalisar as razões e motivos pelos quais as instâncias anteriores formaram convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do paciente No tocante à presunção de inocência, em primeiro lugar, conforme jurisprudência pacífica, nos termos da Súmula 9 do Superior Tribunal de Justiça, inexiste incompatibilidade entre a presunção de inocência e a prisão processual. E isso porque o próprio artigo da Constituição Federal, no seu inciso LXI, prevê a possibilidade da prisão processual ao autorizar a prisão em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Desta forma fica claro acerca da compatibilidade da presunção de inocência, prevista no inciso LVII, com a prisão processual, prevista