Página 2198 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2022

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requerente para que no prazo de 5 (cinco) dias providencie o número da conta bancária para o depósito dos alimentos como determinado à fl. 19. - ADV: VIVIAN MONICA FARIA (OAB 289387/SP)

Processo 1025000-60.2014.8.26.0562 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - J.B.M. - A.R.M.J. - Vistos. Trata-se de cumprimento de execução de alimentos cujo andamento observou as regras do artigo 733 do CPC/73, e atualmente segue o rito de penhora de bens. A decisão de fls. 549/550 deferiu o pedido de penhora dos direitos possessórios do executado sobre o imóvel situado em Juquehy, em substituição à penhora no rosto dos autos do inventário do genitor do executado, em trâmite perante a 2ª Vara de Família e Sucessões da comarca, bem como em substituição à penhora da cota parte do imóvel indicado na certidão de matrícula de fls. 244/248. Insurge-se a exequente através dos embargos opostos tempestivamente as fls. 553/555, sobre os quais quedou-se inerte o executado, ora embargado, alegando que o executado é proprietário da fração de 25% do imóvel situado na Rua João Caetano, nesta comarca, em decorrência do falecimento de sua genitora, e além disso, é herdeiro de mais 25% sobre o imóvel, pelo falecimento de seu genitor, cujo espólio, inobstante inventário aberto em 2010, não foi objeto de partilha até o momento, e que pugnou apenas pela substituição da penhora sobre os 25% do imóvel realizada no rosto dos autos do inventário do genitor do executado, devendo, consequentemente, ser mantida a penhora já formalizada dos 25% do imóvel registrados em nome do executado. Com efeito, assiste razão à embargante, razão pela qual dou provimento aos embargos de declaração, aclarando-se o decisum embargado, com a finalidade de deferir o pedido de penhora dos direitos possessórios do executado sobre o imóvel situado em Juquehy, formulado pela exequente na petição de fls. 524/527, em substituição apenas à penhora no rosto dos autos do inventário do genitor do executado, em trâmite perante a 2ª Vara de Família e Sucessões da comarca (fls. 232, 234 e 237), ficando mantida a penhora da cota parte do imóvel indicado na certidão de matrícula de fls. 244/248 (fls. 257/258 e 266/268). Em consequência, para cancelamento das penhora acima indicada, decorrido o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, providencie a serventia a expedição de ofício ao Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da comarca e lavre-se termo de penhora do bem imóvel situado na Rua Maria Madalena Faustino, nº 468, bairro Juquehy, município de São Sebastião/SP, observando-se o disposto na decisão embargada. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LUCIANA SANTOS DE ALMEIDA (OAB 150157/SP), HUMBERTO CARVALHO TERRACIANO (OAB 341624/SP), SHIRLEY APARECIDA VIEIRA DA SILVA (OAB 339785/SP)

Processo 1027151-52.2021.8.26.0562 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Thatiana de Souza Borges - - Karina Souza Borges - - Ricardo Ribeiro Borges - - Wagner de Souza Borges - Fica deferido o prazo de 30 (trinta) dias retro solicitado, a partir desta publicação, para integral cumprimento do determinado. - ADV: JOÃO MANOEL ARMÔA JUNIOR (OAB 167542/SP)

Processo 1028499-08.2021.8.26.0562 - Inventário - Inventário e Partilha - José Elisiário Penteado Pedroso - José Pedro Penteado Pedroso - - Maria Elisa Penteado Pedroso Dias Marcelino - - José Juvenal Penteado Pedroso - Em atenção à petição juntada às fls. 32/37, antes de encaminhar os autos para análise do pedido ali formulado, providencie a parte requerente no prazo de 15 dias o integral cumprimento do determinado às fls. 27/28 juntando aos autos cópia da certidão de nascimento atualizada da falecida. - ADV: ALVARO LUIS ROGERIO COSTA (OAB 108796/SP), SILVIA MARIA VALLE VITALI (OAB 108805/ SP)

Processo 1029533-86.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.F.F. - C.A.C.M. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda cumulada com regulamentação de visitas paternas, movida pela genitora da menor, nascida em 20/11/2009 (fl.7), contra o genitor. Afirma que, por dificuldades financeiras, acordou a guarda compartilhada da filha, com residência paterna (fls. 12/14). A autora se restabeleceu financeiramente e mora com o pai. Pretende a guarda unilateral da filha (fls. 1/3 e 17). Os benefícios da gratuidade da Justiça foram concedidos à autora (fl. 15). O requerido foi citado para os termos da ação e intimado para comparecimento na audiência perante o CEJUSC (fls. 20 e 42), bem como acerca da nova data para realização da audiência (fls. 37 e 46). A audiência perante o CEJUSC não se realizou, conforme certidão de fl. 53. As partes apresentaram proposta de acordo as fls. 57/58, cuja petição, distribuída pelo advogado do requerido, indicado na procuração de fl. 59, não constou com a assinatura das partes. A autora informou que foi encaminhada ao requerido outra petição idêntica para assinatura, sem sucesso, e que a menor encontra-se residindo consigo (fls. 73/74). Instado a informar acerca do interesse na realização de acordo e que na hipótese de silêncio seria certificado o prazo para oferecimento de contestação (fl. 82), o requerido quedou-se inerte, conforme certidão de fl. 84. Determinada a realização de constatação por oficial de Justiça na residência da autora para verificar se a menor reside com sua genitora (fl. 85), o oficial encarregado da diligência concluiu que não foi possível ter certeza, nem uma percepção ao menos razoável de que a menor residisse no local objeto da diligência, conforme certidão de fl. 101. A requerente esclareceu que no dia da diligência a menor encontrava-se na residência de sua avó materna, pois estava sem aulas presenciais e necessitava passar em consulta com um dentista cujo consultório é próximo da casa da avó. Juntou relatório de atendimento do especialista (fls. 108/110). O Ministério Público opinou pelo certificação do decurso do prazo para oferecimento de contestação e realização de estudo psicossocial (fl. 113). A decisão de fls. 116/117, considerando que o prazo para oferecimento de contestação pelo réu decorreria de audiência de tentativa de conciliação que não se realizou, e que encontra-se devidamente representado por advogado, concedeu ao réu o prazo de 15 dias para oferecimento de contestação, devendo juntar, na oportunidade, seu documento de identidade. Mais uma vez quedou-se inerte o réu, conforme certidão de fl. 123. Determinada a especificação de provas (fls. 124/125), a requerente pugnou pela produção de prova oral, conforme petição de fls. 128/129. O Ministério Público opinou pela realização de estudo psicossocial (fl. 137). DECIDO. Ainda que ausente resposta por parte do requerido, friso ser inviável o reconhecimento da revelia. Por tratar-se de direito indisponível, irrelevante a intempestividade de defesa, isso porque “(...) se há direito indisponível alegado em juízo, não incide a presunção de veracidade oriunda da revelia” (MARJNONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil - comentado artigo por artigo. Ia ed., RT, São Paulo: 2008 - pág. 325/326). Portanto, tendo em vista a natureza da pretensão, inaplicáveis os efeitos da revelia, nos termos do artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil. Feito em ordem, declaro-o saneado. Fixo como pontos controvertidos: a definição da guarda unilateral ou de forma compartilhada, a base de moradia mais propícia à prole em caso de guarda compartilhada; a forma de convivência com o genitor que não deterá a guarda ou a custódia física. O juízo determinou que as partes indicassem os meios de prova que pretendem produzir para comprovar os fatos que entendessem controvertidos, levando-se em conta o princípio da cooperação e a distribuição legal do ônus da prova, tudo em conformidade com os artigos , 357, 370 e 373, todos do Código de Processo Civil. O art. 373, do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova compete ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Vale frisar que o juiz é o destinatário das provas, cuja apreciação é livre, sempre em consonância com os fatos e circunstâncias dos autos. Não fosse só isso, em homenagem aos princípios da celeridade processual e otimização dos atos processuais, deve-se optar pelos meios de prova mais adequados à comprovação dos pontos controvertidos, competindo ao juiz, assim, indeferir as diligências inúteis (art. 370, parágrafo único, CPC). Outrossim, tal assertiva leva à conclusão de que a opção, pela parte, pelo meio de prova menos apto deveria vir devidamente justificada. Isso porque, referido artigo consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas