Página 972 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2022

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instituído em favor de Lázaro Calistro e sua mulher Marinês Alonço Carneiro Calistro. Como se sabe, o usufruto é direito real transitório, que concede ao seu titular o direito de usar e gozar durante certo tempo, sob certa condição ou vitaliciamente, bem pertencente a terceiro. O nu proprietário do imóvel, por sua vez, exerce o domínio limitado à substância da coisa. Conforme entendimento doutrinário, “a nua-propriedade não fica fora do comércio” (Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil. Direitos Reais, Vol IV), podendo ser alienada, sem que com isso se alterem os direitos do usufrutuário. Assim sendo, a nua-propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção. Assim sendo, nos termos do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil, defiro a penhora sobre 50% (cinquenta por cento) da nua-propriedade do imóvel de matrícula constante de fls. 112/115; e também sobre a parte ideal correspondente a 8,33% pertencente ao executado no imóvel de matrícula nº 7099, do Cartório de Registro de Imóveis de Piraju-SP (fls. 116/123). Servirá a presente decisão como termo de penhora, ficando nomeado fiel depositário dos bens imóveis constritos o próprio devedor. Em atendimento ao disposto no art. 841 do Código de Processo Civil, formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou na da sociedade de advogados a que aquele pertença e se não houver constituído advogado nos autos, intime-se-o pessoalmente, de preferência por via postal. No mais, atendidos os pressupostos necessários, a averbação da penhora poderá ser efetivada pelo sistema ARISP, conforme art. 837 do Código de Processo Civil. Intimem-se o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens ( CPC, artigo 842), e também o coproprietário e as pessoas indicadas no art. 799, I a VI, do Código de Processo Civil, se o caso. 2. Tendo em vista que a parte executada tem valores a receber em outras demandas, DEFIRO A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS nº 0003781-95.2015.4.01, ação de desapropriação, em trâmite perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sinop-MT. O valor da dívida é de R$ 753.737,55 (setecentos e cinquenta e três mil, setecentos e trinta e sete reais e cincoenta e cinco centavos). Esta decisão valerá como ofício para comunicação de penhora no rosto dos autos ao mencionado Juízo, sendo desnecessárias outras providências como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art 1.232 das NSCGJ. Caberá à parte exequente a impressão e o encaminhamento da presente decisão-ofício, comprovando nestes autos o protocolo de efetivação de penhora, no prazo de 30 dias. Deverá a parte exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. Constituída a penhora, requeira o exequente o necessário para a transferência do débito, mediante apresentação de memória de cálculo atualizada. 3. O bloqueio de eventuais cartões de crédito do devedor também não se revela útil e razoável em vista do pretendido adimplemento da obrigação, não tendo o escopo de satisfazer o débito, daí porque era de rigor o indeferimento. 4. Providencie a parte exequente o recolhimento das respectivas taxas e, após, com fundamento no art. 790, IV, do Código de Processo Civil, DEFIRO a pesquisa de bens em nome da cônjuge Elaine Carneiro Calistro Aith, CPF/MF sob nº 259.057978-03, pelos sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud, relegada a apreciação da possibilidade do bloqueio de bens para oportunidade posterior à pesquisa, inclusive mediante intimação do devedor e de sua cônjuge para manifestação, ainda que em seguida ao eventual bloqueio da meação do executado varão. 5. Quanto ao sistema Arisp, é certo que cabe à parte credora a pesquisa. 6. Int. - ADV: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA (OAB 66899/SP), MURILO GURJÃO SILVEIRA AITH (OAB 251190/SP)

Processo 0042016-62.2020.8.26.0100 (processo principal 1073149-42.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Prestação de Serviços - Mrb Comércio de Bebidas Eireli - Vistos. Fls. 66/68: Defiro a penhora de 20% dos créditos recebíveis em favor da executada SANTE BAR EVENTOS - EIRELI, inscrita no CNPJ/MF nº 21.949.378/0001-06, até o limite do débito exequendo no importe de R$ 12.476,40, por meio dos aplicativos IFOOD. COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A, CNPJ nº 14.380.200/0001-21; e RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, CNPJ nº 26.900.161/0001-25. O percentual aplicado resguarda o funcionamento da executada e, ademais, remanescerá recebimento por outros meios de pagamento. Tratando-se de penhora de crédito, observar-se-á o art. 855, do Código de Processo Civil. Serve a presente como ofício e carta de intimação das empresas acima referidas, a fim de bloquear as movimentações financeiras da executada. Para tanto, a exequente informa os dados cadastrais, para que não paguem à parte executada, colocando à disposição deste Juízo 20% dos recebíveis destinados à empresa ora executada, devendo os aplicativos apresentarem mensalmente a este juízo o relatório de operações realizadas com cartões (de débito e de crédito), juntamente com o depósito do aludido montante, sob pena de não se exonerar da obrigação (art. 856, § 2º, do Código de Processo Civil). A exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando nestes autos o encaminhamento, no prazo subsequente de 10 (dez) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o número do processo. Int. - ADV: GABRIEL GRUBBA LOPES (OAB 270869/SP)

Processo 0050422-77.2017.8.26.0100 (processo principal 1122259-83.2014.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Contratos de Consumo - Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Instituto Brasileiro de Controle do Câncer - Vistos. Para a realização da perícia contábil nomeio o Contador Emerson Chenta. Intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se aceita o encargo e apresente proposta de honorários, que serão adiantados pela parte requerente (Tema 671, STJ). Laudo em 15 (quinze) dias. Int. - ADV: ARTUR PRATES DE REZENDE (OAB 269990/SP), EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 80687/RJ)

Processo 0073452-44.2017.8.26.0100 (processo principal 1021073-12.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - Ropsimé Keutenedjian Milani - Aparecida de Fatima Bandettinni - Vistos. 1. Fls. 183/198: Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em uma única etapa, com prazo mínimo de 20 (vinte) dias, não serão admitidos lances inferiores a 50% da última avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial ZUKERMAN LEILÕES - GESTOR JUDICIAL (contato@zukerman.com.br) que, conforme consta, é autorizado (a) e credenciado (a) pela Jucesp e habilitado (a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos