Página 974 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2022

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de inadimplentes (“EDP São Paulo” e “Telefônica Brasil” - fls. 11), cujos questionamentos, judicial ou extrajudicial, não foram demonstrados. Ademais, apesar da alegada inexistência de relação jurídica, observo que não foi lavrado boletim de ocorrência noticiando a mencionada fraude à autoridade policial, destoando do que ordinariamente se verifica em casos desta natureza. Entendo necessária a prévia formação do contraditório, não sendo cauteloso, ao menos por ora, deferir-se o pedido formulado. Assim sendo, por agora, entendo estarem ausentes os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3. Int. - ADV: MILTON DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 171388/SP)

Processo 1004967-96.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício Mansão Tintoretto - Vistos. Concedo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para que o exequente emende a petição inicial, a fim de comprovar o efetivo recolhimento das custas iniciais, juntamente com as custas de citação, com a indicação dos DAREs emitidos e pagos, a fim de viabilizar a vinculação das guias ao processo e suas queimas. Deve o (a) advogado (a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de “Petição Intermediária de 1º Grau”, cadastrá-la na categoria “Petições Diversas”, tipo de petição: “8431 - Emenda à Inicial”, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: ADRIANA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 383874/SP)

Processo 1012418-12.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Afonso da Silva Coura - Banco Ficsa SA - Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua oportunidade e pertinência, ou digam se concordam com o julgamento antecipado. Prazo de 15 (quinze) dias. Devem os (as) patronos (as), ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), PABLO RODRIGO JACINTO (OAB 208004/ SP), CAMILA VANDERLEI VILELA (OAB 305963/SP)

Processo 1019213-15.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - SRC IMPORTAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Cristina Maria Belineti Naegele Weinfeld - Andre Guena Reali Fragoso - Vistos. 1. Fls. 2.019/2.023 e 2.021/2022: Quanto aos valores relativos aos alvarás, já foi efetivado o bloqueio e transferência do valor para conta à disposição do Juízo. Assim, remeto as partes e os interessados ao que já decidido a fls. 2.011 e 2.012 e documentos de fls. 2.013/2.018. 2. No mais, oficie-se ao Banco do Brasil, para que comprove neste autos a transferência do valor de R$ 66.688,93 para conta judicial vinculada ao Juízo da 3ª Vara Cível do Fórum Regional de Santo Amaro, nos autos de nº 0055615-67.2003.8.26.0002, já determinada a fls. 1.837 e encaminhada por e-mail ao mencionado banco em 28/10/2021 (fls. 1.840). A presente decisão assinada digitalmente servirá de ofício, a ser encaminhado pela Serventia. Conforme já consignado às fls. 1.837, item 2, o Banco do Brasil deverá, ainda, comunicar a efetivação da transferência no presente feito e nos referidos autos. 3. Int. - ADV: ANDRE GUENA REALI FRAGOSO (OAB 149190/SP), ANIBAL CASTRO DE SOUSA (OAB 162132/SP), DARCIO BORBA DA CRUZ JUNIOR (OAB 196770/SP)

Processo 1026900-96.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício The Triumph - Vistos. Nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, defiro a penhora da totalidade do imóvel de matrícula nº 180.107, do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo - Capital (fls. 167/170). Servirá a presente decisão de termo de penhora, ficando nomeado fiel depositária a própria devedora. Formalizada a penhora, intime-se a executada na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou na da sociedade de advogados a que aquele pertença e se não houver constituído advogado nos autos, intime-se-o pessoalmente, de preferência por via postal. No mais, atendidos os pressupostos necessários, a averbação da penhora poderá ser efetivada pelo sistema ARISP, conforme autorizado pelo art. 837 do Código de Processo Civil. No mais, intimem-se eventuais coproprietários e as pessoas indicadas no art. 799, I a VI, do Código de Processo Civil, se o caso. Int. - ADV: ANTONIA GABRIEL DE SOUZA (OAB 108948/SP)

Processo 1031350-24.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Tricae Comercio Varejista LTDA - Massa Falida de G-baby Indústria e Comércio de Confecções e Acessórios LTDA e outro - Vistos. 1. Fls. 258: Certifique a z. Serventia o decurso de prazo para que a Massa Falida de G-Baby Indústria e Comércio de Confecções e Acessórios LTDA. especificasse provas. 2. Oficie-se ao Juízo Falimentar (processo nº 0034429-71.2016.8.16.0014, 4ª Vara Cível da Comarca de Londrina - PR), para que determine ao administrador judicial que cumpra o seu munus e especifique provas nos presentes autos, nos termos dos arts. 22, n e o, e 31, ambos da Lei nº 11101/05. Servirá a presente decisão de ofício, devendo a z.Serventia providenciar o seu encaminhamento, via e-mail. 3. Caso silente o administrador judicial, certifique-se e abra-se vista ao Ministério Público. 4. Int. - ADV: PAULO SOARES DE MORAIS (OAB 183461/SP), LEONIDAS GIL BENETELO DE ALMEIDA (OAB 54809/PR)

Processo 1038117-44.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Manifeste-se a parte exequente, no prazo legal, sobre o (s) AR (s) negativo (s). - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Processo 1038928-62.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais ( LGPD)- Vovó Zuzu Comercial de Alimentos LTDA. - Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. - Vistos. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ou no silêncio, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Int. - ADV: OTÁVIO RIBEIRO COELHO (OAB 406154/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LEANDRO MARCANTONIO (OAB 180586/SP)

Processo 1039151-15.2021.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Filipe Ubaldo Pereira Soares - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Vistos. FILIPE UBALDO PEREIRA SOARES propôs ação contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SA, com vistas à revisão da cédula de crédito bancário para expurgo da capitalização de juros e redução da taxa de juros remuneratórios. O autor alega, em síntese, ter celebrado com o réu contrato de financiamento para aquisição de veículo, e defende a existência de ilegalidades no contrato decorrentes da capitalização composta de juros cumulada com comissão de permanência, da cobrança indevida de encargos administrativos e das elevadas taxas aplicadas, o que faz com que o valores cobrados sejam abusivos. Requer, ao final, a declaração de ilegalidade das cobranças consideradas abusivas, e que seja determinado o recálculo das prestações. O pedido de antecipação de tutela formulado pelo autor na inicial, para autorização de depósito judicial de quantia inferior ao débito e impedimento de inscrição nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, restou indeferido (fls. 51). Os benefícios da gratuidade processual foram concedidos ao autor na decisão de fls. 60. Citada, a financeira ora ré ofereceu contestação, impugnando a gratuidade da justiça concedida ao autor e arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial em razão da falta de documento essencial à propositura da demanda (comprovante de residência). No mérito, alegou, em síntese, que o autor tinha plena ciência das cláusulas do contrato de financiamento e afirmou não haver qualquer abusividade. No mais, defendeu serem legais os juros remuneratórios fixados, assim como as tarifas cobradas. Requereu, enfim, a improcedência da demanda (fls. 62/83). Em réplica, o autor rebateu os argumentos expendidos pela ré em contestação (fls. 95/103). É o relato do essencial. Fundamento e decido. Passo ao