Página 1148 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

para que ofereça contestação, no prazo de quinze (15) dias úteis, contados da juntada aos presentes autos do respectivo Aviso de Recebimento, sob pena de revelia e de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ANA CELINA FRANÇA RIBEIRO E SILVA (OAB 132764/SP), ONELY DE NAZARE CARDOSO NOVAES (OAB 261419/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0045/2022

Processo 1009504-43.2019.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Liminar - V.R. C.T. - R.M.C. - 3. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado pela autora, e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c. c. PARTILHA DE BENS, para reconhecer e declarar a união estável havida entre a autora, V. R. C. T., e o requerido, R. M. C., no período de setembro de 1.991 a outubro de 2.018, bem como para DECLARAR a sua DISSOLUÇÃO, por sentença. DETERMINO, em consequência, a partilha de bens dos ex-companheiros, nos termos da fundamentação da presente sentença, a saber: a) o produto da venda do imóvel situado no exterior (fls. 453) deverá ser convertido para moeda nacional, pela cotação do dólar norte-americano do dia da repatriação, bem como depositado em conta judicial do Banco do Brasil S/A, Agência deste Foro Central Cível, vinculada aos presentes autos, devendo ser partilhado à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos ex-conviventes ; b) as quotas sociais em nome do requerido da empresa R. M. C. CLÍNICA UROLÓGICA LTDA. (CNPJ: 58.729.484/0001-94 -fls. 63/64), ficam partilhados à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. Todavia, como a autora desistiu da prova pericial contábil, fica prejudicada a apuração dos haveres, na referida pessoa jurídica, na data da separação de fato das partes; c) os bens móveis, relacionados no auto de arrolamento de fls. 1346, que guarnecem o Apartamento nº 91 situado na Rua Lourenço de Almeida, nº 509, no Bairro Vila Nova Conceição, neste Município e Comarca de São Paulo-SP, ficam partilhados à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes; d) ficam atribuídas a cada um dos ex-conviventes as frações ideais de 50% (cinquenta por cento): d.1) do imóvel situado na Praça Amadeu Amaral, nº 47, Conjunto nº 131 localizado no 13º andar ou 16º pavimento do Edifício Centro Médico Oswaldo Cruz, neste Município e Comarca de São Paulo-SP, objeto da Matrícula nº 65.942 do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca da Capital (fls. 36/38 e 663), d.2) do imóvel situado na Rua Lourenço de Almeida, nº 509, Apartamento nº 91 do Edifício Maison Place Eotile, neste Município e Comarca de São Paulo-SP, objeto da Matrícula nº 5498 do 4º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca da Capital-SP (fls. 663 e 723/731) e das respectivas vagas de garagem autônomas, objetos das Matrículas nºs. 5.499 e 5.500, ambas também do 4º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca da Capital-SP (fls. 732/740 e 741/749), d.3) da nua propriedade do imóvel situado na Rua João Lourenço, nº 754, Apartamento nº 101 e Box Nº 12 DP do Edifício Polimia, neste Município e Comarca de São Paulo-SP (fls. 172); e) caberão a cada uma das partes 50% (cinquenta por cento) do automóvel Toyota Previa LE, de placas GBQ-1000, ano/modelo 1993/1994 (fls. 709); f) os ativos e passivos existentes, em 31 de outubro de 2018 (mês do término da união estável havida entre as partes), na Conta Corrente nº 110.324-5 da Agência nº 3386-3 do Banco do Brasil S/A (fls. 793/853), bem como nas Contas Correntes nºs. 27999-7, da Agência nº 7307 (fls. 1119), nº 07709-5 da Agência nº 6241 (fls. 1033/1079) e nº 07878-1 da Agência nº 1074 (fls. 914/1032) do Banco Itaú Unibanco S/A de titularidade do réu, e, ainda, na Conta Corrente nº 30.906-5 da Agência nº 7051 do Banco Itaú Unibanco S/A (fls. 1080/1107), nas Cadernetas de Poupança nºs. 30.906-5/800 (fls. 1108/1112) e 51.032-4/500 (fls. 1113/1118), da Agência nº 7.051, da mesma instituição financeira e de titularidade da autora, ficam partilhados à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos litigantes. Quanto aos valores existentes, em 31 de outubro de 2018, na Conta Corrente Conjunta nº 10.938-2 (fls. 1120/1234) e nas Cadernetas de Poupança Conjuntas nºs. 10.938-2/500 (fls. 1235/1242) e 10.938-2/800 (fls. 1243/1258), ambas da Agência nº 8.471, do Banco Itaú Unibanco S/A, de titularidade da autora e de I. d. S. T., consigno que 50% (cinquenta por cento) dos saldos ficam partilhados entre os litigantes à razão da 1/2 (metade) para cada qual, ou seja, 25% (vinte e cinco por cento) dos saldos totais para cada uma das partes. Caso as quantias em dinheiro de quaisquer das contas bancárias mencionadas tenham sido movimentadas unilateralmente por cada uma das partes, os valores históricos, existentes em 31 de outubro de 2018, deverão ser atualizados pelos índices da jurisprudência predominante do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do ajuizamento da presente ação, e a partilha de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos ex-companheiros deverá ser apurada em sede de Cumprimento de Sentença. Consigno que são passíveis de partilha os alugueis recebidos pelos ex-companheiros que se encontravam investidos e/ou depositados em suas respectivas contas bancárias, no dia 31 de outubro de 2018, porque se tratam de frutos percebidos na constância da união estável, ainda que de bens particulares de cada um dos ex-conviventes, por força do disposto no artigo 1660, V, do Código Civil. Consigno que ficam expressamente excluídos de partilha: I) o imóvel objeto da Matrícula nº 66.100 do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca da Capital-SP (fls. 32/35), que consiste no Conjunto Nº 132-A, localizado no 13º andar ou 16º pavimento do Edifício Centro Médico Oswaldo Cruz, situado na Praça Amadeu Amaral, nº 47, nesta Comarca da Capital-SP, porque foi vendido em 20 de julho de 2007, conforme averbação de fls. 34/35, ou seja, durante a vida em comum dos ex-companheiros; II) os direitos sobre o imóvel consistente no Conjunto Nº 45, localizado no 4º andar ou 5º pavimento do Edifício Centro Médico Oswaldo Cruz, situado na Praça Amadeu Amaral, nº 47, nesta Comarca da Capital-SP, na medida em que foi adquirido pelo requerido em 17 de outubro de 1988, ou seja, em período anterior ao da união estável havida entre as partes, consoante Compromisso de Compra e Venda de Imóvel copiado a fls. 518/519, nos termos do artigo 1659, I, do Código Civil; III) as quotas sociais do requerido na empresa CLÍNICA DE CARDIOLOGIA J. F. N. S/C LTDA. (CNPJ: 56.470.347/0001-52 - fls.39/40), considerando que a mesma foi constituída em 30/09/1986, ou seja, em data anterior à do início da união estável havida entre as partes, conforme documento apresentado pela própria autora a fls. 39/40. Entretanto, tendo em vista que os frutos dos bens comuns e dos particulares de cada ex-companheiro, percebidos na constância da união estável havida entre as partes, ou pendentes ao tempo em que cessou a comunhão, deverão ser partilhados, por força do disposto no artigo 1660, V, do Código Civil, bem como o fato de a autora ter desistido da prova pericial contábil, somente em sede de eventual sobrepartilha, com ampla dilação probatória, poderão ser apurados eventuais haveres cabentes ao varão na data da separação de fato das partes, na referida pessoa jurídica. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência parcial e recíproca, e do princípio da causalidade, cada uma das partes deverá arcará com a metade das custas processuais relativas aos bens, direitos e valores efetivamente partilhados, bem como deverá o requerido arcar com os honorários da Advogada da autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da metade dos bens, direitos e valores efetivamente partilhados, e a autora deverá arcar com o pagamento dos honorários da Advogada do requerido, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dos bens e direitos expressamente excluídos da partilha no dispositivo da presente sentença. Para cálculo dos honorários de