Página 4808 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2022

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Processo 1017181-78.2020.8.26.0007 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação -Fernando Leite da Silva - Josemar Alves Casimiro - Em cumprimento ao provimento CGJ nº 36/2007, fica a parte interessada intimada do desarquivamento dos autos, fixado o prazo de 30 dias para manifestação. Decorrido o prazo e verificada a ausência de manifestação, os autos retornarão ao arquivo. - ADV: GISLENE CAETANO DE QUEIROZ (OAB 371915/SP), CARLOS MAGNO SILVA (OAB 394750/SP), DURVAL SALGE JUNIOR (OAB 107418/SP)

Processo 1017250-13.2020.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ilcimar Santos Moraes - Denis Figueiredo - Vistos. O exame da admissibilidade da apelação apresentada incumbe ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Intime-se a apelada para que apresente contrarrazões em 15 dias, observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do novo Código de Processo Civil. Caso haja a apresentação de recurso adesivo, intime-se a parte contrária a contrarrazoar dentro do prazo legal. Após o decurso do prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, cumpra a serventia o art. 102 das N.S.C.G.J., certificando o valor do preparo e quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao numero do processo, ressalvada a hipótese de justiça gratuita. Eventuais irregularidades serão apreciadas pela instância superior. Certificado, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. Int. - ADV: MEIRE ROSE DE MORAIS (OAB 335736/SP), JEFFERSON TADEU JULIO (OAB 431550/SP)

Processo 1017447-70.2017.8.26.0007 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ve2 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Cassiano de Paiva e outros - Trata-se de ação de natureza possessória. Tutela de urgência deferida a fl. 67/70 (manutenção na posse) e fls. 264/266 e 288/290 (reintegração de posse). Identificados, em princípio, os líderes da invasão (fls. 160/161), sendo identificado Wendel da Silva Nunes como presidente da associação dos moradores da invasão (fl. 202), não sendo encontrado no local os outros líderes (Ana Paula Campos Barbosa, auxiliar administrativo, portadora do RG nº 25.503.156-7, inscrita no CPF/MF sob nº XXX.471.688-XX; Jurandir Santos de Farias, motorista, portador do RG nº 56.321.381, inscrita no CPF/MF sob nº XXX.932.394-XX e Moises Alves Pereira, eletricista, portador do RG nº 43.858.450-8, inscrita no CPF/MF sob nº XXX.326.383-XX, sobre o interesse na manutenção na demanda). Não houve manifestação do autor quanto ao já determinado (fls. 382/384) em maio/20. Suspendo a medida liminar, pela falta de cumprimento, pela autora, das determinações do juízo. Observo, ainda, que a última manifestação foi de fl. 423/424 de 10.06.2020. Deste modo não se pode manter a tutela liminar, quando o interessado deixa os autos sem movimentação por 07 meses. No que tange a insurgência da Defensoria, observo não ser necessária a qualificação e identificação de todos os ocupantes, observando-se o artigo 554, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda não houve a citação como determinado pelo juízo a fls. 382/384. Prematuro falar em divulgação, antes de conhecimento da forma de eventual ocupação. Necessário que indique qual medida da Comissão Nacional de Direitos Humanos pretende ver aplicada ao caso, demonstrando sua pertinência subjetiva. Houve prova de prévia posse da autora, como analisada no deferimento da tutela de urgência. Eventual composição pode ser obtida diretamente pelas partes, desde que observada a legislação ambiental e urbanística, sendo descabido falar em audiência quando sequer se conseguiu ultimar o quadro citatório e, também, quando inexiste demonstração concreta da viabilidade da transação dadas as peculiaridades ambientais e urbanísticas. Somente há lugar para audiência se houver possibilidade concreta, e não mera especulação, sobre a transação o que não ocorre no caso concreto, onde se busca apenas parcelamento irregular do solo. Não cabe ao juízo proceder cadastro ou inclusão de invasores em sistema de moradia. Caso pretenda, viável que a Defensoria suporte, observada a legislação relativa a licitação, o custo para abrigamento dos invasores. Neste caso apenas apresente o local e a forma com que fará o acolhimento. Lei 14.216/21 não é mais aplicável, pois sua incidência foi prevista até 31.12.21. Nada mais há a acrescentar. A situação da reintegração foi analisada com cautela. ADPF828-DF foi observada no caso concreto. Intime-se pessoalmente o autor a dar andamento ao feito, sob pena de extinção nos moldes do artigo 485, § 1º, do Código de processo Civil. Intime-se. - ADV: MARÍLIA RIZZO PEREIRA DA SILVA (OAB 379592/SP), EDNA MARIA DA SILVA FERNANDES (OAB 142797/SP)

Processo 1017628-08.2016.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade - C.E. P.S.G. - Vistos. 1) Proceda-se a intimação da perita nomeada na decisão de fl. 352 para estimar seus o valor dos seus honorários periciais. 2) Expeça-se carta de intimação ao executado, direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora do imóvel realizada às fls. 308. 3) Intima-se a Caixa Econômica Federal, na pessoa de seus advogados, a prestar informações sobre o financiamento e sobre o saldo devedor do imóvel penhorado (fl. 307/308). Prazo de 15 dias. Int. - ADV: ROBSON LINS DA SILVA LEIVA (OAB 250322/SP), RICHARD NOGUEIRA DA SILVA (OAB 253006/SP)

Processo 1017741-83.2021.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Evangelista da Silva - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Ciência ao autor dos documentos anexados. Sem prejuízo digam as partes sobre os honorários, observada a responsabilidade da instituição financeira em demonstrar a contratação. Observo, entretanto, ser ônus da instituição financeira nos moldes do artigo 429, II, do Código de Processo Civil, pois impugnada a assinatura e foi a ré quem produziu o documento. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. , 368 e 429, II).” 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021) RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO. AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PETIÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. TRANSMISSÃO DE BENS DE PESSOA VIVA E EXCLUSÃO DA HERANÇA. NULIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EM RELAÇÃO À PARTILHA DOS BENS E À VERACIDADE DO DOCUMENTO PARTICULAR. SÚM 7/STJ. RENÚNCIA À HERANÇA. ATO SOLENE. INSTRUMENTO PÚBLICO OU TERMO JUDICIAL. ( CC, ART. 1806). 1. A natureza jurídica da ação não se determina pela denominação atribuída pelo autor, no momento da propositura da demanda, mas sim pelo objeto perseguido efetivamente, com análise sistemática do pedido e da causa de pedir deduzidos na inicial, nascendo justamente dessa análise a definição do prazo de prescrição ou decadência. Precedentes. 2. Na espécie, a pretensão autoral refere-se à declaração de nulidade de partilha efetivada sem que o herdeiro sequer soubesse que estava dispondo de seus bens, não tendo vontade nem consciência do negócio jurídico perpetrado por seu mandatário, devendo ser afastada a incidência do prazo ânuo previsto nos arts 2.027, parágrafo único, do CC e 1.029, parágrafo único, do CPC/1973. 3. O Código Civil estabelece