Página 5102 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2022

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em 25/10/2018). Fica consignado que as informações prestadas no formulário para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico são de absoluta responsabilidade da parte interessada, cabendo ao Serventuário apenas a conferência quanto ao seu preenchimento. Cientifique-se o interessado que incidirá a tarifa de Transferência Eletrônica Disponível (TED), quando se tratar de transferência de valor para banco diverso do Banco do Brasil, ou quando não for possível a liquidação do MLE por incorreção dos dados, hipótese em que o valor será reaplicado na mesma conta judicial, gerando o desconto da tarifa. Após o trânsito em julgado, nos autos do RPV/Precatório nº 0001055-46.2021.8.26.0132/03, oficie-se ao DEPRE informando o pagamento do débito e a extinção deste incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado 1299/2017, e consequente baixa do incidente de RPV/Precatório. Com o trânsito em julgado, observadas as cautelas de estilo, oportunamente ao arquivo. P.I.C. - ADV: KARIN ROVINA MARCHI (OAB 261669/SP)

Processo 0001568-19.2018.8.26.0132 (processo principal 0018272-54.2011.8.26.0132) - Cumprimento de sentença -Inadimplemento - Reinaldo Aparecido Prado Spada - Vistos. Defiro o levantamento dos valores depositados nos autos, em favor da parte exequente, com os acréscimos da conta. Nos termos dos Comunicados Conjuntos nºs. 474/2017 e 1514/2019, que disciplinam a implantação do módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico MLE, aplicável para os depósitos efetuados a partir de 01/03/2017, providencie o credor a juntada aos autos do respectivo formulário, devidamente preenchido, no prazo de 10 (dez) dias, a ser obtido no link http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, visto que os valores serão transferidos diretamente pelo Banco do Brasil, para conta bancária indicada. Destaque-se que os dados bancários deverão ser do titular do crédito, do seu representante legal ou do seu advogado, desde que juntada procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (Comunicado conjunto 474/2017 DJE em 20/02/2017 e Comunicado conjunto 1514/2019 DJE em 10/09/2019). Fica consignado que as informações prestadas no formulário para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico são de absoluta responsabilidade da parte interessada, cabendo ao Serventuário apenas a conferência quanto ao seu preenchimento. Cientifique-se o interessado que incidirá a tarifa de Transferência Eletrônica Disponível (TED), quando se tratar de transferência de valor para banco diverso do Banco do Brasil, ou quando não for possível a liquidação do MLE por incorreção dos dados, hipótese em que o valor será reaplicado na mesma conta judicial, gerando o desconto da tarifa. Com a juntada e conferência do formulário, expeça-se competente Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do exequente dos valores depositados nos autos e não impugnados. Após, dê-se vista dos autos ao exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento, juntando inclusive memória atualizada e discriminada do débito. Int. - ADV: MARCOS ROBERTO PAGANELLI (OAB 138258/SP), AGNALDO APARECIDO FABRI (OAB 243374/SP)

Processo 0002283-90.2020.8.26.0132 (processo principal 1000787-09.2020.8.26.0132) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - Carlos Roberto Galbin - - José Lairto Galbin - - Renato Luciano Galbin - - Antonio Aparecido Galbin - Vistos. Nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, lavre-se o termo de penhora do (s) imóvel (is) pertencente (s) a (o)(s) executada (o)(s) Jair Soares de Sousa, cuja (s) matrícula (s) está(ão) encartada (s) às fls.85/86, por conta e risco do exequente. Servirá a presente decisão como TERMO DE PENHORA, do qual necessariamente fará parte integrante cópia do inteiro teor da (s) matrícula (s) nº(s) 26.314 do 1º CRI de Catanduva, sendo considerada para todos os fins de direito como data da penhora a data da assinatura digital desta decisão pelo magistrado, ficando o (a)(s) executado (a)(s) proprietário (a) como depositário (s) do bem. Em atendimento ao disposto no artigo 841 do Código de Processo Civil, formalizada a penhora neste ato, intime-se da constrição o (s) executado (s), na pessoa de seu (s) respectivo (s) advogado (s) constituído (s) nos autos ou na da sociedade de advogados a que aquele (s) pertença (m) e, se não houver constituído advogado nos autos, intime (m)-se-o (s) pessoalmente, de preferência por via postal. Fica (m) o (a)(s) executados advertido (a)(s) de que poderá(ão) oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 513, caput e 917, § 1º do CPC) contados da intimação da penhora, bem assim, que o depositário não pode abrir mão do (s) bem (ns) depositado (s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes. Averbe-se a penhora pelo sistema ARISP, conforme autorizado pelo artigo 837 do Código de Processo Civil. Intimem-se o cônjuge do executado (a), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens ( CPC, artigo 842), e também o coproprietário e as pessoas indicadas no artigo 799, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, se o caso. Para a avaliação do bem imóvel ora penhorado nomeio WILSON ROBERTO DONATO FILHO, fixo seus honorários em R$.1.000,00 (mil reais), que deverão ser depositados pelo exeqüente em 05 (cinco) dias. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Comprovado o depósito dos honorários, intime-se o avaliador (através de e-mail) para início dos trabalhos, bem como a apresentar o laudo, em 20 (vinte) dias. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOSE MARIO PINTO (OAB 148116/SP)

Processo 0002308-69.2021.8.26.0132 (apensado ao processo 1006103-76.2015.8.26.0132) (processo principal 1006103-76.2015.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Marcio Tarcisio Thomazini - Igreja Ministério Plenitude - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: “motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda” (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Neste sentido o julgado proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em feito que tramita por esta 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Determinação que condiciona o desarquivamento dos autos à indicação pelo exequente de bens passíveis de penhora - Medida que visa a evitar diligências inúteis e sem efetividade - Inexistência de limitação quanto ao arquivamento na legislação processual vigente - Ausência de prejuízo processual imediato - Decisão confirmada - Recurso desprovido com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2170723-86.2021.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021) Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. - ADV: RÉU REVEL (OAB A/RR), MARCIO TARCISIO THOMAZINI (OAB 114831/SP)

Processo 0002414-31.2021.8.26.0132/01 (apensado ao processo 1001499-09.2014.8.26.0132) - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Gislene Cristina Nobrega Manfrin - Vistos. Diante do pagamento da obrigação de pequeno valor, com a informação nos autos do cumprimento de sentença, onde eventuais controvérsias a respeito do pagamento serão objeto de deliberação, não surtindo efeitos nesta seara, que se exauriu com a expedição do ofício requisitório, aguarde-se a extinção do incidente de cumprimento de sentença (Proc. Nº 0002414-31.2021.8.26.0132), para futura comunicação ao DEPRE nos termos do Comunicado CG nº 1299/2017, e consequente baixa