Página 182 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 26 de Janeiro de 2022

há 4 meses
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ADVOGADO : MALENA CARNEIRO DA SILVA (29175/PA)

ADVOGADO : MARILIA BARBERY TEIXEIRA (29102/PA)

INVESTIGADO : Partido Rede Sustentabilidade - Comissão Municipal de Marituba/PA

JUSTIÇA ELEITORAL

078ª ZONA ELEITORAL DE MARITUBA PA

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 0600116-83.2021.6.14.0078 / 078ª ZONA ELEITORAL DE MARITUBA PA

AUTOR: SR/PF/PA

INVESTIGADO: JEAN DOS REIS MATOS, PARTIDO REDE SUSTENTABILIDADE - COMISSÃO MUNICIPAL DE MARITUBA/PA

Advogados do (a) INVESTIGADO: MARILIA BARBERY TEIXEIRA - PA29102, MALENA CARNEIRO DA SILVA - PA29175

DECISÃO

Vistos, etc.,

Trata-se de Inquérito Policial, instaurado sob o nº 2020.0071266 SR/PF/PA, com vistas a apurar possível prática da infração prevista no artigo 350 do Código Eleitoral, consistente em suposta falsidade ideológica eleitoral em suposta filiação partidária fraudulenta de Jean dos Reis Matos, junto ao partido REDE sustentabilidade de Marituba, ocorrido em 04/04/2020, por ocasião das eleições municipais do último ano de 2020, para o cargo de vereador.

Em despacho, ID 101916927, a autoridade policial remeteu o processo ao Ministério Público Eleitoral com inquérito relatado sugestionando o arquivamento dos autos, em razão da ausência de tipicidade dos fatos investigados.

O Ministério Público Eleitoral se manifestou pelo arquivamento do feito, ID 102207615.

Vieram os autos conclusos.

É o breve relatório. Decido.

Pelo que se observa, da análise dos autos, ficou evidenciado que trata-se de conduta atípica, uma vez que o próprio filiado confirmou em depoimento que assinou a ficha de filiação do partido REDE sustentabilidade.

O Ministério Público Eleitoral, legítimo detentor do direito de ação e oferecimento de denúncia, em matérias do tipo, requereu o arquivamento do inquérito, por ausência de justa causa para ação penal.

Inicialmente, cumpre destacar que o inquérito policial não se destina à formação do convencimento da autoridade judiciária, mas sim à opinio delicti do Ministério Público, conforme o disposto na Constituição Federal, no art. 129, inciso VIII, e no Código de Processo Penal (Decreto Lei n.º 3.689 /41). No mesmo sentido, são as Resoluções TSE n.º 23.363/2011 e TRE-PA n.º 5.168/2013.

Verifica-se que assiste razão ao MPE, uma vez não restou configurada a conduta típica nos documentos e declarações juntados no relatório do inquérito policial.

Diante do exposto, ante a ausência de elementos mínimos necessários ao oferecimento da denúncia, o arquivamento é medida que se impõe, pelo que, acolho a bem fundamentada manifestação do Ministério Público Eleitoral e determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos. Comunique-se à Superintendência da Polícia Federal e dê-se ciência ao MPE.

Providencie-se as anotações necessárias e, após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Cumpra-se.

Marituba, datado e assinado eletronicamente.