Página 519 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 26 de Janeiro de 2022

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OLINDA, buscando determinação para que o demandado forneça a autora o atendimento médico e paramédico, bem como o direito de realizar exames clínicos (com a garantia de ser removida por ambulância) e se acesso aos médicos e materiais necessários (fraldas descartáveis), descriminados à sfls.17/24.Compulsando os autos, observa-se que a prova documental trazida pelo paciente/autor não deixa margem a qualquer dúvida quanto ao seu estado de saúde e ao direito de receber o tratamento pleiteado, visto que ele não tem condições financeiras para arcar com o custo do tratamento. O laudo médico acostado à inicial, demonstra a gravidade da doença - Acidente Vascular Cerebral (AVC), com sequelas físicas e neurológicas, e a necessidade dos tratamentos e medicamento indicados. O direito à saúde é um dos direitos sociais arrolados no caput do art. da Constituição Federal de 1988, sendo, portanto, um direito constitucional de todos e dever do Estado, no sentido amplo de Poder Público. Sua aplicação tem eficácia imediata e direta, dispensando a interpositio legislatoris, pois, na verdade, o que está em questão é o direito à vida, à sobrevivência do ser, e esse direito é superior a todos. É induvidoso que a saúde é direito fundamental do ser humano e que compete ao Estado, nos termos do mandamento Constitucional (arts. 196 e 198), prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, assegurando, notadamente aos mais carentes, livre acesso à medicação necessária ao rechaço de suas doenças. A Constituição Brasileira tutelou esse bem por meio de previsão expressa nos artigos 196 a 200, dos quais destaco as redações aplicáveis ao presente caso: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...) II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;"A Lei Federal nº 8080/90 (SUS), dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, in verbis: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Conforme entendimento consolidado na Súmula nº 51 do Egrégio TJPE, in verbis: O Estado e o Município, com cooperação técnica e financeira da União, têm o dever de garantir serviço de atendimento à saúde da população...Quando o Judiciário determina o tratamento solicitado e indicado por profissional médico qualificado, não está formulando tampouco criando políticas públicas, mas apenas determinando o cumprimento das políticas já existentes1.DISPOSITIVO.Ante o exposto, JULGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR, como CONDENO, MUNICÍPIO DE OLINDA, na obrigação de fazer, consistente em fornecer à autora, Marli Oliveira de Souza , o atendimento médico e paramédico, bem como o direito de realizar exames clínicos (com a garantia de ser removida por ambulância) e se acesso aos médicos e materiais necessários (fraldas descartáveis), descriminados à sfls.17/24, RESOLVENDO O MÉRITO, com fulcro nos Art. 487, Inciso I, do CPC. Resolvo, por fim, CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA, deferida nos autos, e respectivas ampliações da tutela, tudo conforme prescrição/laudo médico constante nos autos, pelo tempo, quantidade e forma ali determinados, sem prejuízo do pagamento das multas em caso de descumprimentos da tutela deferida, acaso exigíveis. Em face da sucumbência, e, considerando a renúncia do advogado particular, com a substituição do patrocínio da autora pela Defensoria Pública do Estado, condeno o demandado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em favor do advogado particular que atuou nos autos, fixo-os por apreciação equitativa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, no NCPC. Quanto às custas judiciais, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firme de que a Fazenda Pública não é isenta do pagamento dos emolumentos cartorários, havendo, apenas, o diferimento deste para o final do processo, quando deverá ser suportado pelo vencido. Destarte, pois, à vista da norma existente, cabe considerar que não há isenção à Fazenda Pública do pagamento de custas processuais, sobretudo quando reste, ao final, vencida, como no presente caso (TJ-PE - APL: 4879769 PE, Relator: Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, Data de Julgamento: 04/06/2019, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/06/2019). Diante do exposto, intime-se o demandado - Município de Olinda - para efetivar o pagamento das custas processuais, devendo providenciar o devido pagamento através do sistema pertinente (SICAJUD - https://www.tjpe.jus.br/ custasjudiciais/xhtml/main.xhtml).Sentença sujeita ao reexame necessário [art. 496, inciso I, do CPC]. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e, adotadas as providências de estilo, remetam-se os autos ao arquivo. Olinda, 25/11/2021. Eliane Ferraz Guimarães Novaes - Juíza de Direito

Sentença Nº: 2022/00038

Processo Nº: 0004240-70.2013.8.17.0990

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Requerente: MARLI OLIVEIRA DE SOUZA

Advogado: PE029427 - FRANCISCO CARLOS ALVES

Requerido: Município de Olinda

Procurador: Díbulo Calábria Coutinho da Silveira

= SENTENÇA = Vistos os autos em sentença. EMENTA: DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS. DIREITO À SAÚDE. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA ISONOMIA E DA UNIVERSALIDADE DE ACESSO À SAÚDE. NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. PLEITO DEFERIDO. Marli Oliveira de Souza, qualificado nos autos, promoveu a presente ação de obrigação de fazer, por dependência a ação CAUTELAR INOMINADA com pedido de LIMINAR (NPU 0002814-25.2013.8.17.0990), com amparo nos artigos 796 e seguintes do CPC/73, contra o MUNICIPIO DE OLINDA, buscando determinação para que o demandado forneça a autora o atendimento médico e paramédico (home care), bem como o direito de realizar exames clínicos (com a garantia de ser removida por ambulância) e se acesso aos médicos e materiais necessários (fraldas descartáveis).Disse que foi acometida de acidente vascular cerebral (AVC) com múltiplos eventos isquêmicos encefálicos, com diagnostico de sequela motora com quadriparalesia, sinais de sequelas de pseudobulbo com prognostico indeterminado. Disse, ainda, que foi internada no Hospital da Restauração, em Recife, no período de 21/05/2012 a 19/07/2012, e que em decorrência do agravamento do quadro médico voltou a ser internada naquele Hospital, permanecendo de 14/01/2013 até 08/02/2013.No entanto, apesar de ter recebido alta médica, a autora permanece incapacitada por conta da moléstia que foi acometida, além de continuar se alimentando por sonda nasogástrica, perdeu a fala e não tem movimentos voluntários, que a faz permanecer no leito até a presente data. Juntou os documentos. A ação cautelar preparatória foi distribuída a este juízo (NPU 0002814-25.2013.8.17.0990), onde foi deferida tutela antecipada às fls.32/34 dos autos da cautelar, determinado ao demandado que forneça o atendimento médico e paramédico, bem como o direito de realizar exames clínicos (com a garantia de ser removida por ambulância) e se acesso aos médicos e materiais necessários (fraldas descartáveis. Contestação apresentada pelo Município de Olinda, às fls.18/33, com as mesas preliminares da peça de resposta da ação cautelar, "falta de capacidade processual do ente municipal", ausência de requerimento administrativo prévio, requerendo o acolhimento das preliminares arguidas e a extinção do feito sem julgamento do mérito. No mérito, aduz o demandado sobre a separação dos poderes, interferência do Judiciário nas atribuições dos gestores públicos, e a repartição das responsabilidades entre os entes federados. Requer, por fim, a improcedência da demanda. Réplica não apresentada, apesar de devidamente intimada (fls.51). Fim das provas. Encerrada a instrução. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Tudo bem visto, examinado e relatado,