Página 520 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 26 de Janeiro de 2022

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passo a decidir. Gratuidade da justiça deferida. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDEO feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC, visto que o acervo documental juntado aos autos já possui suficientes elementos fático-probatórios a instruir o entendimento. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. Quanto as preliminares trazidas pelo Município de Olinda, em sua peça de resposta, entendo que não prevalece. Explico. É legítimo o interesse do autor em buscar o fornecimento de medicamentos ou tratamentos de saúde, em face de todos os entes federativos. Na forma da jurisprudência do STJ, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de lide que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde (AgInt no AREsp 1464492/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019). Assim, se qualquer destes entes pode figurar sozinho no polo passivo da ação, não dispondo, inclusive, de direito de regresso contra os demais, bem como da faculdade de se utilizar a figura do chamamento ao processo, caracterizada está a situação de que qualquer um deles pode ser o responsável pelo cumprimento da obrigação competindo à parte escolher contra quem deseja litigar" (STJ, REsp 1.805.886/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2019). Em igual sentido: STJ, AgInt no REsp 1.584.811/PI, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2017.Não prospera a alegação do demandado quanto a falta de condição da ação por não ter havido pretensão resistida pela falta de esgotamento da via administrativa, pois isso não pode ser óbice para o não fornecimento dos serviços/remédios, tendo em vista que a necessidade da medicação e tratamento de saúde. e a ausência de recursos para adquirir já são suficientes para o ingresso na via jurisdicional (STJ - AREsp: 1038141 PE 2017/0000398-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 08/05/2017).Não se pode olvidar que se prevaleça o rigor processual frente o bem maior tutelado nesses autos, inclusive por não haver necessidade de que se percorra toda esfera administrativa para buscar a satisfação de um direito perante o judiciário. O direito constitucional almejado é por demais relevante e prioritário, não podendo ser relativizado nesse caso especifico (STJ - AREsp: 1038141 PE 2017/0000398-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 08/05/2017).Desse modo, por se tratar de bem maior protegido constitucionalmente, não vislumbro ausência de condição da ação, pois embora a parte não tenha almejado previamente na esfera administrativa, não a impede de se insurgir diretamente ao Poder Judiciário, sob pena de causar lesão a direito resguardado constitucionalmente nos moldes do art. , XXXV da CF/88.Pelos argumentos acima, não acolho as preliminares alegadas. MÉRITO. Trata-se de ação de obrigação de fazer, por dependência a ação cautelar inominada com pedido de LIMINAR (NPU 0002814-25.2013.8.17.0990), com amparo nos artigos 796 e seguintes do CPC/73, contra o MUNICIPIO DE OLINDA, buscando determinação para que o demandado forneça a autora o atendimento médico e paramédico (home care), bem como o direito de realizar exames clínicos (com a garantia de ser removida por ambulância) e se acesso aos médicos e materiais necessários (fraldas descartáveis).Compulsando os autos, observa-se que a prova documental trazida pelo paciente/autor não deixa margem a qualquer dúvida quanto ao seu estado de saúde e ao direito de receber o tratamento pleiteado, visto que ele não tem condições financeiras para arcar com o custo do tratamento. O laudo médico acostado à inicial, demonstra a gravidade da doença - Acidente Vascular Cerebral (AVC), com sequelas físicas e neurológicas, e a necessidade dos tratamentos e medicamento indicados. O direito à saúde é um dos direitos sociais arrolados no caput do art. da Constituição Federal de 1988, sendo, portanto, um direito constitucional de todos e dever do Estado, no sentido amplo de Poder Público. Sua aplicação tem eficácia imediata e direta, dispensando a interpositio legislatoris, pois, na verdade, o que está em questão é o direito à vida, à sobrevivência do ser, e esse direito é superior a todos. É induvidoso que a saúde é direito fundamental do ser humano e que compete ao Estado, nos termos do mandamento Constitucional (arts. 196 e 198), prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, assegurando, notadamente aos mais carentes, livre acesso à medicação necessária ao rechaço de suas doenças. A Constituição Brasileira tutelou esse bem por meio de previsão expressa nos artigos 196 a 200, dos quais destaco as redações aplicáveis ao presente caso: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...) II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;"A Lei Federal nº 8080/90 (SUS), dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, in verbis: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Conforme entendimento consolidado na Súmula nº 51 do Egrégio TJPE, in verbis: O Estado e o Município, com cooperação técnica e financeira da União, têm o dever de garantir serviço de atendimento à saúde da população...Quando o Judiciário determina o tratamento solicitado e indicado por profissional médico qualificado, não está formulando tampouco criando políticas públicas, mas apenas determinando o cumprimento das políticas já existentes1.DISPOSITIVO.Ante o exposto, JULGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR, como CONDENO, MUNICÍPIO DE OLINDA, na obrigação de fazer, consistente em fornecer à autora, Marli Oliveira de Souza , o atendimento médico e paramédico, bem como o direito de realizar exames clínicos (com a garantia de ser removida por ambulância) e se acesso aos médicos e materiais necessários (fraldas descartáveis), descriminados à sfls.17/24, RESOLVENDO O MÉRITO, com fulcro nos Art. 487, Inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, e do baixo valor da causa, condeno, ainda, o demandado ao pagamento das custas processuais [caso antecipadas pela parte autora], e, fixo os honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, no NCPC. Quanto às custas judiciais, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firme de que a Fazenda Pública não é isenta do pagamento dos emolumentos cartorários, havendo, apenas, o diferimento deste para o final do processo, quando deverá ser suportado pelo vencido. Destarte, pois, à vista da norma existente, cabe considerar que não há isenção à Fazenda Pública do pagamento de custas processuais, sobretudo quando reste, ao final, vencida, como no presente caso (TJ-PE - APL: 4879769 PE, Relator: Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, Data de Julgamento: 04/06/2019, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/06/2019). Diante do exposto, intime-se o demandado - Município de Olinda - para efetivar o pagamento das custas processuais, devendo providenciar o devido pagamento através do sistema pertinente (SICAJUD - https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml).Sentença sujeita ao reexame necessário [art. 496, inciso I, do CPC]. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e, adotadas as providências de estilo, remetam-se os autos ao arquivo. Olinda, 25/11/2021. Eliane Ferraz Guimarães Novaes - Juíza de Direito

Sentença Nº: 2022/00039

Processo Nº: 0012238-21.2015.8.17.0990

Natureza da Ação: Desapropriação

Requerente: Município de Olinda

Procurador: PE021114 - MARCELO TENORIO CARDOSO

Requerido: FERNANDO DA CUNHA ANDRADE

Requerido: GERALDO DA CUNHA ANDRADE