Página 132 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 26 de Janeiro de 2022

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Porém, estabelece o Código Eleitoral que as multas eleitorais não satisfeitas no prazo legal, serão consideradas dívida líquida e certa, para efeito de cobrança mediante executivo fiscal, por meio da cobrança judicial, pela Fazenda Pública, nos termos do art. 367, incisos III e IV, in verbis:

Art. 367. A imposição e a cobrança de qualquer multa, salvo no caso das condenações criminais, obedecerão às seguintes normas:

( )

III. se o eleitor não satisfizer o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, será considerada dívida líquida e certa, para efeito de cobrança mediante executivo fiscal, a que for inscrita em livro próprio no Cartório Eleitoral;

IV. a cobrança judicial da dívida será feita por ação executiva na forma prevista para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, correndo a ação perante os Juízos Eleitorais;

No caso em tela, após o Requerente ser intimado pessoalmente, o prazo legal para pagamento transcorreu in albis, razão pela qual foi efetuado os registros de praxe encaminhado à Procuradora Regional da Fazenda Nacional para fins de execução.

Diante do exposto, em razão da intempestividade, INDEFIRO o requerido.

Intime-se. Cumpra-se.

Valparaíso de Goiás-GO, datada e assinada eletronicamente.

GUSTAVO COSTA BORGES

Juiz Eleitoral - 33ª ZGO

AÇÃO PENAL ELEITORAL (11528) Nº 0600145-49.2020.6.09.0033

: 0600145-49.2020.6.09.0033 AÇÃO PENAL ELEITORAL (VALPARAÍSO DE

PROCESSO

GOIÁS - GO)

RELATOR : 033ª ZONA ELEITORAL DE VALPARAÍSO DE GOIÁS GO

AUTOR : PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DE GOIÁS

FISCAL DA

: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DE GOIÁS

LEI

REU : JOSE MIGUEL DE SOUZA OLIVEIRA

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS

033ª ZONA ELEITORAL DE VALPARAÍSO DE GOIÁS GO

AÇÃO PENAL ELEITORAL (11528) Nº 0600145-49.2020.6.09.0033 / 033ª ZONA ELEITORAL DE VALPARAÍSO DE GOIÁS GO

AUTOR: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DE GOIÁS

REU: JOSE MIGUEL DE SOUZA OLIVEIRA

SENTENÇA

Trata-se de ação penal eleitoral em desfavor de José Miguel de Souza Oliveira, ajuizado pelo Ministério Público Eleitoral, por infração ao disposto no art. 353, caput e art. 354, do Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/65).

O acusado aceitou a proposta de suspensão condicional do processo por dois anos, nos termos ao artigo 89, da Lei 9.099/95, efetuado pelo Ministério Público Eleitoral em audiência realizada em 17 /12/2019 (ID 3548269 - pág. 15/16).

O Ministério Público Eleitoral manifestou-se pela extinção de punibilidade, tendo em vista o integral cumprimento das condições suspensivas (ID 1102074197).

É o sucinto relatório. Decido.